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materia nº 140/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id15245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 APROVADO G APROVADO POR 16X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022.
2022-11-28 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-25 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-10-25 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T19:11:40.931246-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-11-28T19:11:26.629994-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS
PROTOCOLO GERAL 2022/2022
Data: 25/10/2022 - Horário: 09:09
Legislativo - PLO 140/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |! | 12022
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal 6.012/2016 que
promove a criação do Conselho
Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do artigo 7.º da Lei Municipal 6.012/2016 que promove
a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7.º O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 03 (anos)
anos, podendo ser reconduzidos a critério das respectivas representações.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeit unicipal de Pará de Minas, 07 de outubro de 2022.
WAGNER MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Procurador Getal do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG SE
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
a e ee ri ago MT Re ul e nei
Mensagem n.º 044 /2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre alteração da Lei
Municipal 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A presente proposta merece a atenção de Vossa Excelência e Ilustres
Pares. considerando o teor do Ofício 044/2022 oriundo da Presidência do Conselho Municipal
de Saúde. solicitando à Gestão Municipal que encaminhe Projeto de Lei a esta R. Casa
Legislativa promovendo a alteração de redação do caput do artigo 7.º da Lei Municipal
6.012/2016, diante de Deliberação da Plenária do referido Conselho em reunião efetivada em
31 de agosto de 2022 (Ofício em anexo).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de outubro de 2022.
A
/
WAG AGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
HERNA FERNANDES DA SILVA
Procurad eral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Es
Fone: (37) 3233 - 5600 — =>
parademinas.mg.gov.br
3.0;
Rua Dr Cândido — 26 — centro — Pará de Minas / MG
CEP: 35660-021 - 3233.5800 — Ramal 5025
saudeOparademinas.mg.gov.br
VOBE FAZENDO PASTE
sus
Ofício 44/2022 Em 01 de setembro de 2022.
Ao senhor
WAGNER MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Senhor Secretário;
Cumprindo a deliberação da Plenária deste Conselho, em reunião realizada em 31 de
agosto de 2022, solicitamos que providencie junto ao órgão competente a alteração do
texto da Lei Municipal nº 6.012/16 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Saúde.
A alteração se dará no Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
“O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes será de 3 (três) anos, podendo
ser reconduzidos a critério das respectivas representações.”
Anexa Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
Contando com sua atenção, agradecemos
Atenciosamente,
MAURÍCIO GUES NOGUEIRA
Presidente CMS/PM/SUS/MG

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