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materia nº 152/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT.
native_id1525

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 152/2011
Cria o Fundo Municipal de
Turismo – FMT.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado
à Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos
destinados ao desenvolvimento do Turismo.
Art. 2º - A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela
Secretaria Municipal de Cultura, sob a orientação do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 3º - Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT:
I – repasse de recursos de fundos similares, constituídos pelos
Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados por organizações não-governamentais e por pessoas físicas ou jurídicas;
III – rendas provenientes de publicações, eventos, recursos diversos,
bem como de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no mercado de capitais;
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre a Secretaria Municipal de Cultura e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo;
V – quaisquer outros recursos, créditos e rendas legalmente
incorporáveis.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo - FMT tem vigência por
prazo ilimitado, sendo que seus recursos integram o Orçamento do Município, através de
rubricas orçamentárias próprias. 
Art. 5º – Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Turismo – FMT, as
normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sem prejuízo da competência específica do Tribunal
de Contas do Estado, observadas as disposições legais de regência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Pará de Minas, 07 de novembro de 2011.
Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa
Secretária Municipal de Cultura
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 49 /2011
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.
Esclarecemos que, a criação do Fundo Municipal de Turismo - FMT, bem
ainda a implantação da Política Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo,
conforme informado pela Secretária Municipal de Cultura, no Processo Administrativo nº
06790/11, são pré-requisitos para que o Município de Pará de Minas possa captar os recursos
advindos do ICMS Turístico. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 07 de novembro de 2011.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG

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