| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 4763-2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147 / 2011 Altera dispositivos na Lei Municipal 4763- 2007, que Consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.° Fica acrescido o § 6º ao artigo 41 da Lei Complementar Municipal .º 4.763/2007, com a seguinte redação: Art. 41 … […] […] § 6º Poderá o servidor público efetivo mediante requerimento escrito e endereçado ao Paraprev, solicitar que o valor percebido a título de horas extras seja computado na base de cálculo de sua contribuição previdenciária, na forma da lei. Art. 2.° O artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com a seguinte redação: Art. 56 – O auxílio – doença consistirá numa renda mensal correspondente à média dos últimos 12 (doze) meses do salário de contribuição do servidor. Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de novembro de 2011. OSWALDO OLIVEIRA DE MELO FRANCO Diretor-Presidente do Paraprev EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal