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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante
do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração
indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação
consistente em informações quanto o cumprimento da legislação 6.669/21, no que tange a implementação
e disponibilizado do mecanismo a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de outubro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Promulgada em 16 de novembro de 2021, há quase 1 ano no Município, a predita legislação
busca a implementação de tecnologia no sentido de facilitar e tornar célere a realização de pagamento.
Ressalta-se que tal modalidade de pagamento já foi adotada pela Receita Federal, tratando-se de forma
de modernizar e simplificar ambiente tributário do município.
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