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materia nº 137/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E SERVIDÕES RURAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 137 / 2011
Institui o Programa Municipal de Manutenção e
Conservação das Estradas e Servidões Rurais
de Pará de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Manutenção e Conservação
das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, com o objetivo de favorecer o acesso às
comunidades rurais mais distantes do distrito sede, viabilizando o escoamento rápido e
adequado da produção rural, a chegada de insumos necessários ao implemento das atividades
agropecuárias, bem ainda facilitando o acesso dos serviços públicos essenciais, notadamente o
transporte escolar e o transporte de pacientes para atendimento médico.
Art. 2º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a adequada
manutenção e conservação das estradas rurais, bem como de eventuais servidões que
promovam a ligação destas estradas às propriedades rurais dos distritos e povoados do
Município, materializando todas as providências cabíveis para mantê-las transitáveis e
seguras, tais como sua regular limpeza, consertos/reparos, construção de cacimbas e curvas de
nível, bem como o seu encascalhamento, quando necessário, viabilizando o contínuo acesso
às localidades e propriedades rurais do Município.
§ 1º No desempenho das atividades ora autorizadas o Município de Pará de
Minas observará todas as disposições legais de regência, notadamente a legislação ambiental
federal, estadual e municipal, quando do implemento das ações de conservação das estradas,
caminhos e servidões da zona rural do Município, bem como de toda e qualquer intervenção
prevista no caput deste artigo.
§ 2º Caso seja necessário o acesso ao interior de propriedades particulares para
a adequada conclusão dos serviços de manutenção das estradas e servidões rurais previstos no
caput deste artigo, interligando o acesso da área produtiva destas propriedades aos referidos
caminhos rurais, o Poder Executivo Municipal solicitará autorização formal de seus
proprietários, providenciando de forma individualizada:
a) a real necessidade de melhoria do acesso de cada produtor rural;
b) comunicação formal ao Ministério Público e a Polícia Ambiental de todas as
intervenções necessárias a viabilizar os serviços de manutenção delineados no caput deste
artigo;
c) o mapeamento das áreas rurais de forma individualizada, delineando todos
os serviços prestados em cada localidade.
Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação do Programa ora instituído
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2011.
INÁCIO JEUNON DINIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 044 / 2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e
Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências.
Como é do conhecimento de V.Ex.as, Pará de Minas possui um grande
número de propriedade rurais plenamente produtivas, sendo este setor responsável por grande
parte do volume de negócios em nosso Município.
Neste sentido, e considerando a necessidade de melhoria das
condições do homem do campo, notadamente no que concerne ao acesso às propriedades
rurais, facilitando e viabilizando o adequado escoamento da produção rural, bem ainda para
implementar uma rápida e segura chegada de insumos, equipamentos e serviços necessários à
atividade agropecuária, como também o acesso do Poder Público para o implemento de seus
serviços finalísticos, notadamente na área da saúde e da educação, vislumbramos a
necessidade de instituição formal de um projeto de proteção de nossas estradas, caminhos,
acessos e servidões rurais.
Importante ressaltar que sem a participação ativa do Poder Público,
certamente os produtores rurais de nosso Município encontrarão grande dificuldade de
ampliação de sua produção e de melhoria na condições de seu transporte e principalmente do
acesso dos serviços tecnológicos imprescindíveis para garantir a ampliação da qualidade e
quantidade de toda a cadeia produtiva rural.
Assim, rogamos aos Nobres Edis desta R. Casa Legislação, mais uma
vez, o necessário apoio para implantarmos formalmente o Projeto em escopo, viabilizando a
melhoria nas condições de acesso às propriedades rurais deste a cadeia produtiva no interior
das propriedades até o acesso as vias pavimentadas de nosso Município, agilizando e
melhorando, conforme dito alhures, toda a cadeia produtiva rural de Pará de Minas, tão
relevante para a economia de nosso Município.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de setembro 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio:
Autos de Processo n.° 06069-2011
Assunto: Encaminha Projeto para apreciação e manifestação
Em 30 de agosto de 2011
Ínclito e Diligente Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando para seu conhecimento e
manifestação a minuta do Projeto de Lei solicitado que Institui o Programa Municipal de
Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras
providências.
Após, retorne o feito à Procuradoria Geral com as sugestões e
alterações que se fizerem necessárias para a expedição do instrumento definitivo que
será encaminhado ao Legislativo Municipal para as providências ulteriores.
Atenciosamente.
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio:
Autos de Processo n.° 06069-2011
Assunto: Encaminha Projeto para apreciação e manifestação
Em 13 de setembro de 2011
Ínclito e Diligente Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando para seu conhecimento e
manifestação a minuta do Projeto de Lei solicitado que Institui o Programa Municipal de
Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras
providências, com as alterações propostas para o artigo 2º e seus parágrafos.
Após nova avaliação e deliberação sobre a adequação do Projeto de
Lei ao interesse público envolvido, retorne o feito à Procuradoria Geral para a
expedição do instrumento definitivo que será encaminhado ao Legislativo Municipal
para as providências ulteriores.
Atenciosamente.
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio:
Autos de Processo n.° 06069-2011
Assunto: Encaminha Projeto para apreciação e manifestação
Em 22 de setembro de 2011
Ínclito e Diligente Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando, em 02 (duas) vias, o Projeto de
Lei solicitado, que Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das
Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências, com as alterações
propostas para o artigo 2º e seus parágrafos, considerando que V.Ex.ª já aquiesceu com o
texto integral da minuta de fls.e fls, para as providências de coleta de assinaturas junto ao
Prefeito Municipal e posterior envio à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as
providências de envio ao Legislativo Municipal para as providências ulteriores.
Atenciosamente.

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