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PROJETO DE LEI Nº ____/2022
Altera o art.8º §§2º e 3º e acrescentando o §6º na
6.575/2021, que dispõe o atendimento humanizado à
mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de
Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de
Violência – CMGAHMVIV.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O art. 8º §2º §3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° O CMGAHMVIV é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SMADS;
II- Secretaria Municipal de Educação – SME;
III- Secretaria Municipal de Saúde- SMS
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
V- Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
VI- Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; e
VII- Polícia Militar de Minas Gerais- PMMG.
VIII – Superintendência Regional de Educação
IX – Instituição de Ensino Superior;
X – Defensoria Pública;
§ 1º - Os representantes dos órgãos que compõem o CMGAHMVIV deverão ser servidores e/ou
representantes do quadro do Poder Executivo do Municipal e demais órgãos.
(...)
§ 3 – A vice-presidência responderá pela Presidência e na ausência de ambos quaisquer
representantes dos órgãos que compõem o CMGAHMVIV responderá pela presidência.
§6º - Serão realizadas eleições bianuais para eleição da Presidência e Vice-Presidência, com
quórum mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos membros, organizada pela presidência em exercício,
sendo permitida a recondução da presidência, por uma vez.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de outubro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: Após a promulgação da lei, durante os trabalhos do Comitê, foi identificada a
necessidade das alterações ora propostas, que inclusive foram objeto de discussão em reunião. O
aperfeiçoamento da norma, é importante para adequação diante dos desafios que vão surgindo bem como
da necessidade de trazer mais instituições para a discussão.
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