| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 145/2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.032, livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pela faixa de terreno com área de 46,73 m2 , bem ainda da edificação existente na mencionada faixa de terreno, extraído do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da Várzea, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 2.093, livro 2-H, fls. 05, de propriedade de ÊNIO AROLD FARIA, CPF nº 075.297.836-53, CARLOS ALBERTO AROLD FARIA, CPF nº 008.221.081-00, REINALDO AROLD FARIA, CPF nº 130.363.436-87. Art. 2º Os bens descritos no Art. 1º desta lei, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma: a) Lote de terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro – um), avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) faixa de terreno com área de 46,73 m2 , e edificação existente na mencionada faixa de terreno, extraída do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da Várzea, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Integram esta Lei: Anexo I, Registro de Imóvel; Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo III, Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da faixa de terreno com área de 46,73 m2 . Pará de Minas, 19 de outubro de 2011. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 48 / 2011 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo-se em vista que viabilizará a desobstrução da Rua Abaeté no bairro Várzea. Esclarecemos que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento, nos autos do Processo Administrativo nº 12245/09, a faixa de terreno de 46,73 m2 , incluindo a edificação, invade a Rua Abaeté, do Bairro Várzea, Levantamento Planimétrico em anexo. Assim, com o escopo de regularizar a situação que ora se apresenta, afim de promover melhoria essencial para os munícipes, que moram na localidade ou que utilizam da Rua Abaeté, que terá sua extensão livre de obstáculos, favorecendo o trânsito e a segurança dos transeuntes do local, que só será possível com a demolição da edificação existente na mencionada faixa de terreno, submetemos a esta Nobre Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de Lei. É do conhecimento dos Nobre Edis que o interesse público tem prevalência sobre o particular, todavia, não é admissível que o Poder Público se utilize de um bem particular causando danos ao proprietário sem indenizá-lo. Assim, tendo em vista que o Poder Público Municipal vai utilizar de um bem pertencente a terceiro, para cumprir com o projeto estabelecido para a Rua Abaeté, nada mais justo que o Município garanta-lhe outro bem de mesmo valor, como forma de indenização pelos danos sofridos. Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, Laudos de avaliação em anexo. Isto posto, verificada a responsabilidade do Município, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo desta Administração, assim como o dos Egrégios Vereadores, é que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 19 de outubro de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta