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materia nº 1215/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1215 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Gestão Pública, solicitação consistente em notificação aos funcionários municipais que conduzem os veículos oficiais para que cumpram integramente a legislação e não utilizem as vagas destinadas a veículos preferenciais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 10/10/2022. Providenciado ofício nº 348 em 11/10/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T13:47:13.578488-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja 
encaminhado ao Secretário de Gestão Pública, solicitação consistente em notificação aos 
funcionários municipais que conduzem os veículos oficiais para que cumpram integramente a 
legislação e não utilizem as vagas destinadas a veículos preferenciais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de outubro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A solicitação se demonstra necessária tendo em vista que populares vem 
denunciando a prática, inclusive com registro de imagens. É lamentável que o poder público 
através de seus agentes, viole direitos, especialmente de pessoas com deficiência, o que exige 
de pronto uma ação pontual do poder público para coibir tal prátca.

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