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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T18:53:54.767824-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-10-24T18:53:37.773338-03:00 APROVADO 16 0 0

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Altera dispositivos da Lei nº 6.124/2017 que
dispõe sobre o Sistema Tributário do município 
de Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - Acrescente-se ao inciso IV da TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA 
a alínea “h” com a seguinte redação:
“h) Instalação de extensão temporária de passeio público denominada parklet
............................................................................................................ R$42,50 por ano.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de julho 2022.
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Justificativa
Com o advento da Lei nº 6.631/2021, que autoriza e regulamenta a instalação e 
o uso de extensão temporária de passeio público denominada parklet, abriu-se para o 
município uma janela de oportunidades para fomentar a economia local através do uso 
dos parklets sem gerar nenhuma despesa ao Poder Executivo. 
Contudo, desde a promulgação da lei, ocorrida em setembro de 2021, 
empresários tem encontrado dificuldades para efetivar a implantação de parklet. O 
principal entrave tem sido a ausência de taxa de licença para a instalação do parklet.
Neste sentido, é importante destacar, que os municípios que implementaram o 
parklet e nas leis que foram utilizadas como modelo, não há nenhum tipo de taxa de 
licença ou semelhante. Isso ocorre em razão da natureza do parklet que é uma extensão 
da calçada, é um espaço público, é um passeio público, não podendo haver nenhum tipo 
de restrição do uso, cobrança de ingressos, dentre outras limitações. 
Dessa forma, considerando a competência concorrente para legislar sobre 
matéria tributária e para agilizar o processo de concretização da instalação de parklet,
apresentamos a presente preposição de alteração do Código Tributário Municipal, na 
Tabela XIII – Taxa de Licença, criando uma taxa de licença específica para a instalação
de extensão temporária de passeio público denominada parklet.

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