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materia nº 144/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1516

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PROJETO DE LEI Nº 144/2011
 
Autoriza a aprovação de loteamento popular
e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação
de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes
com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de
12m (doze metros), situado no lugar denominado “Fazenda Audiência e Serra dos Macacos”,
cuja área de 60.086,30 m² (sessenta mil oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados)
de propriedade do Sr. Valdez Moraes de Oliveira, portador do RG nº M-4.654.246 e do CPF nº
567.619.536-34, está inscrita no CRI da Comarca sob as matrículas n.° 50.818, 50.819 e
50.820, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do
Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico constante
dos autos do processo administrativo nº 06158/11.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de outubro de 2011.
JURANDYR FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
Mensagem nº 047/2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que
atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes com área mínima de
240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros),
situado no lugar denominado “Fazenda Audiência e Serra dos Macacos”, cuja área de
60.086,30 m² (sessenta mil oitenta e seis metros e trinta centímetros quadrados) de
propriedade do Sr. Valdez Moraes de Oliveira, portador do RG nº M-4.654.246 e do CPF nº
567.619.536-34, está inscrita no CRI da Comarca sob as matrículas n.° 50.818, 50.819 e
50.820.
Observado o disposto no artigo 42, § 1º da Lei Municipal nº 4.658/2006, a
autorização legislativa afigura-se necessária tendo em vista que o projeto do loteamento
contém lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada
mínima de 12 m (doze metros).
Conforme se extrai da solicitação protocolizada pelo requerente em epígrafe, o
empreendimento é tem sua localização próxima aos bairros Novo Horizonte, Novo Horizonte
Prolongamento, São Pedro e Grão Pará, e tem por escopo aumentar a oferta de imóveis
populares e beneficiar as classes sociais menos favorecidas.
Finalmente informo que todos os demais requisitos contidos no Plano Diretor
Municipal serão mantidos e observados pelo Poder Executivo quando da análise dos
requisitos necessários à aprovação do referido loteamento (vale dizer, quando da expedição
dos decretos de aprovação preliminar e definitiva do loteamento).
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta
a presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo os mais sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 14 de outubro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras
providências.
Data: 14/10/2011
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização para a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento
que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, de propriedade do Sr. Valdez Moraes
de Oliveira, para assinatura e despacho com o Sr. Secretário Municipal de Gestão Pública e
Sr. Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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