| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3813, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A DISTRIBUIDORA DE CARNES BOM BOI LTDA. |
| native_id | 1509 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 139/2011 Altera disposições da Lei Municipal nº 3813, de 18 de julho de 2000 que autoriza a doação de imóvel para a Distribuidora de Carnes Bom Boi LTDA. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.813/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – O objeto citado no art. 1º é constituído de : uma casa residencial, um galpão, um curral, uma área de terreno de 19.650,40m2 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta metros e quarenta centímetros quadrados), situados na localidade de Cachoeira do Reimão, neste Município, confrontando com o Ribeirão Paciência e a Rodovia Pará de Minas Pitangui, nos termos da Escritura Pública devidamente registrada na Matrícula nº 51.312, ficha nº 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas; assim como também dos imóveis a seguir relacionados: 75 (setenta e cinco) carretilhas, 01 (um) guincho elétrico, 01 (uma) talha elétrica, 01 (uma) serra elétrica e 01 (uma) bomba para água com motor, que também fazem parte da presente doação. Art. 2º – Ficam revogados: o Parágrafo Único do Art. 2º e o Art. 3º da Lei Municipal 3.813/2000. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de setembro de 2011. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 45 /2011 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando alteração da Lei Municipal nº 3.813, de 18 de julho de 2000, que autorizou a doação de imóvel para a Distribuidora de Carnes Bom Boi LTDA. Colenda Câmara, a alteração do Art. 2º da referida Lei tem por justificativa o Desmembramento, promovido através do Decreto Municipal nº 6.539/2011, da área de 27.573,80 m2 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e três metros e oitenta centímetros quadrados) registrada na Matrícula nº 51.062, ficha 01, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas (Registro Anterior: Transcrição nº 51183, folha 266 do livro nº 3 BE), em duas áreas, a saber: 1) Área de terreno situada no lugar denominado “Cachoeira do Reimão”, nesta cidade de Pará de Minas, com 19.650,40 m2 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta metros e quarenta centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 51.312, ficha 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG (cópia de Registro em anexo); 2) Área de terreno situada no lugar denominado “Cachoeira do Reimão”, nesta cidade de Pará de Minas, com 7.932,40 m2 (sete mil, novecentos e vinte e três metros e quarenta centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 51.313, ficha 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG (cópia de Registro em anexo). Importante destacar que, conforme Matrícula nº 51.062, ficha 01, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, em 10/08/2011 foi promovida a Averbação de Retificação de Área do imóvel constante do registro anterior, qual seja, Transcrição nº 51183, folha 266 do livro nº 3 BE, ficando retificada a área de 29.650 m2 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta metros quadrados) para a área correta e medida de 27.573,80 m2 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e três metros e oitenta centímetros quadrados), fato que justifica as dimensões das áreas supracitadas. A revogação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 3813/2000, justifica-se porque o Desmembramento mencionado no dispositivo, foi promovido através do Decreto Municipal nº 6.539/2011. E finalmente, a revogação do Art. 3º tem por justificativa o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade Distribuidora de Carnes Bom Boi Ltda. na área inscrita na Matrícula nº 51.312, ficha 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, por período superior ao determinado neste artigo, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Isto posto, verificada a necessidade da efetivação de nova Lei Municipal que esteja em consonância com a realidade fática da área em comento, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente projeto de Lei. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 29 de setembro de 2011. Cordialmente, José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta