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Câmara Municipal de Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LU
PROTOCOLO GERAL 1953/2022
Data: 21/10/2022 - Horário: 09:38
Legislativo - PLO 139/2022
PARÁDE MINAS
PROJETO DE LEI Nº 129) /2022
Dispõe sobre a gratuidade no
transporte coletivo municipal a
pessoas residentes em Pará de Minas
que se encontrarem em tratamento de
neoplasia maligna.
Art. 1º Fica assegurada gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas em
tratamento de neoplasia maligna que residirem no município de Pará de Minas/MG.
Parágrafo único. A gratuidade de que trata esta lei estende-se ao acompanhante
indicado pelo paciente em tratamento, na forma regulamentar.
Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, o Chefe do
Executivo expedirá decreto regulamentar com vistas a disciplinar, dentre outras questões
que se fizerem necessárias:
I-a forma de requerimento do benefício;
Il - a forma de fruição do benefício, considerando os dias e horários autorizados,
conforme o caso;
HI- a indicação do acompanhante do paciente;
IV - a comprovação da situação de tratamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de outubro de 2022.
SERGIO
Vereador Sérgio Martins Vargas (Serginho do JK — MDB) Vagas
9306121
3
Justificativa: A isenção aqui proposta de gratuidade no transporte coletivo
municipal leva em conta o fato de que o tratamento da neoplasia maligna despende grande
parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de
todo o grupo familiar.
Devido a essas condições peculiares e igualmente pelas dificuldades financeiras
que esses pacientes têm de enfrentar com o tratamento, o deslocamento do paciente até o
centro da cidade que precisam ir até farmácias, Upa, Hospital central bem como em outros
estabelecimentos, junto de seu acompanhante - que também poderá ser beneficiado pela
gratuidade - configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre
demasiadamente com a doença.
Sendo assim, conto com o apoio de todos os nobres vereadores e do Executivo
Municipal para o acolhimento deste projeto.
Sérgio Martins Vargas - Vereador do MDB
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