| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT. |
| native_id | 1525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 152/2011 Cria o Fundo Municipal de Turismo – FMT. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do Turismo. Art. 2º - A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela Secretaria Municipal de Cultura, sob a orientação do Conselho Municipal de Turismo. Art. 3º - Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT: I – repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos Governos Federal e Estadual; II – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por organizações não-governamentais e por pessoas físicas ou jurídicas; III – rendas provenientes de publicações, eventos, recursos diversos, bem como de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais; IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Cultura e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo; V – quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente incorporáveis. Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo - FMT tem vigência por prazo ilimitado, sendo que seus recursos integram o Orçamento do Município, através de rubricas orçamentárias próprias. Art. 5º – Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Turismo – FMT, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado, observadas as disposições legais de regência. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. Pará de Minas, 07 de novembro de 2011. Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa Secretária Municipal de Cultura Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 49 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências. Esclarecemos que, a criação do Fundo Municipal de Turismo - FMT, bem ainda a implantação da Política Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo, conforme informado pela Secretária Municipal de Cultura, no Processo Administrativo nº 06790/11, são pré-requisitos para que o Município de Pará de Minas possa captar os recursos advindos do ICMS Turístico. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 07 de novembro de 2011. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG