| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 6.632, de 3 de setembro de 2021, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outas providências. |
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PROJETO DE LEI Nº|4022 Nº [ai jgoaa Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Altera dispositivos na Lei [|] Municipal nº 6.632, de 3 de setembro de 2021, que cria O LO GERAL 2023/2022 : sã 5 Data: 2510/2022 - Horário: 09:14 Conselho Municipal de Proteção e i - PLO 141/2022 À , : Legislativo - PLO Bem-Estar Animal - Combea e 0 Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — Fumbea e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Os incisos 1 e II do art, 4º e o caput do art. 12 Lei Municipal nº 6.632/2021 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º - (....) | - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: IL -1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde. lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 12 — Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — Fumbea, vinculado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção. à defesa e ao bem-estar dos animais, tais como:” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de Vereador Ronivelton Porrêa Barbosa d Vereadora Ire O Franco