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materia nº 1270/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1270 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaA vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da legislação 6.669/21, no que tange a implementação e disponibilizado do mecanismo a população.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 24/10/2022. Providenciado ofício nº 373 em 25/10/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T12:49:08.333303-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante 
do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração 
indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação 
consistente em informações quanto o cumprimento da legislação 6.669/21, no que tange a implementação 
e disponibilizado do mecanismo a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de outubro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Promulgada em 16 de novembro de 2021, há quase 1 ano no Município, a predita legislação
busca a implementação de tecnologia no sentido de facilitar e tornar célere a realização de pagamento.
Ressalta-se que tal modalidade de pagamento já foi adotada pela Receita Federal, tratando-se de forma 
de modernizar e simplificar ambiente tributário do município. 

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