| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 |
| native_id | 15069 |
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