| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 142/ 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 17.486.275/0001-80, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cujo objeto é mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação e/ou operacionalização da Unidade de Atendimento JUCEMG no Município de Pará de Minas. Art. 2º É parte integrante desta Lei a minuta do Acordo constante dos autos do processo administrativo nº 06244/11. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de setembro de 2011. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 042/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tendo em vista que a finalidade do acordo que será celebrado é implantar e operacionalizar a Unidade de atendimento JUCEMG no Município de Pará de Minas e, para tanto, o Poder Público Municipal deverá observar as obrigações dispostas no item 4.2 da minuta do Acordo em epígrafe. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de contribuir com a operacionalização dos serviços que serão executados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no Município de Pará de Minas. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 13 de setembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Fazenda Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a celebração acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Data: 13/09/2011 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a “celebração acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa, momento em que recomendamos, também, o encaminhamento de cópia da minuta do Acordo a que faz referência a mensagem acostada ao projeto de lei. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município