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materia nº 138/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaCria o estatuto da Gestante e da parturiente no Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id15176

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Câmara Municipal de Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DEMINAS AA
O GERAL 1949/2022
DOT soroizoa? - Horário: 10:27
e elatido = PLO 138/2022
PROJETO DE LEI 13 & 2022
Cria o estatuto da Gestante e da parturiente no
Municipio de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º, Fica criado o Estatuto da Gestante e da Parturiente no Município de Pará de Minas,
que tem como objetivo principal a proteção dos direitos da gestante e da parturiente, bem como a
prevenção de riscos sociais na maternidade.
Art. 2º. A gestante e a parturiente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo das proteções especificas desta lei, assegurando-lhes todas as
oportunidades e facilidades para preservação de sua integridade, saúde física e mental.
Parágrafo único. Compete aos órgãos do Poder Público Municipal, nos termos dos arts.
4º, IX, 163,V e 167 82º ambos da Lei Orgânica Municipal, oferecer mecanismos de vigilância e
garantia dos direitos e proteções específicas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º, Toda gestante e parturiente tem direito, no decorrer da gestação, parto e puerpério,
| - atendimento e acompanhamento transdisciplinares, dignos e de qualidade, realizados
de forma humanizada e segura, em tempo oportuno;
Il - acesso facilitado à rede de serviços organizada para a atenção obstétrica e puerperal,
com garantias de internamento, quando necessário, e do atendimento às intercorrências;
Ill — disponibilização de recursos humanos, físicos, materiais e técnicos necessários à
atenção pré-natal, parto, puerpério e ao recém-nascido;
IV — oferta e realização de, no mínimo, seis consultas de pré-natal, bem como dispensa
do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização das mesmas;
V — acesso à informação de ações educativas, proporcionando respostas às indagações
da mulher e de seus familiares, para a importância do pré-natal e preparo para o parto, sintomas
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comuns e sinais de alerta, incentivo ao aleitamento materno, inclusive no tocante à profunda
orientação quanto às suas técnicas, para o planejamento reprodutivo, com efetivo acesso às várias
formas de realizá-lo, saúde mental e violência, e para os cuidados com o recém-nascido;
VI - realização de parto normal humanizado, salvo se houver contraindicações clínicas;
VII — atendimento médico e psicossocial para a mulher que sofrer a interrupção da
gravidez, inclusive com internação em local separado das mulheres que estão em trabalho de
parto;
VIII - acesso à rede de assistência social.
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal
prevenir a ameaça ou violação aos direitos da gestante e da parturiente, assegurando-lhe a
efetivação do direito à vida, à integridade da saúde fisica e mental, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
8 1º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado por membro da equipe de saúde
ou por um terceiro que ofenda, de forma verbal ou fisica, as mulheres gestantes, em trabalho de
parto ou, ainda, no período do puerpério.
8 2º. Os casos de suspeita ou constatação de violência ou maus-tratos praticados contra
a gestante, parturiente ou do recém-nascido serão objeto de notificação compulsória pelos
serviços de saúde às autoridades competentes,
Art. 5º O estabelecimento de saúde que identificar gestante que se enquadre em situação
de risco social dará prioridade à atuação dos profissionais capacitados para orientação e
tratamento adequado.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei considera-se gestante com risco social a que
apresentar uma ou mais das seguintes situações:
| - vulnerabilidade social;
Il - dependência de drogas lícitas ou ilícitas;
IIl — transtorno mental;
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IV — idade menor de 15 (quinze) ou maior de 35 (trinta e cinco) anos;
V - cuja ocupação principal envolva esforço físico excessivo, carga horária extensa,
rotatividade de horário ou exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos;
VI - altos níveis de estresse;
VII - situação afetiva conflituosa;
VIII - suporte familiar ou social inadequado;
IX - não aceitação da gravidez;
X - violência doméstica;
XI - hipertensão arterial sistêmica.
Art. 6º. O Poder Público e as instituições de saúde devem oferecer capacitação e
reciclagem aos profissionais envolvidos na assistência acerca do disposto nesta lei, objetivando o
atendimento e cuidado humanizado, ético e baseado nas melhores evidências existentes, com a
função de captação precoce dos casos suspeitos e confirmados de gravidez e seu adequado
acompanhamento.
Art. 7º. As obrigações de medidas preventivas previstas nesta lei não excluem outras
decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 8º. O descumprimento desta lei implica responsabilidade civil, criminal ou
administrativa da pessoa física ou jurídica infratora.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de outubro de 2022.
MARCIA FLAVIA — Assinado de forma digital
MARZAGAO imaeno MA
ALBANO:0577242 ALBANO:05772428659
Dados: 2022.10.20
8659 10:04:46 -03/00'
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: O Estatuto busca a garantia dos direitos fundamentais da gestante e parturiente
consistentes na assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas
públicas adequadas.
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A inviolabilidade da vida humana é garantia constitucional (82º, art. 5º), em cláusula pétrea da
nossa Carta Magna, corroborada pelo Código Civil brasileiro que explicita em seu art. 2º, afirmando
que "a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”,
O Pacto de São José da Costa Rica, cujo Brasil foi signatário em 1969 (caput do art. 4º) dispõe
que é preciso garantir a proteção integral não apenas da gestante mas da criança por nascer, para
que o direito a vida seja pleno. Assim importam as duas vidas: a da mulher, que gera a vida de um
novo ser humano, e a da criança, vida humana que se desenvolve no ventre materno.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Parturiente, para salvaguardar
a mãe e a criança por nascer, cujos direitos fundamentais, expressos como norma constitucional,
fazem do direito à vida o primeiro e principal de todos os direitos humanos.
A Declaração dos Direitos da Criança, promulgada em 1959, pelas Nações Unidas, afirma que "a
criança...) tem necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive da devida proteção legal,
tanto antes como depois do nascimento".
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em nosso País reconhece a proteção
da criança não nascida, objetivando o seu nascimento, em seu art. 7º: "A criança e o adolescente
têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência". E em seu artigo 8º assegura “a todas as mulheres o acesso aos programas e às
políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-
natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Políticas públicas estas, portanto, que
“permitam o nascimento", a saúde da mulher e da criança e que promovam a família brasileira.
Só se garante o verdadeiro desenvolvimento econômico e social de um país com o investimento
no “capital humano" (como afirmou Gary Becker, Prêmio Nobel de Economia de 1992), por isso o
Brasil só será realmente desenvolvido "a partir da promoção do seu capital humano (...), para que
"seja vanguarda na promoção da cultura da vida" (Cf. NERY, Hermes Rodrigues, Legislação e
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Vida, pág. 133, Estudos Nacionais, 2018).
A subsidiariedade do Estado deve servir, portanto, para dar suporte à família, especialmente às
mulheres que querem ser mães, com responsabilidade e solidariedade.
Lamentavelmente data do dia 17/10/2022, o Sindicato do Servidor Público Municipal, enviou a esta
Casa Legislativa, requerimento solicitando providência quanto a violação de direito de funcionárias
públicas municipais, gestantes praticadas pelo poder Público, o que se demonstra inadmissível.
Diante de tal fato, além da notificação imediata do Chefe do Executivo, resta imperiosa a criação
de norma protetiva municipal capaz de assegurar todos os direitos já garantidos pela Constituição
e pelas legislações suplementares, especialmente no que tange as mulheres gestantes e
parturientes com condições de eminente risco social.
A aprovação deste Estatuto da Gestante evitará tais violações, de modo a garantir a inteireza da
dignidade da pessoa humana, rechaçando toda e qualquer violência perpetrada contra a gestante
e parturiente.
Ademais, o Estatuto da Gestante expressa com veemência o valor da mulher como mãe. A
gestante precisa, portanto, da proteção do Estado e da sociedade em geral, para que seus diretos
conquistados ao longo dos anos não sejam violados, especialmente pelo Poder Público, como foi
lamentavelmente notificado a esta Casa.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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