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materia nº 1258/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1258 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Chefe do Executivo solicitação consistente em informações quanto a garantia dos direitos inerentes as servidoras públicas gestantes e lactantes, bem como os esclarecimentos quanto as questões levantadas pelo sindicato, no que tange a anão aceitação e descontos dos atestados.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 17/10/2022. Providenciado ofício nº 357 em 21/10/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-21T10:56:53.227990-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao 
Chefe do Executivo solicitação consistente em informações quanto a garantia dos direitos inerentes as 
servidoras públicas gestantes e lactantes, bem como os esclarecimentos quanto as questões levantadas 
pelo sindicato, no que tange a anão aceitação e descontos dos atestados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de outubro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Considerando o dever do Município de garantir o direito as mulheres gestantes e lactantes, 
após o recebimento de ofício do sindicato com relatos de manifesta violação de direito, impositiva se faz a
presente fiscalização pontual por esta Casa Legislativa.



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