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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaInstitui no âmbito do município de Pará de Minas/Minas Gerais a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sempat) e dá outras providências. Assinam o projetos: Vereadora Irene Melo Franco, Vereador Leandro Guimarães Vieira e Vereador Ronnie Barbosa.
native_id15175

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 APROVADO G APROVADO POR 15X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2022.
2022-11-21 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-19 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-10-19 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T19:08:22.542412-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ie PROTOCOLO GERAL 1943/2022
Data: 19/10/2022 - Horário: 15:10
Legislativo - PLO 137/2022
PARÁ DE
MINAS
PROJETO DE LEINº || 2022
Institui no âmbito do município de
Pará de Minas/Minas Gerais a
Semana de Prevenção de Acidentes
do Trabalho (Sempat) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Pará de Minas/Minas Gerais a
Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sempat), a ser realizada anualmente na
semana em que recair o dia 28 de abril, data alusiva ao Dia Mundial de Segurança e Saúde
no Trabalho e Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho.
Parágrafo único. A Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho passa a fazer
parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho tem como objetivo levar
aos trabalhadores e aos diversos segmentos da população noções básicas sobre prevenção
de acidentes de trabalho em geral, incentivando a adoção de rotinas seguras e
procedimentos em situações de emergência e deverá abordar, entre outros assuntos:
I— a importância do uso de equipamentos de proteção individual;
IH —a neutralização de condições inseguras no ambiente de trabalho;
HI — a importância da atuação dos profissionais em segurança do trabalho.
IV — Conscientização dos riscos e consequências da não observância das normas
de segurança no trabalho
Art. 3º Para a promoção da semana instituída por esta lei, ficam os órgãos
competentes municipais autorizados a desenvolver campanhas, realizar palestras, cursos
e outras atividades em conjunto com associações. sindicatos de trabalhadores, empresas
e outras instituições da esfera pública e/ou privada.
83º fica autorizado ao órgão competente municipal, conceder certificado aos participantes
que comparecerem aos eventos promovidos pela Sempat.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARA DE
Art. 4º As despesas decorrentes de execução desta lei có ade
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias
a contar da publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de outubro de 2022.
Irene SE)
Vereadora
Leandro gulimas Vieira
Vereador
Ronivelton Corrêa Barbosa
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARA DE
MINAS
Justificativa
De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria
Especial do Trabalho, a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho no Brasil.
Dados preliminares do Radar SIT, plataforma do Ministério do Trabalho e Previdência,
apontam que o Brasil registrou 571.800 acidentes de trabalho em 2021, uma média de
1.566 registros por dia. Desse total, 189.259 casos necessitaram de tratamento por um
período maior de 15 dias e 2.487 óbitos foram contabilizados. Segundo a Organização
Internacional do Trabalho (OIT), foram registrados 5,6 milhões de doenças e acidentes
de trabalho no Brasil.
Diante desses e de outros dados, faz-se necessária uma ação mais atenta voltada para
as demandas de Pará de Minas. O município tem apresentado altos índices de ocorrências
de acidentes de trabalho nos segmentos comercial e industrial.
O presente Projeto pretende colaborar com a divulgação, orientação e promoção da
prevenção de acidentes, a segurança e a saúde no trabalho. Buscando estimular no
trabalhador e em diversos segmentos da população uma atitude vigilante, ao reconhecer
e corrigir condições e práticas nocivas no ambiente de trabalho.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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