Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARADEMINAS PD
Data: 13/10/2022 - Horário: 16:31
Legislativo - PLO 136/2022
PROJETO DE LEI Nº | 3 12022
Dispõe sobre a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
imóvel que for de propriedade e
residência de pessoa com neoplasia
maligna (câncer) ou de seu cônjuge
e/ou filha (o).
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica isento do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
O imóvel que for de propriedade e residência de Pessoa com neoplasia maligna (câncer)
ou de seu cônjuge e/ou filha (0), observadas as condicionantes desta lei.
Parágrafo único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel, em uma das situações:
I-Se a pessoa com neoplasia maligna for a proprietária do imóvel e nele residir;
II — Se o proprietário do imóvel for cônjuge ou filha (0) da pessoa com neoplasia
maligna e o imóvel for a residência exclusiva da pessoa com neoplasia maligna.
Art. 2º Para ter direito à isenção de que trata esta lei, o requerente deverá
apresentar:
I — Cadastro de Pessoas Físicas — CPF e documento oficial de identificação da
Pessoa com neoplasia maligna e, no caso do inciso II do art. 1º desta lei, também do
proprietário do imóvel a que se refere esse inciso, podendo ser:
a) carteira de identidade;
b) carteira de trabalho e previdência social;
c) carteira de habilitação;
d) passaporte.
H —- Documento oficial que comprove o vínculo da pessoa com neoplasia maligna
com o proprietário do imóvel no caso do inciso II do art. 1º desta lei;
II — comprovante de residência da Pessoa com neoplasia maligna e, no caso do
inciso II do art. 1º desta lei, também do proprietário do imóvel a que se refere esse inciso;
IV — Relatório assinado pelo médico que acompanha o tratamento da pessoa com
neoplasia maligna, contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
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d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de que trata esta
lei não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º A isenção de que trata esta lei deverá ser requisitada anualmente,
excepcionalmente e de forma improrrogável até a data do dia 31 de dezembro de cada
exercício, perdendo o interessado, após essa data, o direito de pleitear o benefício para o
ano seguinte.
Parágrafo único. A isenção do IPTU será sempre concedida para o ano de exercício
seguinte e não será retroativa.
Art. 5º O benefício de que trata esta lei será válido por 1 (um) ano, após o que deverá
ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período
de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das verbas
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de outubro de 2022.
SERGIO
MARTINS EE
VARGAS:
93061218653. E
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK — MDB)
Justificativa: Este projeto de lei tem o objetivo de conceder isenção do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência
municipal, a pessoas com neoplasia maligna.
Sabemos que o IPTU, em diversos municípios, possui custo elevado, devendo o
município, por meio de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação para com os
munícipes e, principalmente, para com aquelas pessoas com neoplasia. É de
conhecimento de todos nós que essa doença exige um maior investimento de recursos
financeiros. Por mais que o paciente faça o tratamento pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), os gastos com medicamentos, O deslocamento até os hospitais, além, é claro, das
despesas fixas com que o paciente precisa arcar mensalmente, são elevados, e todas essas
despesas juntas prejudicam a manutenção econômica e a subsistência familiar, o que
mostra novamente a importância de tal isenção para esses pacientes.
Um paciente oncológico já sofre com a doença e, se não puder efetuar o
pagamento do tributo, poderá conviver também com a possibilidade de perder seu imóvel
diante de um processo judicial. Nesse sentido, sabemos também que é dever do município
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amparar toda a população nele residente, vindo este projeto cumprir uma importante
função social.
Dito isto, após analisado o aspecto legal e com devida atenção que o tema requer,
acredito que nós, nobres legisladores, bem como o Poder Executivo Municipal,
apoiaremos o presente projeto de lei, e Pará de Minas será mais uma cidade que oferecerá
mais apoio aos pacientes que sofrem com essa doença cruel que destrói não somente O
paciente, mas toda a família que sofre com ele.
Conto com apoio de todo e todas.
SERGIO
MARTINS
VARGAS:
93061218653 Este! =
Sérgio Martins
Vereador do MDB
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