EM, PREFEITURA
ES) PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13» /2022
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROMOVE | ALTERAÇÕES | NA LEI
||] MUNICIPAL 6752/2022 QUE INSTITUI O
PROTOCOLO GERAL 1793/2022 PROGRAMA CIDADE EM FLOR E
Legislativo * PLOM322022 ESTABELECE REGRAS PARA 4
CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE
COOPERAÇÃO COM PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS DA INICIATIVA PÚBLICA OU
PRIVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO
PROGRAMA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 6.752/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 1.º Fica instituído neste Município o Programa Cidade em Flor, com o objetivo
de viabilizar ações do Poder Público Municipal e da sociedade civil visando o
aprimoramento de serviços de manutenção, bem como a conservação e execução de
melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em logradouros públicos, praças,
parques, jardins públicos e canteiros (centrais e laterais) do Município que estejam
sob administração do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As melhorias urbanas em logradouros públicos abrangem inclusive
a inserção de placas indicativas de nomenclatura, especialmente em praças e pontos
turísticos do Município, com direito à publicidade do parceiro, observadas as
contingências desta Lei e de regulamentos próprios.
Art. 2.º Em face da alteração do artigo 1.º da Lei Municipal 6.752/2022, os artigos 2.º,
Le V:3.º:5.º caput e 8 3.º, 18 caput e 19, WI da mesma Lei passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2.º O Programa Cidade em Flor tem por objetivo:
1 aprimorar os serviços de manutenção e conservação de logradouros públicos
praças, parques, jardins públicos e canteiros municipais;
[..]
V incentivar e viabilizar ações para a conservação, manutenção e execução de
melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de logradouros públicos, praças,
parques, jardins públicos e canteiros centrais/ laterais municipais.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 O Es
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Art. 3.º O Programa Cidade em Flor será coordenado pela Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente através da Chefia de Praças,
Parques e Jardins ou por outras unidades/órgãos que vierem a sucedê-los nas
mesmas atribuições/competências, com a participação/cooperação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano no que concerne as ações de inserção de
placas indicativas de nomenclatura de logradouros públicos e congêneres.
Art. 5.º O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente fica autorizado a celebrar acordos de cooperação visando a conservação,
a execução e a manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em
logradouros públicos, praças, parques, jardins públicos e canteiros centrais e
laterais, que se encontrem sob administração do Poder Executivo Municipal.
SIºÉ permitido a participação espontânea de pessoas fisicas e pessoas jurídicas no
Programa Cidade em Flor, tendo como contrapartida a instalação de placas
indicativas da cooperação implementada e de lixeiras no referido local, alvo do
termo de cooperação a ser celebrado, em número e modelo conforme padrão
estabelecido nesta Lei e regulamento próprio.
$ 2.º Estão impedidos de participar do presente programa:
À Ip 'p p
1. Servidores públicos efetivos e servidores públicos ocupantes de cargo em comissão
ou funções de confiança, seja na Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta;
IL Agentes Políticos;
III. Pré-candidatos e candidatos a cargo eletivo, no ano em que se realizam as
eleições.
S 3º 4 instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de
cooperação que tenham por objeto as áreas referidas no caput deste artigo serão de
responsabilidade da Chefia de Praças, Parques e Jardins, com o apoio da equipe
técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento quando o objeto do termo de
cooperação guardar correlação com melhorias urbanas em logradouros públicos,
especialmente no que concerne à inserção de placas indicativas, observadas as
prescrições desta Lei e do regulamento próprio.
Art. 18 Com o termo do instrumento de cooperação, as lixeiras, as placas indicativas
de nomenclatura dos logradouros públicos e as melhorias decorrentes da avença
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção
ou indenização em favor do cooperante, ficando este obrigado a remover todas as
placas no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do término da vigência do
respectivo instrumento de cooperação.
há Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
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Art. 19 A Chefia de Praças, Parque e Jardins deverá elaborar e manter cadastro
atualizado das áreas disponíveis para cooperação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação,
o cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter também as seguintes
informações:
[..]
HI. número de lixeiras e placas indicativas (inclusive as de nomenclatura de
logradouros públicos);
Art. 3.º Fica inserido o $ 3.º ao artigo 13 da Lei Municipal 6.752/2022, com a
seguinte redação:
Art. 13 Será parte integrante do termo de cooperação, como contrapartida do
apoiador, a instalação de lixeiras nos espaços público-alvo do respectivo termo.
[..)
$3.º as placas indicativas de nomenclatura dos logradouros públicos e congêneres
deverão seguir os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Poder Executivo, na
forma do regulamento próprio.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2022.
. LCA
JO Ri DE OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipal de Agronegócio, D. Rural e Meio Ambiente
Prefeito Municip
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Mensagem n.º 042 / 2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alterações na Lei Municipal 6.752/2022 que institui o programa cidade
em flor e estabelece regras para a celebração de instrumento de cooperação com pessoas
físicas e jurídicas da iniciativa pública ou privada, no âmbito do referido programa.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tem por objetivo retificar a
Lei acima destacada com o fito de acrescentar de forma clara que os serviços de manutenção
dos espaços públicos se estendem à inserção de placas indicativas de nomenclatura nos
logradouros públicos, praças, áreas de interesse do turismo e demais locais de uso comum do
povo, observando-se para tanto as mesmas condicionantes previstas para as demais ações de
conservação e melhorias.
Para tanto, o presente Projeto de Lei materializa as necessárias
adequações dos dispositivos originários, preservando a mens legis prevista na Lei Municipal
6.752/2022, inclusive no que concerne as obrigações dos parceiros.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2022.
ERNANDES DA SILVA
Procurador 'Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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