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materia nº 145/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1518

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 145/2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro
Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.032, livro 2 – Registro
Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pela faixa de terreno com
área de 46,73 m2
, bem ainda da edificação existente na mencionada faixa de terreno, extraído
do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da Várzea, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 2.093, livro 2-H, fls. 05, de propriedade
de ÊNIO AROLD FARIA, CPF nº 075.297.836-53, CARLOS ALBERTO AROLD FARIA,
CPF nº 008.221.081-00, REINALDO AROLD FARIA, CPF nº 130.363.436-87.
Art. 2º Os bens descritos no Art. 1º desta lei, foram avaliados pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma:
a) Lote de terreno nº 07 (sete), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e
quatro – um), avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
b) faixa de terreno com área de 46,73 m2
, e edificação existente na
mencionada faixa de terreno, extraída do Lote de terreno de nº 6 da Quadra 49-A, do bairro da
Várzea, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de
dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Integram esta Lei:
Anexo I, Registro de Imóvel; 
Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação;
Anexo III, Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da faixa de
terreno com área de 46,73 m2
.
Pará de Minas, 19 de outubro de 2011.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 48 / 2011
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências.
A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo-se em
vista que viabilizará a desobstrução da Rua Abaeté no bairro Várzea.
Esclarecemos que, conforme informado pela Secretaria Municipal de
Planejamento, nos autos do Processo Administrativo nº 12245/09, a faixa de terreno de 46,73
m2
, incluindo a edificação, invade a Rua Abaeté, do Bairro Várzea, Levantamento
Planimétrico em anexo.
Assim, com o escopo de regularizar a situação que ora se apresenta, afim de
promover melhoria essencial para os munícipes, que moram na localidade ou que utilizam da
Rua Abaeté, que terá sua extensão livre de obstáculos, favorecendo o trânsito e a segurança
dos transeuntes do local, que só será possível com a demolição da edificação existente na
mencionada faixa de terreno, submetemos a esta Nobre Casa Legislativa a aprovação do
presente Projeto de Lei. 
É do conhecimento dos Nobre Edis que o interesse público tem prevalência
sobre o particular, todavia, não é admissível que o Poder Público se utilize de um bem
particular causando danos ao proprietário sem indenizá-lo.
Assim, tendo em vista que o Poder Público Municipal vai utilizar de um bem
pertencente a terceiro, para cumprir com o projeto estabelecido para a Rua Abaeté, nada mais
justo que o Município garanta-lhe outro bem de mesmo valor, como forma de indenização
pelos danos sofridos.
Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo
prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura, Laudos de avaliação em anexo.
Isto posto, verificada a responsabilidade do Município, contamos com a
colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo
desta Administração, assim como o dos Egrégios Vereadores, é que o progresso de nossa
cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado
e aprovado, tal como se acha redigido.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de outubro de 2011.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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