texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao
Chefe do Executivo solicitação consistente em informações quanto a garantia dos direitos inerentes as
servidoras públicas gestantes e lactantes, bem como os esclarecimentos quanto as questões levantadas
pelo sindicato, no que tange a anão aceitação e descontos dos atestados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de outubro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Considerando o dever do Município de garantir o direito as mulheres gestantes e lactantes,
após o recebimento de ofício do sindicato com relatos de manifesta violação de direito, impositiva se faz a
presente fiscalização pontual por esta Casa Legislativa.
open original →