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materia nº 134/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaRevoga “in totum‟ a Lei nº 4014, de 28 de dezembro de 2001, que concede o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva o Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 REJEITADO — REJEITADO POR 13X02 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2022.
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-10-11 Recebido / Protocolado — PROJETO RECEBIDO / PROTOCOLADO NO DIA 11/10/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T19:11:18.436326-03:00 REJEITADO 2 14 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______ /2022
Revoga “in totum‟ a Lei nº 4014, de 28 de dezembro de 2001, 
que concede o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva o Título de 
Cidadania Honorária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4014, de 28 de dezembro de 2001, que concede o Sr. Luiz Inácio Lula da 
Silva o Título de Cidadania Honorária.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de outubro de 2022.
 
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: Todos os atos administrativos devem observar rigorosamente os princípios que regem a 
Administração Públicas insculpidos no art.37 da CF/88. Um dos princípios mais violados é sem dúvida o da 
impessoalidade que estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo 
discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Ressalta-se que sob a ótica do predito princípio tem-se que a atuação dos agentes públicos é imputada ao 
Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à 
pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Os títulos de cidadania honorária são concedidos a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social 
em favor da população de Pará de Minas. 
Na hipótese, tem-se que o título conferido ao ex-presidente da República, é datado de 28 de dezembro de 2001, 
sendo que á época, o mesmo além de não ter qualquer vínculo com o município, nem tampouco ter praticado 
qualquer ato de relevante interesse social a favor da população de Pará de Minas, se quer detinha mandato 
eletivo, uma vez que sua primeira eleição correu apenas em 2002, demonstrando de fato o quão personalíssima
foi a homenagem, em completo desvio de finalidade.
Ademais, após ampla discussão em plenário, na reunião ordinária datada do dia 10/10/2022, quanto a 
importância das homenagens, não apenas para os homenageados para cidade como um todo, bem como a 
necessidade de análise do detido currículo que homenageado possui, diante do cenário atual, onde o 
homenageado foi processado, julgado e condenado em 3 instancias, e ainda, a anulação do procedimento por 
competência territorial não se confunde com absolvição, impositiva se demonstra a revogação da concessão, 
uma vez que os homenageados aqui, são pessoas honestas, com reputação ilibada e que muito contribuíram
com a cidade.
Assim, mais uma vez, amparada pelo brilhante discurso feito em plenário pelos nobres parlamentares, que com 
tanta propriedade sustentaram a relevância e importância da análise especialmente da conduta dos aqui 
homenageados, proponho o presente.

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