| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.176, DE 6 DE JULHO DE 2011. |
| native_id | 1515 |
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PROJETO DE LEI Nº 143/2011 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 6 de julho de 2011. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 6 de julho de 2011, que desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de outubro de 2011. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal