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materia nº 142/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 142/ 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
celebrar acordo de cooperação técnica com a
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ
sob nº 17.486.275/0001-80, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, cujo objeto é mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação e/ou
operacionalização da Unidade de Atendimento JUCEMG no Município de Pará de Minas.
Art. 2º É parte integrante desta Lei a minuta do Acordo constante dos autos do
processo administrativo nº 06244/11.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de setembro de 2011.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 042/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar acordo de cooperação técnica com a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tendo em vista que a finalidade do acordo que
será celebrado é implantar e operacionalizar a Unidade de atendimento JUCEMG no
Município de Pará de Minas e, para tanto, o Poder Público Municipal deverá observar as
obrigações dispostas no item 4.2 da minuta do Acordo em epígrafe.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a
autorização proposta afigura-se necessária para fins de contribuir com a operacionalização dos
serviços que serão executados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no Município
de Pará de Minas.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de setembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
À Secretaria Municipal de Fazenda
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a celebração acordo de cooperação técnica com a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Data: 13/09/2011
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a “celebração
acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.” para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito
enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer.
Após, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública
para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa,
momento em que recomendamos, também, o encaminhamento de cópia da minuta do
Acordo a que faz referência a mensagem acostada ao projeto de lei.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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