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materia nº 141/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 6.632, de 3 de setembro de 2021, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outas providências.
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PROJETO DE LEI Nº|4022
Nº [ai jgoaa
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Altera dispositivos na Lei
[|] Municipal nº 6.632, de 3 de
setembro de 2021, que cria O
LO GERAL 2023/2022 : sã 5
Data: 2510/2022 - Horário: 09:14 Conselho Municipal de Proteção e
i - PLO 141/2022 À , :
Legislativo - PLO Bem-Estar Animal - Combea e 0
Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal — Fumbea e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos 1 e II do art, 4º e o caput do art. 12 Lei Municipal nº
6.632/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - (....)
| - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria
Municipal do Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
IL -1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Saúde. lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
— Fumbea, vinculado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente. destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção. à
defesa e ao bem-estar dos animais, tais como:”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de
Vereador Ronivelton Porrêa Barbosa
d
Vereadora Ire O Franco

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