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materia nº 147/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2011
Date 2011-11-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147 / 2011
Altera dispositivos na Lei Municipal 4763-
2007, que Consolida, modifica e atualiza a
Legislação Previdenciária do Município de
Pará de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1.° Fica acrescido o § 6º ao artigo 41 da Lei Complementar
Municipal .º 4.763/2007, com a seguinte redação:
Art. 41 … […]
[…]
§ 6º Poderá o servidor público efetivo mediante requerimento
escrito e endereçado ao Paraprev, solicitar que o valor percebido
a título de horas extras seja computado na base de cálculo de sua
contribuição previdenciária, na forma da lei.
Art. 2.° O artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º
4.763/2007, com a seguinte redação:
Art. 56 – O auxílio – doença consistirá numa renda mensal
correspondente à média dos últimos 12 (doze) meses do salário de contribuição do
servidor.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de novembro de 2011.
OSWALDO OLIVEIRA DE MELO FRANCO
Diretor-Presidente do Paraprev
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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