Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA OO
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 176712022
Legislativo - PLO 130/2022
PROJETO DE LEI N.º |I30 /2022
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme documentos que instruem o
feito administrativo n.º 0006368/2022, cujo objetivo é fazer face às despesas de
adimplemento dos valores necessários à realização do evento esportivo nomeado
Campeonato de Futebol Americano, considerando emenda parlamentar não prevista no
orçamento do presente exercício.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 15 de agosto de 2022.
PAULO FRANCISDALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte. Lazer e Turismo
Vice-Prefeito Municipal
HERNAND RNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
da
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 e Fa) o
parademinas.mg.gov.br
[8 PREFEITURA
( PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 029/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando a promoção dos atos necessários à materialização da abertura do
crédito especial em tema, ofertamos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta
R. Casa Legislativa, sem o qual os valores decorrentes do repasse de recurso federal oriundo
de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (Emenda
202237130006) não poderá ser utilizado para a finalidade pretendida, qual seja, realização do
evento esportivo nomeado Campeonato de Futebol Americano.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de
arrecadação ocorrido no exercício de 2022.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 1 agosto de 2022.
PAULO FRANCISDALE RIBEIRO SANTOS
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Vice-Prefeito Municipal
N
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador | do Município - OAB/MG 117.233
2a
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 É ,—>
parademinas.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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ágina 1
Data: 11/08/2022
Ei E óri
Número do processo: 0006368/2022
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço:
Complemento:
Loteamento:
Telefone:
E-mail:
Local da protocolização:
Localização atual:
Ora, de destino,
Pro Jado por:
Situação:
Protocolado em:
Súmula:
Observação:
0006368/2022
384 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Número único: 64N.45K.V45-49
Número do protocolo: 313399
119465 - AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO-72653 CPF/CNPJ do requerente:
66270 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO-66492 CPF/CNPJ do beneficiário:
Avenida AFONSO PENA Nº 30 - 35660-013
Bairro: CENTRO
Condomínio: Município: Pará de Minas - MG
Celular: Fax:
Notificado por: E-mail
001.006.003 - AUDITOR CONTROLE INTERNO
001.006.003 - AUDITOR CONTROLE INTERNO
Tobias José Bueno de Oliveira Atualmente com: Tobias José Bueno de Oliveira
Não analisado
11/08/2022 16:29
abertura de crédito especial para transmissão de 08 jogos de futebol americano
Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Previsto para: Concluído em:
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO-72653
(Requerente)
Tobias José Bueno de Oliveira
(Protocolado por)
Hora: 16:29:5€
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: tobiasoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Dados do Plano
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Relatório Gestão
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CNPJ: 28.542.603/0001-05 IM: 1046527/004-
Rua joão Fernandes, 83, apto 401 — Liberdade - Belo Horizonte — MG
(31) 98663-0000 / diretorGarenaiviive.com. br
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ARE!
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ORCAMENTO Nº: 0093 EMITIDO EM: 12/06/22 VALIDADE: 30/07/22
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
TRANSMISSÃO DE ATÉ 08 JOGOS DE FUTEBOL AMERICANO
e UNIDADE MÓVEL DE TRANSMISSÃO (VAN) COM EQUIPAMENTOS EMBARCADOS
4 MESA DE CORTE DE VÍDEO FÍSICA COM ATÉ 12 CANAIS
e ATÉ 2 COMPUTADORES COM SOFTWARE LIVESTREAM LICENCIADO E ATÉ 64GB DE MEMÓRIA RAM
e SOFTWARE DE STREAMING LIVESTREAM LICENCIADO
ATÉ 4 MONITORES DE VÍDEO
MESA DE AUDIO COM ATÉ 18 CANAIS
ATÉ 10 KITS DE BATERIAS, AC, TRIPÉ E CÂMERAS DE VÍDEO FULL HD COM SAÍDA SDI E HDMI.
ATÉ 6 KITS DE BATERIAS, AC, TRIPÉ E CÂMERAS DE VÍDEO FULL HD PTZ (CONTROLADA
REMOTAMENTE) COM SAÍDA SD! E HOM!
ATÉ 5 TORRES DE ANDAIME DE ATÉ 3 METROS CADA PARA CAM MÊRAS
ATÉ 20 CABOS SDI DE 100 METROS CADA
ATÉ 10 CONVERSORES SDI/HDMI E OU FIBRA ÓTICA/SDI
ATÉ 300 METROS DE FIBRA ÓTICA
TRANSFORMADOR DE ENERGIA 220/127V
ATÉ 6 MICROFONES DE MÃO COM CABO
ATÉ 3 MICROFONES DE MÃO SEM FIO :
ATÉ 3 MICROFONES HEADSET SEM FIO PARA A ARBITRAGEM
ATÉ 2 MICROFONES LECTROSONIC
ATÉ 2 MONITORES DE VÍDEO PARA RETORNO NA CABINE DE NARRAÇÃO
INTERCOM COM ATÉ 12 COMUNICADORES PARA OS CINEGRAFIST,
- ATÉ 12.RÁDIOS COMUNICADORES PARA EQUIPE
1 DIRETOR DE TV COM EXPERIÊNCIA EM FUTEBOL AMERICANO E EM EMISSORAS DE TV ABERTA €
FECHADA.
e 1 OPERADOR DE ÁUDIO COM EXPERIÊNCIA EM FUTEBOL AMERICANO E EM EMI!
ABERTA OU FECHADA
e ATÉ 10 CINEGRAFISTAS COM EXPERIÊNCIA COMPROVADAS EM EMISSORAS DE TV ABERTA OU
FECHADA
e ATÉ 4 AUXILIARES DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
e 4 NARRADOR COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM JOGOS DE FUTEBOL AMERICANO
1 COMENTARISTA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM JOGOS DE FUTEBOL AMERICANO E COM
PASSAGEM PELA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL AMERICANO
ATÉ 8 PESSOAS PARA EQUIPE DE ESTÁTISTICA EM TEMPO REAL COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA
ATÉ 3 PESSOAS PARA CRONOMETRAGEM DA PARTIDA EM TEMPO REAL
ATÉ 3 PESSOAS PARA PRODUÇÃO DE ARTES PARA A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL
PRODUÇÃO DE VÍDEO DE ATÉ 30 SEGUNDOS DE DIVULGAÇÃO DO EVENTO NA CIDADE
TRANSMISSÃO EM PORTAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, PLATAFORMAS DIGITAIS E TV
ABERTA
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e occoooo eo
VALOR | Ré 228.800,00
Prontos para quaisquer esciarecimentos.
Atenciosamente,
Marceilo isonardo Fross - Diretor
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ê
Ref.:
Processo 0006368/2022
abertura de crédito especial futebol americano
Pará de Minas, 11 de agosto de 2022
A
PGM
Sr(a) Dr(a) Assessor(a)
Favor elaborar Projeto de Lei para abertura de crédito especial no valor de 230.000,00 para
transmissão de 08 jogos de futebol americano.
Atte
ion Rddrigues Maia
Auditor de Controle Interno
PREFEITURA AF
PARA DE MINAS Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo Ko)
Memorando: 141/2022 Pará de Minas, 04 de agosto de 2022.
De: SEMELT/PMPM ;
PAULO FRANCISDALE RIBEIRO SANTOS RA lo 4
Para: Gabinete/PMPM Q
Elias Diniz
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, venho através informar à Vossa Excelência que a
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo recebeu um Emenda Parlamentar do Deputado
Marcelo Álvaro Antônio — 202237130006, cujo o valor é de R$ 230.000,00 e essa verba
será usada para pagar transmissão de 08 Jogos de Futebol Americano, conforme
documentos em anexo.
Na oportunidade solicito a abertura do Crédito Especial, pois essa Emenda não
estava prevista na despesa orçamentária do ano de 2022.
Na expectativa de sanar quaisquer dúvidas referentes ao ocorrido, agradecemos a
atenção.
Atenciosamente;
vers + Paulo Francísdale Ribeiro Santos
Secretario De Espote, Lazer E Turismo
Paulo prancisdale R. Santos
Secretário de Esgoite Lazer gtusmo.
preictura Municipal de parê de Minas.
o - CEP: 35660 - 013-Paráde Minas - MG
130 -
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