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materia nº 131/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 6.584, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15060

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 APROVADO G APROVADO POR 15X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022.
2022-11-28 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-09-28 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-09-28 Recebido / Protocolado — PROJETO RECEBIDO / PROTOCOLADO EM 28/09/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T19:10:12.064793-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-11-28T19:09:16.578283-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 46

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA ni
e PROTOCOLO GERAL 1
PARÁ DE MINAS Data: 28/09/2022 era? 09:38
:53
Legislativo - PLO 131/2022
PROJETO DE LEI Nº Iâ | /2022
Promove alteração na Lei Municipal nº
6.584, de 08 de julho de 2021, que dispõe
sobre a política de proteção, Preservação,
Conservação, controle, fecuperação do
meio ambiente e da melhoria da qualidade
de vida no município de Pará de Minas, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e eu, Prefeito de Pará de
Minas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 6.584, de 08 de julho
de 2021, da seguinte forma:
I- O artigo 4º passa a contar com a seguinte alteração:
“Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, além das demais
estabelecidas em outras leis:
IX - executar a fiscalização ambiental como medida destinada à
proteção, a defesa e preservação do meio ambiente;
X - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a
comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial
à saúde pública, à qualidade de vida e ao meio ambiente;”
XXVI - decidir sobre processo de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos, ressalvadas as competências
dos órgãos ambientais Estaduais e Federais;
1 a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
h % Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
XXVII - decidir sobre autorizações de intervenção ambiental e
suas respectivas compensações, ressalvadas as competências
dos órgãos ambientais Estaduais e Federais;
XXVIII - decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental
municipal.”
Il - O artigo 18 passa a contar com a seguinte alteração:
“Art. 18(...)
8 2º Fica proibido no território do município o ateamento de fogo
em lotes e terrenos urbanos com intuito de limpeza.
8 4º Fica proibida no território do município a queima de lixo ou
outros resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações e
equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em
caso de decretação de emergência sanitária e desde que
autorizada pelo órgão competente.”
Ill — Os artigos 21 a 34 passam a contar com a seguinte redação:
“Seção | — Da arborização urbana
Art. 21 Para efeitos desta lei, considera-se como bem de
interesse comum a todos os munícipes a arborização urbana que
visa:
|- a estética, mediante o compartilhamento da arquitetura urbana
com as áreas verdes, parques, praças, jardins, canteiros centrais
e passeios arborizados;
Ill - melhoria do microclima local, contribuindo para o
arrefecimento dos imóveis e, consequentemente, trazendo bem-
estar para a população;
Ill - adequação do ambiente para os praticantes de esportes,
como: caminhadas, corridas, ciclismo e outros, bem como de
toda a população que transite no local.
Parágrafo único. Entende-se como arborização urbana as
árvores localizadas em bens públicos, logradouros público ou
logradouros de loteamentos fechados com acesso controlado
2 K
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
E x Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
não restrito, dentro de núcleos urbanos e em lotes urbanos
particulares.
Art. 22 Fica estabelecido que em áreas públicas de uso comum,
tais como, calçada (passeio) dos imóveis, nos canteiros centrais
das avenidas e nas praças, jardins e parques municipais,
deverão ser introduzidas espécies arbóreas, arbustivas e
herbáceas adequadas ao local, adotando espaçamento ideal
para seu desenvolvimento pleno, observados os fatores
limitantes, como: rede elétrica, rede de água e esgoto, largura da
calçada e do canteiro central, trânsito, iluminação pública e
segurança pública.
Parágrafo único. Logradouros e calçadas antigas, com a
arborização já implantada, deverão ser adotadas medidas
técnicas que busquem a interação das árvores com os possíveis
fatores restritivos, como mobilidade urbana e acessibilidade,
caso seja possível esta interação.
Art. 23 O município de Pará de Minas deverá adotar o Guia de
Arborização Urbana de Pará de Minas e outras publicações e
normas pertinentes, que servirão de referência para o
planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.
Art. 24 É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios,
faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em
árvores situadas em locais públicos, bem como a aplicação de
substâncias nocivas que comprometam o seu desenvolvimento e
possam acarretar em sua morte, ficando o infrator sujeito às
penalidades descritas nesta lei. As decorações natalinas serão
permitidas, desde que provisórias e restritas a este período do
ano e que não causem nenhum dano ou injúria às árvores.
Art. 25 Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar
projeto de arborização do empreendimento, de acordo com o
Guia de Arborização Urbana de Pará de Minas e do Plano
Diretor e suas alterações para a obtenção de sua aprovação
preliminar.
3 Dad
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 26 Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica,
iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo,
e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio
público, deverão ser compatibilizados com a arborização, de
modo a evitar podas, danos e supressões.
Art. 27 O corte de árvores mortas ou com alto grau de
senescência, excetuando-se as localizadas em Área de
Preservação Permanente — APP.
Subseção |
Da poda e supressão de árvores localizadas em bens públicos,
logradouros público ou logradouros de loteamentos fechados
com acesso controlado não restrito
Art. 28 As árvores que se mostrem inadequadas ao bem-estar
público, à acessibilidade ou ao bom funcionamento dos bens
públicos poderão ser submetidas a podas de galhos e,
eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a
estabilidade da planta, visando sua compatibilização com os
equipamentos existentes. Caso não seja possível esta interação,
elas poderão ser suprimidas, mediante ato autorizativo do órgão
ambiental municipal.
Parágrafo único. As árvores existentes nos bens públicos
poderão ser substituídas quando estiverem deformadas ou
enfraquecidas por doenças, ataque de pragas, podas sucessivas
incorretas, risco iminente de queda, dano ao patrimônio público,
prejudiquem a acessibilidade, mediante ato autorizativo do órgão
ambiental municipal.
Art. 29 O munícipe somente poderá efetuar nas vias públicas, às
suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua
propriedade, ou seja, no passeio de seu imóvel, desde que
observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana
de Pará de Minas.
Parágrafo único. O plantio realizado de forma inadequada, sem a
observância de normas técnicas, poderá implicar na supressão
da espécie plantada, com o plantio de nova espécie devendo o
munícipe arcar com os custos decorrentes do processo.
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013- Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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Eu] PREFEITURA
=P PARÁ DE MINAS
=
Art. 30 A supressão de árvores localizadas em bens públicos,
logradouros público ou logradouros de loteamentos fechados
com acesso controlado não restrito, será autorizada pela
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente nas seguintes circunstâncias:
| - quando o estado fitossanitário justificar a prática;
Il - quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;
Ill - nos casos em que a árvore esteja causando danos ao
patrimônio público ou privado, sem que haja alternativas
técnicas;
IV - quando infestada por pragas, desde que o seu controle
químico ou biológico não seja recomendado por profissionais
habilitados, ou ainda, quando haja risco de contaminação de
árvores circunvizinhas;
V - outras situações não descritas e que forem detectados pelos
técnicos no ato da vistoria, mediante justificativa técnica;
VI - nos casos descritos no artigo 28.
$ 1º A supressão de árvores quando localizadas em bens
públicos, calçadas de logradouros públicos ou de logradouros de
loteamentos fechados com acesso controlado não restrito será
executada pela Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, funcionários de
empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, mediante convênio a ser firmado, pela Defesa Civil nos
casos emergenciais, ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais.
8 2º A supressão de árvore localizada na calçada (passeio) em
logradouros público ou logradouros de loteamentos fechados
com acesso controlado não restrito, quando solicitada pelo
contribuinte, e autorizado pela Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, deverá
ser precedida de compensação ambiental estabelecidas pelo
órgão ambiental municipal.
Art. 31 A poda de árvore localizada em bens públicos,
logradouros público ou logradouros de loteamentos fechados
com acesso controlado, fica dispensada de autorização do órgão
ambiental competente, quando esta não danifique ou provoque a
morte do indivíduo arbóreo.
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 -01 3 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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+] PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 1º A autorização do órgão ambiental é indispensável se a poda
estiver por objeto indivíduos arbóreos inseridos em Área de
Preservação Permanente — APP.
$ 2º A poda de árvores quando localizadas em bens públicos,
calçadas de logradouros públicos ou de logradouros de
loteamentos fechados com acesso controlado não restrito será
executada pela Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, funcionários de
empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, mediante convênio a ser firmado, pela Defesa Civil nos
casos emergenciais, ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, ou ainda pelo interessado mediante
destinação ambientalmente correta dos produtos e subprodutos
da poda.
8 3º O contribuinte poderá solicitar a poda de árvores localizadas
em bens públicos, logradouros públicos ou logradouros de
loteamentos fechados com acesso controlado não restrito, por
meio do aplicativo para dispositivos móveis da prefeitura de Pará
de Minas, pelos canais de atendimento da ouvidoria municipal ou
ainda através de preenchimento de requerimento simples na
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente.
Subseção Il
Da poda e supressão de árvores localizadas em lotes urbanos
particulares
Art. 32 A poda ou supressão de árvores, esparsas ou isoladas,
sem proteção especial, no interior de lotes urbanos particulares,
cuja área total do lote não ultrapasse 1.000 m? (um mil metros
quadrados), é dispensada de autorização do órgão ambiental
competente, desde que seja dado destino ambientalmente
correto aos produtos e subprodutos derivados da
poda/supressão.
$ 1º A autorização do órgão ambiental é indispensável se a
supressão tiver por objeto:
| - espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Oficial
de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção
constantes da lista oficial do Estado de Minas Gerais,
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” Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
” Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II - espécies com proteção especial, estabelecida por legislação
específica;
III - árvores situadas em Área de Preservação Permanente,
IV - árvores que componham florestas ou fragmentos florestais.
$ 2º Nos casos passíveis de autorização, a compensação
ambiental será estabelecida pelo órgão ambiental municipal,
atendendo ao disposto em normas técnicas e/ou legislação
municipal, estadual e federal inerentes a matéria.
8 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por lotes urbanos aqueles
imóveis onde há incidência de Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, e não há incidência de Imposto Territorial Rural -
ITR.
$ 4º A execução da poda ou supressão no interior de lotes
urbanos particulares são de responsabilidade do proprietário do
imóvel.
Subseção Ill
Do requerimento para supressão da arborização urbana
Art. 33 O interessado deverá protocolar junto ao município, O
requerimento para supressão de árvore situada na calçada
(passeio) de seu imóvel ou no interior de lotes urbanos nas
hipóteses em que for indispensável, instruído com a cópia dos
seguintes documentos:
| - registro do imóvel, Escritura ou Contrato de Compra e Venda
ou outro documento equivalente;
Il - Comprovante de endereço;
Ill - CPF e documento de identidade;
IV — fotos (preferencialmente de três a cinco) demonstrando as
injúrias na árvore e/ou os danos causados ao imóvel, rede
elétrica, aos moradores e terceiros.
8 1º O órgão ambiental municipal poderá solicitar outros
documentos, caso seja necessário.
8 2º A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, comprovada a
insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas do
processo, terá isenção da taxa.
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PARÁ DE MINAS
Subseção |V
Da competência
Art. 34 Será competência da Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente emissão
da autorização de supressão da arborização urbana em:
| - Bens públicos, logradouros públicos, ou logradouros de
loteamentos fechados com acesso controlado não restrito;
Il - Lotes urbanos particulares, observada as hipóteses previstas
no artigo 32 desta lei, localizados em
Distritos/Localidades/Povoados, cujo imóvel há incidência de
IPTU, e não há incidência de ITR.”
IV - Fica revogado o inciso XXX do artigo 38.
V — Fica alterada a redação do artigo 87 passando a constar a seguinte
redação:
“Art. 87 - Os efluentes provenientes de caixa separadora de água
e óleo somente poderão ser lançados em solo caso não haja a
possibilidade de ligação em rede coletora de esgoto e se
atendidas as condições e padrões de lançamento estabelecidos
em normas próprias.”
VI — Acrescenta-se o artigo 88A, com a seguinte redação:
“Art. 88A — É proibido descarregar ou vazar águas cinzas em
passeios, lotes urbanos, vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Água cinza é qualquer água residual gerada em
pias, tanques, máquinas de lavar e demais processos
domésticos, exceto o esgoto sanitário.”
VIl — Fica suprimido o parágrafo único do artigo 107, passando a
constar como artigo 107A:
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na Fone: (37) 3233 - 5600
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PARÁ DE MINAS
“Art 107A Os resíduos sólidos urbanos só poderão ser
dispostos nos passeios públicos da respectiva habitação,
condomínio ou estabelecimento, para a coleta nos dias e
horários definidos pela Administração Pública do Município de
Pará de Minas através de regulamento, informativo ou material
publicitário.”
VIII — Fica alterada a redação do artigo 116, passando a constar da
seguinte forma:
“Art. 116 Os dejetos de animais gerados durante o transporte dos
animais devem ser recolhidos e destinados corretamente pelos
transportadores.
8 1º Os veículos utilizados para transporte de animais,
estacionados em via pública, deverão ser mantidos em estado
de higiene e limpeza, de forma a evitar riscos à salubridade e
incômodo à vizinhança.
8 2º Os veículos transportadores de animais não podem permitir
o derramamento dos dejetos e não podem ser lavados em vias
públicas.”
IX - Fica acrescido o inciso IV ao artigo 118, passando a constar da
seguinte forma:
“Art. 118 (...)
IV - Os veículos utilizados para transporte de resíduos orgânicos
ou subprodutos de origem animal, estacionados em via pública,
deverão ser mantidos em estado de higiene e limpeza, de forma
a evitar riscos à salubridade e incômodo à vizinhança.”
X — Fica alterada a redação do artigo 130, passando a constar da
seguinte forma:
“Art. 130 - As atividades de armazenamento/disposição de
materiais da construção civil, pavimentação, movimentação de
terra, construção civil, mineração e as atividades industriais,
devem adotar medidas de controle, monitoramento e mitigação
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PARÁ DE MINAS
da emissão de material particulado na atmosfera, de modo a
evitar poluição, bem como, incômodo a população.”
XI - Fica acrescido o artigo 135A com a seguinte redação:
“Art. 135A - Para finalidade de medição e avaliação de níveis de
pressão sonora, o período noturno será entreas22he as 7 h do
dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado, o término
do período noturno será as 9 h.”
XIl- Os artigos 140 a 181 passam a contar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção |
Da exigência do licenciamento ambiental e suas modalidades
Art. 140 Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser
concedido pela Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a construção,
instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de
empreendimentos e atividades que causam ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, aqueles enquadrados nas
tipologias listadas na Deliberação Normativa COPAM nº
243/2017 ou sucessora e as conveniadas com o Estado,
garantidas as ações administrativas supletivas e subsidiárias dos
entes federados.
8 1º O licenciamento ambiental deve assegurar a participação
pública, a transparência e o controle social, bem como a
preponderância do interesse público, a celeridade e a economia
processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada
dos impactos ambientais.
$ 2º O Município de Pará de Minas poderá expedir os seguintes
tipos de licenças, de acordo com o enquadramento em classes e
a fase em que se encontra o empreendimento:
| - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando a sua
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PARÁ DE MINAS
localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e
ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI): autoriza O início da instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados no
processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante;
|Il - Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados
para a operação;
IV - Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza
empreendimentos ou atividades em operação, observando, no
que couber, o disposto no inciso HI;
V - Licença Ambiental Simplificada (LAS-RAS): autoriza em fase
única a localização, a instalação e a operação dos
empreendimentos ou atividades, nas hipóteses previstas na DN
COPAM nº 217/2017, mediante apresentação do Relatório
Ambiental Simplificado — RAS, contendo a descrição da atividade
ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle
ambiental;
Vi - Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro):
licenciamento realizado em uma única etapa mediante o
cadastro de informações relativas à atividade ou
empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual
caberá a expedição eletrônica ou manual da Licença Ambiental
Simplificada (LAS/Cadastro).
Art. 141 A critério do órgão ambiental municipal, poderá ser
convocado para realizar o Licenciamento Ambiental qualquer
empreendimento ou atividade originalmente dispensado, mas
que, em razão de sua tipologia ou fator locacional, tiver julgada
necessária sua submissão ao processo administrativo de
licenciamento.
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a o Fone: (37) 3233 - 5600 E
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1. PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo único. Serão convocados para licenciamento
ambiental, os empreendimentos com área total de até 15 ha,
listados no código E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto
distritos industriais e similares na Deliberação Normativa nº
213/2017, sendo estas enquadrados como classe 1.
Art. 142 Para a emissão de parecer conclusivo sobre a
viabilidade ambiental do empreendimento, a Secretaria Municipal
de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente deverá
exigir, observadas as especificidades da atividade, os estudos,
os projetos e os documentos que considerar pertinentes e,
sempre que necessário, determinar ainda a complementação
dos estudos.
Art. 143 O licenciamento ambiental realizado pelo município se
dará nas seguintes modalidades:
| - Licenciamento Ambiental Trifásico — LAT: licenciamento no
qual a Licença Prévia — LP, a Licença de Instalação — Ll e a
Licença de Operação — LO da atividade ou do empreendimento
são concedidas em etapas sucessivas;
Il - Licenciamento Ambiental Concomitante — LAC: licenciamento
no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT,
com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças,
III - Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS: licenciamento
realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de
informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao
órgão ambiental competente e com a apresentação do Relatório
Ambiental Simplificado RAS, contendo a descrição da atividade
ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle
ambiental.
& 1º Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os
seguintes procedimentos:
| - análise, em uma única fase, das etapas de LP, Ll e LO da
atividade ou do empreendimento, denominada LAC1;
1 - análise, em uma única fase, das etapas de LP e Ll da
atividade ou do empreendimento, com análise posterior da etapa
de operação, denominada LAC2.
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ass Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 2º Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá
requerer que a análise seja feita em LAC2, quando necessária a
emissão de LP antes das demais fases de licenciamento.
$3º ALlea LO poderão também ser concedidas de forma
concomitante quando a instalação implicar na operação do
empreendimento, independentemente do enquadramento inicial
da atividade ou empreendimento.
8 4º Na modalidade de LAS a licença será emitida mediante
análise, em uma única fase, do Relatório Ambiental Simplificado
— RAS.
8 5º O órgão ambiental competente, quando o critério técnico
assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o
licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades,
independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do
empreendimento, observada necessidade de apresentação dos
estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o
contraditório.
Art. 144 Para garantir a execução das medidas estabelecidas
nesta lei, no seu regulamento e nas normas decorrentes, fica
assegurado aos agentes credenciados do Órgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente a entrada em estabelecimento
público ou privado, durante o período de atividade e a
permanência neles pelo tempo necessário.
Seção Il
Dos prazos de validade
Art. 145 As licenças ambientais serão outorgadas com os
seguintes prazos máximos de validade:
|- LP: 5 (cinco) anos;
Il - LI: 6 (seis) anos;
HI - LP e Li concomitantes: 6 (seis) anos;
IV - LAS, LO e licenças concomitantes à LO: 10 (dez) anos.
8 1º As licenças de operação para ampliação de atividade ou
empreendimento terão prazo de validade coincidente ao prazo
remanescente da LO principal do empreendimento.
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e: * Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 2º Caso a LI seja concedida concomitantemente à LO, a
instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo
previsto no inciso Il, sob pena de revogação das licenças.
8 3º A licença de operação corretiva terá seu prazo de validade
reduzido em 1 (um) ano a cada infração administrativa de
natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou
atividade, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado
definitiva nos cinco anos anteriores à data da concessão da
licença.
8 4º A validade da licença corretiva, aplicadas as reduções de
que trata o $ 3º, não será inferior a dois anos no caso de licença
que autorize a instalação ou inferior a seis anos no caso de
licenças que autorizem a operação.
8 5º Os prazos de validade passam a vigorar para Os processos
de licenciamento formalizados a partir da data de publicação
desta lei.
$ 6º Comprovado o caso fortuito ou a força maior, o órgão
ambiental poderá suspender, por solicitação do empreendedor, o
prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após a
análise dos fatos apresentados.
8 7º A suspensão do prazo de validade tratado no 86º terá prazo
máximo de cinco anos, após o qual a licença será cancelada.
8 8º O órgão ambiental poderá solicitar a atualização dos
estudos apresentados na concessão da licença para a sua
retomada.
Seção III
Do licenciamento prévio e corretivo
Art. 146 O licenciamento deverá ser de forma preventiva,
consideradas as modalidades aplicáveis e os estágios de
planejamento, instalação ou operação da atividade ou
empreendimento.
8 1º Caso a instalação ou a operação da atividade ou
empreendimento, inclusive na hipótese de ampliação, tenha sido
iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma
corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em
que se encontrar a atividade ou empreendimento, sem prejuízo
da aplicação das sanções cabíveis.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 2º Os critérios locacionais de enquadramento, bem como os
fatores de restrição e vedação, incidirão quando da regularização
do empreendimento.
$ 3º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do
empreendimento dependerá da assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta — TAC junto ao órgão ambiental
competente, com previsão de condições e prazos para
instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até
a sua regularização, independentemente da formalização do
processo de licenciamento.
8 4º A possibilidade de regularização através da concessão de
LAS, de LI e de LO em caráter corretivo não desobriga o órgão
ambiental a aplicar as sanções administrativas cabíveis.
8 5º A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter
corretivo, dependerá da apresentação simultânea dos estudos,
documentos e projetos inerentes à fase atual, bem como da
indenização dos custos de análise referente à fase em que se
encontra o empreendimento.
Seção IV
Do enquadramento das atividades e empreendimentos
Art. 147 A modalidade de licenciamento ambiental da atividade
ou empreendimento será definida pela relação entre seu porte e
potencial poluidor ou degradador, bem como dos critérios
locacionais de enquadramento e tipologia, nos termos da DN
COPAM nº 217/2017 ou na que vier a substituí-la.
Art. 148 O enquadramento dos empreendimentos e atividades
em classes se dará conforme matriz de conjugação do potencial
poluidor ou degradador e do porte dispostas na Deliberação
Normativa nº 213/2017 e Deliberação Normativa COPAM nº
217/2017 ou na que vier a substituí-las.
Seção V
Da caracterização do empreendimento
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Art. 149 Para a caracterização do empreendimento deverão ser
consideradas todas as atividades por ele exercidas em áreas
contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de
penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento.
Art. 150 Para obter as orientações necessárias à regularização
ambiental de empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental, o interessado deverá dar entrada no
processo junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas com o Formulário de Caracterização do
Empreendimento — FCE, devidamente preenchido e assinado.
8 1º Após protocolo do FCE, a Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente emitirá as
orientações ao interessado, mediante emissão do Formulário de
Orientação Básica — FOB, informando-o sobre a documentação
necessária para formalização do processo.
8 2º As informações prestadas no FCE são de inteira
responsabilidade do empreendedor ou seu representante legal,
respondendo estes, nos termos desta lei, pelas informações
falsas ou incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os
parâmetros da atividade, fragmentar ou fraudar o processo de
regularização ambiental, sem prejuízo do devido
reenquadramento do processo.
Art. 151 Os empreendimentos que se constituírem pela
conjugação de duas ou mais atividades passíveis de
licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o
enquadramento da atividade de maior potencial poluidor.
Seção VI
Da formalização do processo de regularização ambiental
Art. 152 Entende-se por formalização do processo de
Licenciamento Ambiental a apresentação de todos os
documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão
ambiental competente.
Art. 153 Os processos de Licenciamento Ambiental Simplificado
— LAS somente poderão ser formalizados após obtenção pelo ”
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a e. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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empreendedor das autorizações para intervenções ambientais
e/ou em recursos hídricos, quando cabíveis.
S 1º As solicitações para intervenções ambientais, vinculadas ao
licenciamento ambiental, deverão ser solicitadas previamente,
com abertura de novo processo, quando se referirem a assuntos
de competência do Município.
8 2º Nos casos em que não for necessária a utilização de
recurso hídrico para a instalação do empreendimento ou
atividade, sua autorização deverá ser requerida previamente à
operação, não estando o empreendedor dispensado de prestar
tal informação nas fases anteriores, para análise pelo órgão
ambiental.
8 3º As intervenções ambientais, quando não forem de
competência municipal, deverão ser solicitadas pelo
empreendedor junto ao órgão competente estadual ou federal, e
as respectivas autorizações deverão ser formalizadas no
processo de licenciamento municipal.
Seção VII
Das despesas da regularização ambiental
Art. 154 Correrão às expensas do empreendedor as despesas
relativas a:
| - análise de processos de licenciamento ambiental;
Il - análise de requerimentos de prorrogação de prazo, alteração
e exclusão de condicionantes;
Ill - análise de requerimentos de intervenção ambiental;
IV - análise de requerimento de Termo de Ajustamento de
Conduta — TAC;
V - audiência pública;
VI - demais despesas definidas em legislação própria.
Parágrafo único. As despesas de regularização ambiental são
cumuláveis entre si.
Art. 155 O encaminhamento do processo administrativo de
licenciamento ambiental para deliberação da autoridade
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competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação
integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado.
Art. 156 Será cobrado taxa de vistoria adicional, a critério da
equipe técnica, quando evidenciado a necessidade de
complementação para conclusão de análise.
Seção VIII
Dos estudos ambientais
Art. 157 O órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos
ambientais que instruirão os requerimentos de licença, em
função das intervenções causadas pela atividade ou
empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores
locacionais, sem prejuízo das demais normas vigentes.
8 1º Os estudos ambientais que instruirão o Licenciamento
Ambiental serão definidos pela Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e
relacionados no FOB ou como informação complementar.
$ 2º Os Termos de Referência para elaboração dos estudos
ambientais serão disponibilizados pelo órgão ambiental
municipal aos empreendedores, no endereço eletrônico da
Prefeitura.
$ 3º Os estudos ambientais serão realizados às expensas do
interessado e serão elaborados por profissionais habilitados,
acompanhados da emissão de sua respectiva ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica).
Seção IX
Dos prazos de análise
Art. 158 O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental,
desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a
contar da formalização do respectivo processo, até sua
conclusão, ressalvados os casos em que houver Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental — EIA —
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Rima, ou audiência pública, quando o prazo será de até 12
(doze) meses.
8 1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa
durante a elaboração dos estudos ambientais complementares
ou preparação de esclarecimentos que tenham sido formalmente
solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos.
8 2º O decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da
licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a
prática de ato que dela dependa ou decorra.
Seção X
Das informações complementares
Art. 159 Deverão ser exigidas informações complementares
quando for constatada a insuficiência de informações,
documentos ou estudos apresentados, exceto nos casos que
ensejem o arquivamento ou o indeferimento do processo.
8 1º O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão
ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento da respectiva notificação,
admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única
vez.
S 2º As exigências de complementação de que trata o caput
serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma
única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos
supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente
justificados nos autos do licenciamento ambiental.
8 3º Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de
prorrogação de prazo estabelecido no $ 1º, fica este
automaticamente prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados do
término do prazo inicialmente concedido.
8 4º O prazo previsto no parágrafo primeiro poderá ser
sobrestado por até quinze meses, improrrogáveis, quando os
estudos solicitados exigirem prazos para elaboração superiores,
desde que o empreendedor apresente justificativa e cronograma
de execução, a serem avaliados pelo órgão ambiental.
8 5º O não atendimento pelo empreendedor das exigências
contidas neste artigo ensejará o arquivamento do processo de
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licenciamento, sem prejuízo da interposição de recurso ou da
formalização de novo processo.
8 6º O prazo para conclusão do processo de licenciamento
ambiental será suspenso para o cumprimento das exigências de
complementação de informações.
8 7º O protocolo de quaisquer documentos ou informações
atinentes aos processos de regularização ambiental deverá
ocorrer junto à unidade da Secretaria de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, responsável pelo
trâmite do processo em questão.
Seção XI
Das condicionantes
Art. 160 As condicionantes ambientais serão fixadas pelo órgão
ambiental com a finalidade de evitar, minimizar ou compensar os
impactos negativos identificados nos estudos requeridos no
processo de licenciamento ambiental, bem como os observados
em vistoria técnica.
8 1º As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de
fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte
a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou
empreendimento, identificados nos estudos requeridos no
processo de licenciamento ambiental, considerando os meios
físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à
magnitude desses impactos.
8 2º Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar,
acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas
condicionantes.
8 3º A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições
especiais para a implantação ou operação do empreendimento,
bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento
dos impactos ambientais.
Art. 161 Em razão de fato superveniente ou no caso de
impossibilidade técnica de cumprimento de medida
condicionante estabelecida no processo de licenciamento
ambiental, o empreendedor poderá requerer a exclusão da
medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a
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alteração do conteúdo da condicionante imposta, formalizando
requerimento devidamente instruído com a justificativa e a
comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o
vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva
condicionante.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo para O cumprimento da
condicionante, a alteração de seu conteúdo e a exclusão de
condicionante serão decididas pela Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, desde
que tal alteração não modifique o seu objeto.
Art. 162 Independentemente da classe do empreendimento ou
do ente federativo responsável por seu licenciamento ambiental,
os projetos referentes aos sistemas de controle ambiental
implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a
eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no
empreendimento para verificação pelo órgão ambiental.
Seção XII
Da renovação das Licenças Ambientais
Art. 163 O processo de renovação de licença que autorize a
instalação ou operação de empreendimento ou atividade deve
ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte)
dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva
licença, ficando este automaticamente prorrogado até
manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto
ao pedido de renovação, mantida a obrigatoriedade do
cumprimento das condicionantes, se existentes.
Parágrafo único. Os empreendimentos ou atividades
regularizados por meio de Autorizações Ambientais de
Funcionamento vigentes deverão, no prazo de que trata o caput,
formalizar processo para obtenção de nova licença ambiental, de
acordo com as modalidades previstas no artigo 143.
Art. 164 Nas hipóteses de requerimento de renovação da
Licença sem observância do prazo descrito no artigo anterior, as
atividades de operação poderão ser suspensas, quando ocorrer
o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão
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ambiental competente, sob pena de aplicação das sanções
cabíveis.
Art. 165 Caso não seja observado o prazo para formalizar o
requerimento de renovação da Licença, a continuidade da
operação concomitantemente com O trâmite de novo processo
de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta,
sem prejuízo da autuação por operar sem a devida licença
ambiental, bem como demais penalidades porventura aplicáveis.
Art. 166 Se, durante o prazo para manifestação acerca do
requerimento de renovação da Licença, for constatada a
realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou
atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem
prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os
documentos que registrem esse fato, e o requerimento de
renovação será arquivado, devendo o empreendedor requerer
nova Licença, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou
empreendimento como um todo.
Art. 167 Ficam dispensadas do processo de renovação de
licença de operação expedida pelo município as seguintes
atividades:
| - Parcelamento do solo;
II - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto;
Ill - Parques cemitérios.
Parágrafo único. A dispensa de renovação de licença não exime
o empreendedor de manter as obrigações de controle ambiental
do empreendimento, durante sua operação.
Seção XIII
Das ampliações de atividades ou empreendimentos licenciados
Art. 168 A ampliação de empreendimento ou atividade que já
tenha sido objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser
precedida de nova caracterização junto à Secretaria Municipal de
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Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para que
seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento
Ambiental.
$ 1º Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental
Simplificado — LAS, as ampliações serão enquadradas de acordo
com as características de tais ampliações e das atividades já
existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará
todas as atividades exercidas.
$ 2º Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos
previstos no 8 1º, as ampliações serão enquadradas de acordo
com as características de porte e potencial poluidor ou
degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por
LAC1, a critério do órgão ambiental.
8 3º Qualquer alteração ou modificação deverá ser previamente
comunicada a este órgão, sendo que a sua não observância
torna o empreendimento passível de autuação.
Art. 169 As ampliações de atividades ou de empreendimentos
licenciados que impliquem aumento ou incremento dos
parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de
novas atividades ao empreendimento, deverão ser submetidas à
regularização, observada a incidência de critérios locacionais.
8 1º Nas ampliações de atividade ou de empreendimentos
vinculados a licenças ambientais simplificadas e a
empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento,
de acordo com suas características de porte e potencial poluidor
e critérios locacionais, o empreendedor deverá regularizar
eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos junto
aos órgãos competentes.
8 2º As ampliações de empreendimentos regularizados por meio
de LAS serão enquadradas levando-se em consideração o
somatório do porte da atividade já licenciada e da ampliação
pretendida, emitindo-se nova licença.
8 3º A emissão da nova licença de que trata o 82º fica
condicionada ao cumprimento das condicionantes das licenças
anteriormente emitidas.
8 4º Para os empreendimentos e as atividades licenciados por
meio de LAT e LAC, as ampliações serão enquadradas de
acordo com as características de porte e potencial poluidor da
ampliação.
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8 5º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou
do empreendimento a que se refere o 8 4º serão incorporadas no
processo de renovação, que adotará a modalidade de
licenciamento correspondente ao novo enquadramento da
atividade ou do empreendimento.
8 6º As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou
do empreendimento terão prazo de validade correspondente ao
prazo de validade remanescente da licença principal da atividade
ou do empreendimento.
Art. 170 As alterações de atividades ou de empreendimentos
licenciados, que não resultem em ampliação, porém impliquem
em aumento ou incremento dos impactos ambientais, deverão
ser previamente comunicadas ao órgão ambiental competente,
que decidirá sobre a necessidade de submeter a alteração a
processo para regularização ambiental.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, e não
havendo necessidade de novo processo de regularização
ambiental, eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias
que forem identificadas pelo órgão competente como
necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao
parecer único da licença concedida.
Seção XIV
Do encerramento e da paralisação temporária de atividades
Art. 171 Ressalvados os casos previstos em normas específicas,
o empreendedor deverá comunicar ao órgão ambiental pelo
licenciamento o encerramento de atividade ou de
empreendimento, sob licenciamento municipal, bem como sua
paralisação temporária, quando ocorrer por período superior a
noventa dias, sob pena de aplicação das sanções
administrativas cabíveis.
8 1º A comunicação deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da data de encerramento ou de início da
paralisação temporária, mediante requerimento dirigido ao órgão
ambiental competente, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
| - data e motivo do encerramento ou da paralisação temporária,
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Il - comprovação do cumprimento das condicionantes
estabelecidas no licenciamento, quando for o caso;
III - projeto de ações necessárias à paralisação e reativação das
atividades, com cronograma e Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART -, quando se tratar de paralisação temporária;
IV - projeto de descomissionamento, com cronograma e ART,
quando se tratar de encerramento de atividade.
$ 2º Após a execução das medidas previstas no projeto de
descomissionamento, o empreendedor deverá enviar ao órgão
licenciador relatório final, acompanhado de ART, atestando seu
fiel cumprimento.
$ 3º No caso de encerramento de atividade, o órgão ambiental
revogará as respectivas licenças vinculadas ao procedimento de
regularização ambiental.
8 4º No caso de paralisação temporária das atividades, o órgão
ambiental poderá, justificadamente, suspender ou revogar as
respectivas licenças.
8 5º O cronograma de desativação e reativação dos
empreendimentos ou atividades poderá ser alterado mediante
requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente.
S$ 6º Para a retomada da operação de empreendimentos
paralisados temporariamente, cuja LO se encontre vigente,
deverá ser apresentado pelo empreendedor relatório de
cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à
reativação das atividades, para aprovação.
8 7º As LO de empreendimentos paralisados temporariamente
poderão ser renovadas, desde que haja desempenho ambiental
satisfatório durante o período de operação e integral
cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à
reativação das atividades.
Seção XV
Da publicação
Art. 172 Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a
respectiva concessão deverão ser publicados em veículo oficial
do município.
N 25 ;
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8 1º Nas publicações de que trata este artigo deverão constar, no
mínimo, nome do requerente, modalidade de licença, tipo de
atividade, local da atividade e, no caso de concessão, prazo de
validade.
$ 2º As decisões dos processos de LAS serão publicados, pelo
órgão ambiental, dispensadas as publicações pelo
empreendedor.
$ 3º Nas modalidades de LAC e LAT, a decisão da mesma será
publicada tanto pelo empreendedor, quanto pela Prefeitura em
meio eletrônico oficial.
Art. 173 O empreendedor deverá providenciar a publicação do
requerimento da licença de operação e licença corretiva a que se
refere o artigo 169 antes da formalização do processo e, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da concessão da
licença ambiental, devendo ser apresentada cópia ou original do
periódico regional ou local de grande circulação junto ao órgão
ambiental.
Art. 174 A alteração da razão social no Certificado de Licença,
sem qualquer alteração nos requisitos e fundamentos destas,
deverá ser publicada em meio eletrônico de comunicação
mantido pela Prefeitura Municipal.
Seção XVI
Do arquivamento de processos
Art. 175 O processo de licenciamento ambiental ou de
autorização para intervenção ambiental será arquivado:
| - a requerimento do empreendedor;
Il - quando o empreendedor deixar de apresentar informações
complementares exigidos pelo órgão ambiental, dentro do prazo
determinado;
Ill - quando o empreendedor não efetuar o pagamento das
despesas de regularização ambiental;
IV - quando o empreendedor não apresentar as autorizações dos
órgãos e entidades públicas intervenientes, somente no caso em
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que essa for exigida para O prosseguimento do processo de
licenciamento ambiental;
V - quando indeferido por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
VI - quando verificada ausência de legitimidade ou de interesse
processual.
8 1º Uma vez arquivado, o processo de licenciamento apenas
poderá ser desarquivado:
| - por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo
empreendedor em duplo grau administrativo;
II - por autotutela administrativa.
$ 2º A interrupção do prazo fica condicionada à apresentação
pelo empreendedor de ofício do órgão interveniente responsável
que justifique o atraso da entrega da documentação pendente.
Seção XVII
Das audiências públicas
Art. 176 A Audiência Pública é a reunião de caráter público que
tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do
processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo
dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a
respeito.
Parágrafo único. Caberá a realização de Audiência Pública para
os empreendimentos instruídos com EIA e RIMA,
independentemente da classe do empreendimento.
Art. 477 A Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente promoverá a realização
de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando
for solicitado por um ou mais dos seguintes interessados:
| - Prefeito;
Il - Câmara Municipal de Vereadores;
Wl - Entidade civil legalmente constituída e em regular
funcionamento, que atue no município;
IV - 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do
respectivo representante no requerimento; A
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=P PARÁ DE MINAS
V- O próprio empreendedor requerente da licença;
VI - O Plenário do CODEMA;
VII - Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado
de Minas Gerais.
$ 1º No caso de haver solicitação de audiência pública, nos
termos deste artigo, e na hipótese de a Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente não a
realizar, a licença concedida não terá validade.
8 2º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos
interessados.
Art. 178 A audiência pública será dirigida por representante do
órgão ambiental municipal, que abrirá as discussões com os
interessados presentes.
$ 1º Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à
qual será anexada todos os documentos escritos e assinados
que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a
seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental.
8 2º Os procedimentos de realização de audiência pública serão
baseados na Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018 ou
outra que vier substituí-la.
Art. 179 (revogado)
Seção XIII
Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento
ambiental municipal
Art. 180 Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento
ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas, as
atividades e empreendimentos não enquadrados em nenhuma
das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades
constantes no Anexo Único da DN COPAM 217/2017, salvo se
forem convocados pela Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os empreendimentos de que trata este artigo
deverão ser protocolados junto à Prefeitura Municipal, mediante
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apresentação de FCE — Formulário de Caracterização do
Empreendimento, para análise do órgão ambiental e posterior
emissão da Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental
Municipal, com validade de 4 (quatro) anos.
Art. 181 Os empreendimentos ou atividades dispensadas de
licenciamento ambiental não desobrigam o empreendedor de:
| - regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a
intervenção ambiental, quando for o caso;
Il - adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à
proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de
operação e de desativação do empreendimento ou atividade;
III - dar ciência quanto à sua existência aos organismos gestores
de unidades de conservação;
IV - requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras
licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares
necessários à instalação ou operação do empreendimento ou
atividade.”
XIII — O artigo 184 passa a contar com a seguinte alteração:
“Art. 184 (...)
8 1º Será considerada pessoa natural de baixo poder aquisitivo e
baixo grau de instrução, para fins do inciso VI, aquele com renda
familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que
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possua renda familiar mensal de até três salários mínimos e até
ensino médio incompleto, a ser declarado sob as penas legais.”
XIV — Fica acrescido o artigo 189A com a seguinte redação:
“Art. 189A A responsabilidade administrativa das pessoas
naturais, jurídicas ou empreendimentos enquadrados na
Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, ou outra
norma que venha a substituí-la poderá ser excluída, por meio da
denúncia espontânea, exclusivamente na seguinte hipótese:
| - a instalação, construção, funcionamento ou operação anterior
a publicação desta Lei, de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida
licença ambiental.
& 1º Considera-se denúncia espontânea a comunicação pelo
denunciante à Administração Pública a respeito da instalação,
construção, funcionamento ou operação de que trata O caput por
meio do protocolo do FCE e a consequente formalização do
processo administrativo de obtenção da licença ambiental.
S 2º Não será considerada espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer processo administrativo de fiscalização
relacionado com a infração.
8 3º A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade
administrativa da pessoa natural, jurídica ou empreendimento
pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação
ou operação do empreendimento ou atividade.
8 4º Os efeitos da denúncia espontânea operarão até obtenção
da licença ambiental, desde que o empreendedor não dê causa
ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental.
8 5º A continuidade da instalação ou operação da atividade
efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio
ambiente, antes da concessão da licença ambiental, dependerá
da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto
ao órgão ambiental competente.”
XV — Fica alterada a redação do $ 2º do artigo 207 passando a constar
a seguinte redação:
À 30 A
E: Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
“Art. 207 (...)
8 2º Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou
embargo de obra ou atividade, o processo deverá ser decidido
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da
instrução.”
XVI — Fica alterada a redação do caput do artigo 217 passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 217 Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser
levados em consideração a classificação da infração, o porte e
classe do empreendimento e atividade, a existência de
reincidência específica ou genérica, as atenuantes e agravantes,
observados os valores e suas respectivas faixas estabelecidas
no Anexo Il desta Lei.”
XVII — Fica acrescido o artigo 221A com a seguinte redação:
“Art. 221A A adoção de medidas de controle e reparação
ambientais a serem realizadas no território do Município,
mediante adesão ao Programa Municipal de Conversão de
Multas Ambientais até a data de apresentação da defesa, será
considerado causa de diminuição da multa em até 50%
(cinquenta por cento), sem prejuízo da reparação de eventual
dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento ou
atividade.”
XVIII — Fica alterada a redação do caput do artigo 222 passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 222 As atenuantes, agravantes e a causa de diminuição de
multa que se trata o artigo 221A incidirão, cumulativamente,
sobre o valor base fixado da multa, desde que não impliquem em
majoração do valor total da multa acima do dobro do valor base
fixado, nem em redução de seu valor total abaixo da metade do
valor base fixado.”
XIX — Fica acrescido o artigo 245A com a seguinte redação: SO
31 5
N Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
= Fone: (37) 3233 - 5600
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7, PREFEITURA
S)Ê PARÁ DE MINAS
“Art. 245A A autoridade competente poderá converter o valor da
multa simples em financiamento e manutenção de projetos cujo
objeto se relacione a medidas de controle e reparação ambiental,
sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente
causado pela atividade ou empreendimento, através da adesão
do empreendimento e/ou atividade ao Programa Municipal de
Conversão de Multas Ambientais.”
XX — Fica revogado o parágrafo único do artigo 246.
XXI — Fica acrescido o artigo 234A com à seguinte redação:
“Art. 234A - Os animais domésticos ou domesticados
apreendidos vivos terão a seguinte destinação:
| - Entregues ao Centro de Controle Populacional - CCP -, que poderá destiná-
los a adoções responsáveis, através de procedimento próprio, visando sua
ressocialização.
Il - Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nos
incisos |, o órgão autuante poderá, provisoriamente, confiar os animais a Fiel
Depositário até a implementação das medidas mencionadas, respeitando os
seguintes critérios:
a) o bem estar e a segurança do animal:
b) à saúde pública é a segurança da população.
8 1º As despesas com assistência veterinária e demais gastos
decorrentes de maus-tratos de que trata esta Lei serão de responsabilidade do
infrator, na forma do Código Civil.
XXI — O Anexo | — Infrações contra as normas de proteção ambiental (a
que se refere o artigo 189 da Lei nº 6.584, de 08 de julho de 2021) passa a
figurar com a seguinte redação:
É s» 7
” Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 4
E Fone: (37) 3233-5600 sa
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ANEXO |
INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
(a que se refere o artigo 189 da Lei nº 6.584/2021)
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENA pe OBSERVAÇÃO
Causar intervenção de qualquer natureza que possa
resultar em poluição, degradação ou dano aos
recursos hídricos, às espécies vegetais e animais,
aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio
natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a
segurança e o bem estar da população.
Causar intervenção de qualquer natureza que
resulte em poluição, degradação ou dano aos
recursos hídricos, às espécies vegetais e animais,
aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio,
natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a
segurança e o bem estar da população.
Descumprir total ou parcialmente norma técnica
os elaborada pelo órgão ambiental municipal e/ou pelo Leve Por ato.
CODEMA.
Deseumphr aa CuImpos pi do prego, Teimo. de Acréscimo de 10% do valor da multa por cláusula
Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta Por ato, com a . '
E ' no Grave ae: descumprida ou cumprida fora do prazo, a partir da
elaborado pelo órgão ambiental municipal ou pelo acréscimo. segunda
CODEMA. :
os Descumprir deliberação do CODEMA. Grave Por ato.
Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de
suspensão ou de embargo.
Deixar de atender ou descumprir determinação do
07 Fiscal Ambiental, que não seja objeto de infração Grave Por ato.
específica.
08 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Gravíssima Por ato.
Secretaria Municipal de Agronegócio,
01 Leve Por ato.
02 Gravissima Por ato.
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04
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
Gravíssima Por ato.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
33 »
EM
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou negar]
informação ou prestar falsamente a informação
solicitada por servidor público
Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação,
dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou -
parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos,
09 sistemas ofi de controle, seja no licenciamento, Grave Por ato.
na autorização para intervenção ambiental ou em
qualquer outro procedimento administrativo
ambiental, independentemente do dolo.
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou
ampliar atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a
devida licença ambiental ou em desacordo com a
10 licença concedida, desde que não amparado por Gravíssimo Por ato.
termo de ajustamento de conduta com o órgão ou
entidade ambiental competente; inclusive nos casos
de fragmentação indevida do licenciamento
ambiental.
Deixar de atender à convocação para licenciamento,
ou procedimento corretivo formulada pela Secretaria
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente.
Deixar de publicar em jornal oficial local ou regional,
bem como em periódico regional ou local de grande
12 circulação o requerimento da Licença Ambiental de Leve Por ato.
operação e licença corretiva, e/ou sua concessão
N
*
35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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1 Leve Por ato.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:
aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula
quenta por cento) por relatório não entregue,
<L 2 e/ou sua renovação.
e Z 13 Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante Grave Por ato, com Acréscimo de 10% do valor da multa por
o s aprovada nas licenças ambientais ou nas acréscimo. condicionante descumprida ou cumprida fora do
H autorizações de intervenção ambiental, inclusive prazo, a partir da segunda.
Lu á planos de controle ambiental, de medidas No caso da condicionante relativa ao cumprimento do
Lu mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. programa de | automonitoramento, também será
og
[ad
a á
34
entregue fora do prazo ou incompleto
izar documento de controle, licença, ou
14 autorização expedida pelo órgão competente em Grave Por ato. 3
área diferente da autorizada. LA
Deixar de comunicar ao órgão ambiental o
encerramento ou a paralisação temporária de Leve Por ato.
15 atividades, nos prazos e formas estabelecias nesta
lei.
Transportar, comercializar, armazenar, dispor,
fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos:
16 perigosos sem a devida licença ou autorização Gravíssimo Por ato.
ambiental ou em desacordo com as normas,
diretrizes e padrões ambientais vigentes.
Deixar de adotar meios e sistemas de segurança
35660 - 013 - Pará de Minas - MG
17 contra acidentes que possam colocar em risco a Leve Por ato. os
saúde pública e/ou o ambiente. 8 ê
Deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de m q Ê
18 acidentes com dano ambiental ao órgão ambiental Gravíssimo Por ato. a E!
municipal, nas formas previstas no artigo 251. 8 E
Deixar de adotar, em movimentação de terra, 5 E
mecanismos de manutenção de estabilidade de “a
taludes, rampas e platôs, compactação,
recomposição do solo ou da cobertura vegetal
adequada e sistema de drenagem com
direcionamento adequado das águas pluviais.
Provocar erosão, arrastes e assoreamento de
represas, açudes, córregos, barragens, lagoas e
outros mananciais e reservatórios de águas através
da atividade de movimentação de terra.
Deixar de proceder à retenção e sedimentação de
areias e sólidos e a separação de óleos e graxas,
em caixa coletora e separadora conforme as normas
técnicas e legislações vigentes.
22 Deixar de realizar, sempre que necessário e no Grave Por ato.
19 Leve Por ato.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:
20 Gravissimo Por ato.
21 Grave Por ato.
<L
[ad
|
-
Lu
tu
tus
[ad
[a
PARÁ DE MINAS
35
mínimo anualmente, a limpeza da caixa coletora e
separadora de óleos e graxas.
Deixar de realizar o gerenciamento ambiental
adequado dos resíduos sólidos de acordo com as RT
23 Normas Técnicas e/ou legislação ambiental vigente, Leve Por ato. SA
se não constatado a existência de poluição ou
degradação ambiental.
Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou
rural, em áreas de “bota-fora”, corpos d'água, área
de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno
baldio, lotes vagos, passeios, via pública, poço,
24 cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, Grave Por ato.
galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou
telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a
inundação, áreas especialmente protegidas e outras
áreas públicas ou particulares.
Causar poluição sonora, mediante a violação dos
25 parâmetros estabelecidos nesta lei, em até 40% Por ato.
: Rã : ; Grave
acima do limite estabelecido para a área.
Causar poluição sonora mediante a violação cms
26 dos parâmetros estabelecidos nesta lei, acima de Por ato.
40% além do limite estabelecido para a área.
Queimar lixo ou outros resíduos a céu aberto ou em
recipientes, instalações e equipamentos não
27 licenciados para essa finalidade, salvo em caso de Grave Por ato.
decretação de emergência sanitária e desde que
autorizada pelo órgão competente.
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
ow 28 Lançar efluentes líquidos diretamente no solo sem Grave Por ato
5 Z prévio tratamento.
ae > Fabricar, transportar, ou armazenar produtos em
— Ly 29 desacordo com as normas e padrões ambientais Grave Por ato.
u À o
uu ke 30 Realizar operações de cobertura de superfícies por Grave Por ato.
x <q aspersão, tais como pintura ou aplicação de vemiz a
o A
36
revólver, em compartimento impróprio ou desprovido
de sistema de ventilação local exaustora.
Causar poluição atmosférica mediante a violação
dos parâmetros estabelecidos em normas, diretrizes
e padrões ambientais vigentes ou deixar de adotar]
a
31 E dae Gravíssimo Por ato.
as tecnologias de controle de emissão de poluentes
atmosféricos estabelecidos em normas ou definidas
pelo órgão ambiental.
Realizar atividade de lavagem de veículos, oficina
32 mecânica e postos de combustíveis em local Grave Por ato.
inadequado.
Utilizar placas, propagandas comer
de forma que pela sua quantidade, cores,
luminosidade e má distribuição prejudiquem a visão
is e outdoor
E)
x
E]
&
E
uv
V
E
&
E
33 humana causando poluição visual ou provoque Leve Por ato. Se 5
prejuízos aos aspectos paisagísticos da cidade, a ER ê
vista panorâmica natural, os monumentos históricos a m Ê
e tradicionais. am é
E
Causar contaminação ou contribuir com sua E E
continuidade ao não elaborar estudos técnicos ou É a
a s medidas técnicas para reabilitação de Rui Sê s
34 adotas as: medidas Iécnicas: pa abiitaça Gravissimo Por ato. ; é
áreas contaminadas, que resulte ou possa resultar a
em danos à saúde humana, ao meio ambiente ou E
outro bem a proteger à
2
i E
a5 Lançar ou consentir o escoamento de esgoto Grave Ponsio, $
sanitário em galerias ou rede de águas pluviais. z
s
« 36 Lançar efluentes não domésticos na rede pública! Grave Por ato. Ê
a municipal sem tratamento prévio.
5 Z Deixar de executar programas de medição ou
ao > 37 monitoramento de efluentes líquidos, oleosos ou Grave Por ato.
— uy gasosos determinado pelo órgão ambiental.
ir à 38 Emitir ou lançar efluentes líquidos em corpos d'água Grave Por ato.
u'S ou em sistema público de coleta de esgoto, em
o <á desconformidade com normas, diretrizes e padrões
o a
37 2
se
no eJejoay Jod PYjNt Ep JOJ2A OP %0E SP OUIDSGIY LUOD “0J2 JOd BLUISSIABIO enxe “Juudns “Jedojsep Jejeusep “eJojdxa
“Jejusiquie ogBJo ojed epipesuoo ogdezuojne
no eSusa!| E LUOD OpJODES9p LS NO 'jejusiquie ogBio
"ogóei! “OLIIDSQIIE ausSREO op ogÍezuojne no eóuso!| tuas 'epeaud epepeudosd
no eJejoouy Jod Bjjnu BP JOJ2A Op %OZ SP OLIDSGIY uJoo 'Oje JOd “o no eolgqnd ee us siejsesoy sojusubes)
nojo SejseJoy ep epolu e JEd0AoId No Jedyuep
“exe “uudns “Jedojsep Jejeuisop “eJojdxa
“colbojo93 enbied - A
“NddH — AI
“episa Beuy - IJ]
2Bo7 ensosoy op eesy- ||
'ejusueuad opdpAJaseJd ap esuy -|
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“sI0nJp JOd Buisin B9L :OLUIXBIN| BSJQque Speptun Jod ewissABIO — |sepezyeo0| 'epipssuoo eduso!| no ogóezuone E OO
“8J0A1B JOd Bulayn 8 :OUIUHA opJooesap us no ajusjeduoo ogBio op páuso!| no
ogÍezuojne Los 'jerredso ogósjoud us 'sepejos!
no sesjedse 'seageu setoçdse ep no euegun
ogÍBZUOQUE BP 'SSJOAJE Sp 'oleu no opoui senbjenb
Jod “euou e Jed0AOId no JeogIuep Jejenjew
“euoIsa] “ejew “emos Jiejxo “IuNdANS “JEgod
“epeaud epepeudoJd no
eaIjqnd eaJe we 'epipeouoo eóuso!| no ogdezuone e
US OpJ098Sep LUS No sjuejeduioo ogBio op eSuso!|
“BeJoque epepiun Jod SABIS no ogÍezUOjNE Les 'LINWOD BaJp LS SEpEZ!|BOO|
jepedso opósjod wes 'sepejos! no sesjedse
'sengeu soloadso ep no euequn opdezuoqie ep
SeJON IB Sp Sou! E JED0AOIM NO Jedguep Jejeseu
“SJOAJE JO BUISIN PB :OLUIXBIN
“gJ0nB JOd BLUSIN Tp :OUIIUIN
Fone: (37) 3233 - 5600
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
«< 2 “Jeuoise| “Jejew “JeJgos “JIeJxo “uydns “J2yod
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2 s "oje Jod RUISSIABIO — |segóeoype uoo 'sejenojued suy eJed separa
— ty seeJp e opeumssp ooljgnd osedse op es-seudoJdy
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Lu N “Oje JOd eaBIS sejuejdul wes 'sojenoued sul eJed sepoa
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no epezuone ejuawelssid opIs ByuS] ogópiojdxa
efno eajeu ey ep somnpodgns ao sojnposd
“oje Jod esa sor OdLUQUODS OjuswejoAoIde Jep ep Jexisa gr
-ogáBjadon ep euegossap elejso ejse enb
A . . -opóejesbea
epuie 'ejusupuued opdenssel ep BsJp no 'spisa OLIOSGIIB :
E : BLISSIABIO ep euo; esno Jenbjenb no sejew sejseioy +s
eeJp LS '|EDo] BASSO! Op BOJP LS J9J090 Olpugou! u109 'oje JOd
us 'ojoguoo Las obos '9 OJS! 'oipugou! J290A0JJ
o opuenb ent ep JOjeA Op %OZ Sp OusgY
“EoUJ|9 BlÔISUS Op OgSSILUSUBI SP BÚUI| QoS &
SoAjeu sijsa1o| sojustubes) 'SOdIBoj098 SeJopaoo
"oje Jod en97 “opioa co jedo) Baloso! 'ejusueuod ty
OgÍBAISse!d ep SeSJp 'seIAOpO! Sp SusBIeuU OLuIOD
'seOgLIO SEPeISpISUOD SESJP LS SIB|SSJO] SOIpugoU!
ep eIOUgIIODO E SISABIOA] Sególpuoo Jeuo
-epipeouoo
eáudo!] no opdezuOnE E Lico opiodesep wa
no ejusjaduoo ogBIo op edusal| no ogóezuojne was
“oje Jod BLISSJABIO — |'jeuneu opóejeden ep seÚwlo) slewsp e sejseJo! 9y
ep jesnjeu ogóeisusbes e opulpeduu! no opueyjnotp
epion eelp nojo ejusueusad ogdeneseid ap
BoJp We 'ezeJneu sonbjenb ep ogâusAs]u! Jesneo
“BpIpeaUOD BSUS9]] NO OBÍBZUOjNE E LJOD OpJOdBSSp
us no ejusjediuoo ogBio op eáuso!| no ogdezuojne
was 'SleJoo) Seul us ogóujxo op epescowe
eJIejISeIq BJO Ep seulogdso ep jeto eIsIj eU sy
“PeJoque apepiun Jod BLUISSIABIO sejuejsuoo no “oojjgnd Jepod op oje Jod epelepsp
uisse “ouoo ep epibejosd no ejujsel “suntul
no 'Je] ep ellopew, sepeJpisuoo no sigou osn
ep seAjgeu selogdse ep sejue|d No Se10AE Sp suo
E J2D0AOJd NO JedjUBp “ienxo “udns “EHog
“jejusiquie ogBJo ojad epipsouoo|
ogóezUOnNe no Póueol] e Ui opJooesep a
no '|ejualgque ogBio op ogóezuojne no eóuao|| was
'ejuauetued opdereseld ep eeJg LIS 'opisa pele
wo '|da| BAISS0 ap eeJp ue 'sipjSeJO| SOjustube!y
noje SseyseJo!; ep sol E Jed0noud no JEomguep
Fone: (37) 3233 - 5600
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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>
-
Lu
LL
Lu
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a
PARÁ DE MINAS
licenciada pelo órgão competente.
Deixar de executar ou executar ações em
desconformidade com as orientações técnicas
previstas nos planos de recomposição da Área de
Preservação Permanente, planos de manejo, plano
à
49 ag o ne Grave Porato.
de recomposição de reserva legal, projeto técnico de
reconstituição da flora, Plano de Fertirrigação,
Landfarm, projeto de compostagem de resíduos
industriais, ou outros equivalentes.
E) Descarregar ou vazar águas cinzas em passeios, Lé6 Por Ato
lotes urbanos, vias ou logradouros públicos.
Assorear logradouros ou vias públicas em
51 decorrência de decapagens, movimentação de terra, Leve Por Ato
desmatamentos, podas, roçadas ou obras.
Praticar todo e qualquer ato que dificulte ou impeça
a realização da limpeza pública mu
Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos na via
53 pública ou em qualquer outro local fora dos horários Leve Por Ato
de recolha.
Utilização de equipamentos de deposição fora dos
54 padrões determinados, ou de capacidade não Leve Por Ato
apropriada em função da produção de resíduos.
Deposição de resíduos sólidos diferentes daqueles a
que se destinam os equipamentos de deposição
Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou
55 publicidade, em recipientes destinados à deposição Leve Por Ato
de Resíduos Sólidos Urbanos.
Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados ou
quaisquer resíduos perigosos ou tóxicos para a via
pública, bueiros, boca de lobo ou rede de drenagem
pluvial.
Deixar de proceder a limpeza e remoção imediata
57 dos dejetos produzidos por animais domésticos nas Leve Por Ato
vias e outros espaços públicos
52 Leve Por Ato
Fone: (37) 3233 - 5600
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68 Leve Por Ato
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
56 Grave Por Ato
Z
PARA DE MINAS
<
[a
>
[ae
Lu
Li
Ls
[a
[al
40
58
Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente,
com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a
limpeza dos resíduos daí resultantes.
Leve
Por Ato
59
Não proceder a limpeza de todos os resíduos
provenientes de obras que afetem o acesso às vias
e outros espaços públicos.
Leve
Por Ato
so
Lançar ou abandonar animais mortos em espaços
públicos, lotes ou terrenos.
Grave
Por Ato
81
Distribuir, lançar, afixar, colar volantes, panfletos,
cartazes promocionais e/ou publicitários na via,
equipamentos públicos, posteamento e arborização,
bem como pintar e/ou aplicar substâncias nocivas
ou suportes para instalações de qualquer natureza
que comprometam o seu desenvolvimento e possam
acarretar em sua morte.
Leve
Por Ato
62
Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte
de resíduos
Grave
Por Ato
63
Sujar as vias públicas com dejetos de animais
durante a carga, transporte ou limpeza do veículo.
Grave
Por Ato
Deixar de realizar a separação dos resíduos sólidos
urbanos recicláveis dos demais resíduos de modo a
prejudicar sua coleta e transporte separadamente.
Leve
Por ato
65
Inexistência de recipientes que garantam a coleta
distinta dos resíduos gerados pelos condôminos.
Leve
Por ato.
fojo)
Deposição de resíduos domiciliares, comerciais e
industriais em canteiros centrais, praças, parques e
outros locais públicos.
Leve
Por ato.
67
Deixar de realizar o acondicionamento adequado dos
resíduos sólidos urbanos.
Leve
Por ato.
68
Deixar o veículo utilizado para transporte de animais,
resíduos orgânicos ou subprodutos de origem animal
em condições insalubres, causando incômodo à
vizinhança.
Leve
Por ato.
PARÁ DE MINAS
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41
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35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:
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'ogônpoides ep sul BJed JeUO NO JEZIBISLIOO
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“oye Jod BuuSIn 000" :OUIXBWN ep eye) 'onisnge no jonuo oje ap poneid 'eousôideu
“oje Jod' Bueyn 00 “ou oe Jod BLISSJABIS) ep ejuauodep Ojuauljos noje essemse 'opau +z
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op OgS8| Lsjanizoe anb sojeu-sneu ap oseo Le - || no og5e 'sagse| opesneo eyus) enb E no epJenô ens
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JeÚulue OB Ougo no
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-oje Jod 8197 o soalo ep eJopesedos exIeo ep OjuatueJOjIuoLuOjNE zL
o 'ozesd op elo) Jejusseude no Jejuaselde ep Jexisa
“sIeUSjeu sp
no sooitunb sojnpoJd ep 'seunbeu ep osn new ojed
“oje Jod aneis no 'sojos Sop opÍBAIasuoS E sieiopnfed ogónposd LZ
ep sewejsis op ogóope ejod sepesednedep no
sepipoJe sepeyjnoube sele] se JeJednos! ep Jexisa
“BPIAjOAUS
eoypIBOJpIy EINBgoI E ogÓB|o! WS SejumjuoJuos
'so U10O9 OpeJBSJu! Oyjeqel ap ou uISq “opeynoube
ojos op OBÍBAISSUOD SP SBLISISIS JeJope Sp JEXISQ
“ouetupBauEo
“oje Jod ETIcIo) op J|eo0] OU eunoyo ep ojusueuwensp 69
o Opug90noJd SOpIj9s sonpise! op Bjejoo E Jeziesu
ow Jod SAID EL
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Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
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Prefeito de Pará de Minas
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 20/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo com distinta consideração, encaminhamos
à apreciação desse egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei promove
alterações na Lei Municipal nº 6.584, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre
a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do
meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de
Minas.
Este Projeto de Lei foi desenvolvido pelo setor técnico da
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente,
no sentido de aprimorar a norma ambiental de Pará de Minas e colaborar com
referências à definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar às
políticas municipais de meio ambiente a serem implementadas.
A partir da edição da Resolução CONAMA nº 237, seu artigo
6º, conferiu aos Municípios competência para realizarem o licenciamento
ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local. As
melhorias propostas visam melhorias diretas nos procedimentos de
licenciamento ambiental, de fiscalização e de penalidades referentes às
infrações ambientais, preservando a efetiva e justa reparação do dano.
O Município necessita articular e integrar as ações e atividades
ambientais desenvolvidas pelos diversos empreendimentos e atividades,
dirimindo os atuais conflitos e garantindo que os pequenos produtores, quando
autuados pela prática infrativa ambiental, possam ter a oportunidade de
firmarem termos de ajustamento de conduta com a Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e assim compensarem,
por meio de penas alternativas, os danos ambientais por eles provocados.
Essa medida de recuperação e retomada do controle do
ambiente ecologicamente equilibrado está em sintonia com a necessidade local,
dada à predominância na região de pequenos produtores.
A exemplo do que já ocorre em alguns estados brasileiros, os
órgãos municipais de meio ambiente necessitam ter bons subsídios técnicos
para um melhor desempenho de seu quadro de servidores, assim como
eficientes instrumentos jurídicos que norteiem o planejamento estratégico, a
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justa penalização e a busca pelo meio ambiente equilibrado contando com a
participação de todos os envolvidos.
Por todo o exposto e confiante na compreensão de Vossa
Excelência e demais pares, solicito seja a matéria apreciada em regime de
urgência.
Pará de Minas, 10 de junho de 2022.
JOSÉMÉI OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipatde Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Prefeito de Pará de Minas
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