| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E SERVIDÕES RURAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1511 |
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PROJETO DE LEI Nº 137 / 2011 Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, com o objetivo de favorecer o acesso às comunidades rurais mais distantes do distrito sede, viabilizando o escoamento rápido e adequado da produção rural, a chegada de insumos necessários ao implemento das atividades agropecuárias, bem ainda facilitando o acesso dos serviços públicos essenciais, notadamente o transporte escolar e o transporte de pacientes para atendimento médico. Art. 2º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a adequada manutenção e conservação das estradas rurais, bem como de eventuais servidões que promovam a ligação destas estradas às propriedades rurais dos distritos e povoados do Município, materializando todas as providências cabíveis para mantê-las transitáveis e seguras, tais como sua regular limpeza, consertos/reparos, construção de cacimbas e curvas de nível, bem como o seu encascalhamento, quando necessário, viabilizando o contínuo acesso às localidades e propriedades rurais do Município. § 1º No desempenho das atividades ora autorizadas o Município de Pará de Minas observará todas as disposições legais de regência, notadamente a legislação ambiental federal, estadual e municipal, quando do implemento das ações de conservação das estradas, caminhos e servidões da zona rural do Município, bem como de toda e qualquer intervenção prevista no caput deste artigo. § 2º Caso seja necessário o acesso ao interior de propriedades particulares para a adequada conclusão dos serviços de manutenção das estradas e servidões rurais previstos no caput deste artigo, interligando o acesso da área produtiva destas propriedades aos referidos caminhos rurais, o Poder Executivo Municipal solicitará autorização formal de seus proprietários, providenciando de forma individualizada: a) a real necessidade de melhoria do acesso de cada produtor rural; b) comunicação formal ao Ministério Público e a Polícia Ambiental de todas as intervenções necessárias a viabilizar os serviços de manutenção delineados no caput deste artigo; c) o mapeamento das áreas rurais de forma individualizada, delineando todos os serviços prestados em cada localidade. Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 4º As despesas decorrentes da implementação do Programa ora instituído correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de setembro de 2011. INÁCIO JEUNON DINIZ Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 044 / 2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências. Como é do conhecimento de V.Ex.as, Pará de Minas possui um grande número de propriedade rurais plenamente produtivas, sendo este setor responsável por grande parte do volume de negócios em nosso Município. Neste sentido, e considerando a necessidade de melhoria das condições do homem do campo, notadamente no que concerne ao acesso às propriedades rurais, facilitando e viabilizando o adequado escoamento da produção rural, bem ainda para implementar uma rápida e segura chegada de insumos, equipamentos e serviços necessários à atividade agropecuária, como também o acesso do Poder Público para o implemento de seus serviços finalísticos, notadamente na área da saúde e da educação, vislumbramos a necessidade de instituição formal de um projeto de proteção de nossas estradas, caminhos, acessos e servidões rurais. Importante ressaltar que sem a participação ativa do Poder Público, certamente os produtores rurais de nosso Município encontrarão grande dificuldade de ampliação de sua produção e de melhoria na condições de seu transporte e principalmente do acesso dos serviços tecnológicos imprescindíveis para garantir a ampliação da qualidade e quantidade de toda a cadeia produtiva rural. Assim, rogamos aos Nobres Edis desta R. Casa Legislação, mais uma vez, o necessário apoio para implantarmos formalmente o Projeto em escopo, viabilizando a melhoria nas condições de acesso às propriedades rurais deste a cadeia produtiva no interior das propriedades até o acesso as vias pavimentadas de nosso Município, agilizando e melhorando, conforme dito alhures, toda a cadeia produtiva rural de Pará de Minas, tão relevante para a economia de nosso Município. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de setembro 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio: Autos de Processo n.° 06069-2011 Assunto: Encaminha Projeto para apreciação e manifestação Em 30 de agosto de 2011 Ínclito e Diligente Secretário: Em anexo, estamos encaminhando para seu conhecimento e manifestação a minuta do Projeto de Lei solicitado que Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências. Após, retorne o feito à Procuradoria Geral com as sugestões e alterações que se fizerem necessárias para a expedição do instrumento definitivo que será encaminhado ao Legislativo Municipal para as providências ulteriores. Atenciosamente. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio: Autos de Processo n.° 06069-2011 Assunto: Encaminha Projeto para apreciação e manifestação Em 13 de setembro de 2011 Ínclito e Diligente Secretário: Em anexo, estamos encaminhando para seu conhecimento e manifestação a minuta do Projeto de Lei solicitado que Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências, com as alterações propostas para o artigo 2º e seus parágrafos. Após nova avaliação e deliberação sobre a adequação do Projeto de Lei ao interesse público envolvido, retorne o feito à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo que será encaminhado ao Legislativo Municipal para as providências ulteriores. Atenciosamente. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio: Autos de Processo n.° 06069-2011 Assunto: Encaminha Projeto para apreciação e manifestação Em 22 de setembro de 2011 Ínclito e Diligente Secretário: Em anexo, estamos encaminhando, em 02 (duas) vias, o Projeto de Lei solicitado, que Institui o Programa Municipal de Manutenção e Conservação das Estradas e Servidões Rurais de Pará de Minas, e dá outras providências, com as alterações propostas para o artigo 2º e seus parágrafos, considerando que V.Ex.ª já aquiesceu com o texto integral da minuta de fls.e fls, para as providências de coleta de assinaturas junto ao Prefeito Municipal e posterior envio à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de envio ao Legislativo Municipal para as providências ulteriores. Atenciosamente.