| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRENO AO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mensagem nº 51/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a concessão de direito real de uso do Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra C55 (cê-cinquenta e cinco), Bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG, com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 50.476, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, pelo período de 05 (cinco) anos ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ. O Lote de terreno, será utilizado pela Cessionária na forma descrita no Artigo 2º do Projeto de Lei em anexo, com a finalidade e de melhoramento e adequação do espaço físico do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTO RIO PARÁ - CISPARÁ proporcionando melhores condições na efetivação do atendimento humanizado e conforme preceitos da vigilância sanitária, beneficiando toda a população da região, em especial dos Municípios afiliados ao Cispará. No caso em comento, conforme informado no Processo Administrativo nº 00650/11, a edificação da nova sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ, em substituição a existente, que atualmente se mostra insuficiente diante da demanda de serviços e pacientes a atender, possibilitará a oferta de novos serviços, com maior conforto, qualidade e comodidade para a população. 1 Despiciendo lembrar, neste espaço, que a Constituição Federal de 1988, de forma impositiva determina em seu Art. 6º que a saúde é um direito social, determinando ainda em seu Art. 196, que é dever do Estado através de políticas sócias e econômicas promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifos nossos) Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever dos Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifos não constantes do original) Assim, demonstrando-se imprescindível a participação do Poder Legislativo Municipal, que através dos Nobres Edis de nossa cidade há de compreender o relevante serviço social que é e será ainda melhor desenvolvido, pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ , com a adequação do espaço físico do mesmo, proporcionando melhoramento na prestação de serviços a comunidade. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste projeto social. Findo o período de 05 (cinco) anos da concessão de direito real de uso do Lote de terreno descrito no bojo desta Mensagem, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei, a presente concessão poderá ser prorrogada através de autorização legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. 2 Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 21 de outubro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 3 PROJETO DE LEI Nº 149/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de Lote de terreno ao “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ - CISPARÁ” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO RIO PARÁ, com sede nesta cidade de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.260.691/0001-25, do Lote de terreno de 04 (quatro) da Quadra C-55 (cê-cinquenta e cinco), Bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG, com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 50.476, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. O Lote de terreno descrita no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Art. 2° O Lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela Cessionária para a edificação de sua sede administrativa e clínica, com vistas a proporcionar melhores condições do atendimento humanizado e conforme preceitos da vigilância sanitária, beneficiando toda a população da região, em especial dos Municípios afiliados ao Cispará. Art. 3º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a 4 celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Cessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e da edificação existente; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre a área e edificação constantes nesta Lei; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - promover o ressarcimento de todo e qualquer dano, porventura causado a terceiros e/ou ao Município, por si ou pelos seus associados/responsáveis/colaboradores, seja por dolo ou culpa, decorrentes da utilização do Lote de terreno descrito nesta Lei; VIII - providenciar às suas expensas a contratação de sociedade especializada em promover a segurança do Lote de terreno e edificação delineadas nesta Lei; 5 IX - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; § 1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Cessionária toda e qualquer benfeitoria construída no Lote de terreno concedido, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir o Lote de terreno descrito no Artigo 1º desta Lei, com todas as edificações nele existentes ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas, sem qualquer direito de retenção ou indenização sobre as mesmas, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Integram esta Lei: 6 Anexo I, contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo II, Cópia do Registro de Imóveis do Lote de terreno descrito no preâmbulo desta Lei. Pará de Minas, 21 de outubro de 2011. MARIA AMÁLIA ARRUDA CAMPOS E SANTOS Secretária Municipal de Saúde JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 7