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materia nº 142/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAutoriza O Poder Executivo a proceder indenização decorrente de expropriação judicial mediante dação em pagamento de bem móvel de propriedade do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id15253

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 APROVADO G APROVADO POR 16X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022.
2022-11-28 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-25 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-10-25 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T19:12:24.164769-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-11-28T19:12:06.481276-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 42

|») R E F E | T U R A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 25/10/2022 - Horário: 17:00
Legislativo - PLO 142/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 142,1 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder
indenização decorrente de expropriação
judicial mediante dação em pagamento
de bem imóvel de propriedade do
Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a indenização
decorrenete de expropriação de imóvel pertencente ao Sr. Lauro Inácio Resende, brasileiro,
comerciante, inscrito no CPF sob o n.º 041.821.956-71, residente e domiciliado neste
Município. mediante a dação em pagamento do lote de terreno de n.º 20 da quadra P-32 com
área de 1013.03 m?, inscrito na matrícula 40.596 — livro 02 — ficha 01 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, em atendimento ao Acordo Judicial homologado
nos autos de processo judicial 0471.06061561-7 que tramitou perante a 2.º Vara Cível da
Comarca de Pará de Minas, com trânsito em julgado do decisum em 25 de julho de 2007.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da presente dação
em pagamento correção por conta exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de outubro de 2022.
FERNANDES DA SILVA
3eral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS D
Prefeito Munici
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 COS
parademinas.mg.gov.br se
a SS ER
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 045 / 2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo a proceder indenização decorrente de expropriação
judicial mediante dação em pagamento de bem imóvel de propriedade do Município de Pará
de Minas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo implementar dação em
pagamento do imóvel público que delimita, em estrito atendimento ao teor da decisão judicial
que homologou o acordo formalizado nos autos de processo judicial 0471.06061561-7 que
tramitou perante a 2.º Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, com trânsito em julgado do
decisum em 25 de julho de 2007 (cópia na íntegra do feito em anexo).
Referida autorização se faz premente diante do teor da Cláusula
Quarta do Termo de Compromisso homologado pela sentença judicial acima aduzida.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de outubro de 2022.
HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ.
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
2
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 TES
parademinas.mg.gov.br fa
Parc de )
Minas
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
0471 Bb DALG6I-7
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica
de direito público, devidamente representado pelo Prefeito Municipal SR. INÁCIO
FRANCO, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exº, através do Procurador
Geral do Município DR. RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado,
advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 49.196, DR. JOEL MENDES BARBOSA,
brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º 79.950. DR. RAFAEL
MENDES FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº
84.150, e DR. RENATO MELO SIMÕES, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na
OAB/MG sob O nº 67.965 (mandato incluso), propor AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO do imóvel, infra descrito, por motivo de UTILIDADE
PÚBLICA em face de LAURO INÁCIO RESENDE, brasileiro, solteiro, maior,
CI: M-6.681.616 — SSP/MG, CPF: 041.821.956-71, residente e domiciliado na Rua
Vereador Geraldo Marques, 142, Bairro Raquel, CEP: 35661-004, em Pará de
Minas, Minas Gerais expondo e requerendo o seguinte: | (
pe )
| ;
0-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fox (37) 3231-771]
Praça Afonso Pena, 30 - CEP 3566
Praça Afonso Pena,
Para de QN
“Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública:
(xo)
g) A construção de edifícios públicos, monumentos
comemorativos e cemitérios;
Art. 15 — Se o expropriante alegar urgência e depositar
quantia arbitrada de conformidade com O art. 685 de Código de Processo Civil, o
juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens.” (grifo e negritos não
constantes do original)
| Para ilustrar ainda mais à vexata quaestio, citamos à lição
da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quesensina em sua obra Direito
Administrativo, 12º Edição, que trans s, in verbis:'
“Como se depreende “do artigo 2º do Decreto Lei 3.365,
todos os bens poderão ser desapropriados, im Juindo coisas móveis e imóveis,
corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.” . y
O Poder Público, em suas diversas esferas. somente não
pode desapropriar dinheiro e direitos personalíssimos, Pot motivos óbvios.
DO FEDIDO::
ANTE.TODO O EX OSTO, , :
Requer a citação do Sr. LAURO INÁCIO RESENDE,
brasileiro, solteiro, maior, CE: M-6.681.616. — SSP/MG, CPF: 041.821.956-71,
residente e domiciliado, na Rua Vereador Geraldo-Marques, 142, Bairro Raquel,
CEP: 35661-004, em Pará de Minas, Minas Gerais, nos termos dos artigos 16, 1 EA
18, do Decreto-Lei 3365/41, para receber o valor da indenização e querendo,
contestar a presente ação, no prazo legal.
Requer expressamente seja O Município imitido
provisoriamente na posse do bem, visto que os fatos narrados são ensejadores do
pedido de URGÊNCIA na apreciação do presente feito, de conformidade com art. 15
do Decreto-Lei 3365/41, supracitado.
Requer, seja designada a conta bancária, do Banco do
Brasil, na qual será depositado o valor da indenização pela desapropriação, a fim de
que se proceda a imissão do Município na posse do bem.
Requer, ainda, seja julgado procedente, in totum, O
presente pedido, condenando-se O expropriado 0. das despesas judiciais,
,
“7700 - Fox (37) 3231-771
30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231
Parei de QU
Minas
Procuração
Pelo presente instrumento de procuração, O Município de
Pará de Minas, devidamente representado pelo seu Prefeito SR. INÁCIO FRANCO,
brasileiro, casado, sendo encontrado na Praça Afonso Pena n.º 30, nesta cidade,
confere poderes gerais, inclusive, OS da «gláusula ad judícia, para representar O
Outorgante, Município de Pará de Minas em qualquiêr Instância ou Tribunal, ação
contra ele proposta ou que venha à ser proposta; 20 Procurador Geral do Município,
DR. RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇ y brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/MG sob o nº 49.196, DR. JOEL MENDES BARBOSA, brasileiro, sólteiro,
advogado inscrito na OAB/MG n.º 79.950, DR. ? FAEL MENDES FERREIRA,
brasileiro, solteiro, advogado, inserito na OAB/MG sob o nº 84.150, DR. RENATO
MELO SIMÕES, brasileiro, solteiro, d in nito na OAB/MG 67.965.
podendo ainda contestar, reo DLrEL, rec dar quitação, fazer acordo, transigir,
enfim, praticar todos os atos necessários ao bom desempenho deste, acompanhando O
feito até seu final, agindo em conjunto ou separadamente, especialmente para,
AJUIZAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM. FACE DE LAURO INÁCIO
RESENDEM REFERENTE A BENFEITORIA SITUADA NO TREVO DA BR-
262.
Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2006...
30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 3231-7711
Praça Afonso Pena,
" Parade
Minas
DECRETO Nº 4,353/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL MENCIONADO
O Prefeito de Pará de Minas, usando de suas atribuições legais
e com amparo nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de
1941,
DECRETA
Ar 1º - É declarado: de utilidade pública, para efeito de
desapropriação amigável ou judicial, a edificação “descrita a seguir, edificada na faixa de
dominio da BR-262, de propriedade de LAURO INÁCIO RESENDE, brasileiro, solteiro,
maior, CI M- 6.681.616 — SSP/MG, CPF 041.82
Vereador Geraldo Marques, 142, Bairro Raquel, em d
1 = Sina
|
residente e domiciliado na Rua
Minas, Minas Gerais
io
Fr
ati
hy
Y
“Construção de telha galvanizada em cobertura de estrutura
metálica, paredes rebocadas e pintadas por dentro e por fora, ladrilhos na parede frontal
E externa com 1,50 metro de altura, piso em ardósia, dois balcões em alvenaria à vista e pedra
im granito, paredes de tijolo furado (oito furos) deitado e porta de aço de enrolar. Sistema de
segurança com cerca elétrica, alarme com quairo sensóres e câmera. Tubulação elétrica
trifásica de 110/220 volts, 15 pontos de tomada éléirica e duas luminárias poste padrão
CEMIG, comum, trifásico. Não possui água encanada. Área de 32,04 metros quadrados.
Art. 2º — A presente desapropriação se faz tendo em vista à
necessidade de desobstrução da área onde se encontra edificada a construção exproprianda,
para edificação do novo terminal rodoviário municipal e seu respectivo entorno viário.
Art. 3º — Serão desapropriadas apenas as benfeitorias, visto
que a área onde estas estão edificadas pertence à União (faixa de domínio da BR-262)
Ut
Art. 4º - A edificação desapropriada foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal por R$ 3.000,00 (três mil reais)
30 » CEP 35660-013 « Telefone (37) 3231-770
Praça Afonso Pena, O - Fdx (37) 3231:77 Ê
PREFEITURA 0)
Particle |
Mis
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, Portaria nº, 3.274/01, designados conforme
despacho da Secretaria Municipal de Planejamento, no processo nº 8552/05,
para procederem a avaliação de um cômodo de loja com área construída de
32,04 m?, edificada às margem da Avenida Ovídio de Abreu, nº 1.230, numa
ga área de terreno do DNER (faixa de domínio do Rodovia BR-262), pertencente
; ao Sr. Lauro Inácio Resende, depois de se inteirarem dos valores de imóveis
naquelas imediações, as condições em que sex. encontram as construções e as
informações contidas no processo acima referid 9, avaliam a benfeitoria em R$
3.000,00 (Três mil reais). q
Sr: Osvaldo Alvés Leite
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
Pt. José Lebnando Martins Pinto
Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias
Processo 8552/05 11 03 W
À Procuradoria Geral do Município
Características do imóvel de nº 1230, matrícula 34944000 no Cadastro
Técnico Municipal — Imobiliário, localizado na Avenida Ovídio de Abreu, Bairro Belvedere nesta
cidade de Pará de Minas, MG, CEP 35661-230, de propriedade do Sr. Lauro Inácio Resende,
edificada dentro da área de domino da Rodovia BR 262 ( local conhecido como PX).
Construção constituida de telha galvanizada em cobertura de estrutura
metálica, paredes rebocadas e pintadas por dentro e por fora, ladrilhos na parede frontal externa
com 1,50 metros de altura, piso em ardósia, dois balcões em alvenaria à vista e pedra granito,
paredes de tijolo furado de oito furos deitado e porta de aço'de enrolar. Sistema de segurança com
cerca elétrica, alarme com quatro sensores e câmera. Tubulação elétrica trifásica de 110/220 volts,
15 pontos de tomada elétrica e duas luminárias poste padrão Cemig comum trifásico. Não possui
água encanada. Croqui anexo atualizado do descrito acima com área de 32,04 m?. (Área 03 na
planta baixa)
À
y
À sua' consideração,
Pará de Minas, 11 de novembro de 2005.; ,
Domício Torres
Fiscal def Posturas
AA SKAS
Bugêhio Paulinia Faria Santos
Aux. de Tributação
Praça Afonso Pena, 30 - CEP 35660-013 = Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 32312711
ny , »
COMARCA DE PARÁ DE MINAS
22º VARA CÍVEL
Vistos etc.
Antes de analisar o pedido de imissão provisória na
posse, determino que seja avaliado O bem objeto da presente
desapropriação, com posterior intimação do autor para que efetue O
depósito do valor apurado na avaliação. Prazo de dez dias.
Expeça-se o competente mandado de avaliação.
Se necessário, intime-se o autor para que efetue o
pagamento de diligência.
Pará de Minas, 14/02/2006.
Carlos Donizetti eos É ne
Juiz de DIIR
ta Pa
EM sa,
(4)
Yy
PAN Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
00179 - 047106051561-7
Expropriante: Município de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende =>
Aguardando recolhimento de verba Indenizatória, de acordo com a let 12.427/97 art. 188 19,
devendo a parte interessada juntar aos autos o comprovante de recolhimento da(s)
diligência(s) na secretaria para que seja(m) expedido(s) o(s) mandados(s). Prazo de 005
dia(s). Adv - Romulo de Oliveira Mendonca, Joe! Mendes Barbosa, Rafael Mendes Ferreira,
Renato Melo Simoes.
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando a fluir o prazo de acordo com a
Resolução nº289/95 e 412/03.Dou Fé «M wm uo 21/02/2006
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PARÁ DE MINAS - MG
Autos de Processo n.º 0471 06 061561-7
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº18.313,817/0001-85, com
Edifício-sede da Prefeitura Praça Afonso Pena, nº30, Centro, CEP 35.660-013, em
Pará de Minas / MG, devidamente representado pelo Prefeito Municipal SR. INÁCIO
FRANCO, por seus advogados e procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, à
presença de V. Ex.a, nestes autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO apresentada em
desfavor do SR. LAURO INÁCIO RESENDE, tendo em vista o R. Despacho para
pagamento de diligência, requerer a juntada da “Guia de Recolhimento de Custas e
Taxas Judiciárias — GRCTJY”, no valor de R$ 10,58 (dez reais e cinquenta e oito
centavos), devidamente quitada, a fim de que possa ser dado prosseguimento ao feito.
Pede e espera deferimento.
Pará de Minas, 02 de março de 2006.
RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA
/ Procurador Geral do Município —- OAB/MG 49.196
(dad Mundo B
+ JOEL MENDES BARBOSA
: ogado — OAB/MG 79.950
RENATO MELO SIMÕES
Advogado
Advogado — SAB-MG 84,150
| Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
SFDC-246 COMARCA DE PARÁ DE MINAS - JUSTIÇA COMUM
g FÓRUM DES. PEDRO NESTOR
E PG, AFONSO PENA, 43, e CENTRO
à MANDADO DE AVALIAÇÃO
PROCESSO: 0471 06 061561-7 MANDADO: 3.
DESAPROPRIAÇÃO - Distribuído em 40/02/2006
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
EXPROPRIADO : LAURO INÁCIO RESENDE
Pessoa cujo(s) bem(ns) será (ão) avaliado(s) : ,
LAURO INÁCIO RESENDE - RG: 6681616/MG - CPF: 041.821.956-71
Endereço:
R VEREADOR GERALDO MARQUES, 142 - Fone:
VILA RAQUEL - CEP: 35660013 - PARÁ DE MINAS/MG
O(A) MM. Juíza) de Direito da vara supra manda o(a)
“oricial(a) de vustiça avaliador(a), abaixo nominado(a), que, em
cumprimento a este, PROCEDA A AVALIAÇÃO DO BEM(NS),
aiscriminação e endereço abaixo discriminado(s) ou
relacionado (3) em anexo.
ENDEREÇO DO BEM Av. Ovídio de Abreu , nº 1230
DESPACHO JUDICIAL
avaliação do imóvel a sex desaprepriado descrito nas fls oa
(cópia em anexo).
PARÁ DE MINAS, 16 de março de 2006. j
Ê ,
A Escrivá(o) Judicial: SOLANGE mo ER MELO MELGAÇO
por ordem do(a) Juiz(a) de Direito
Ciente: ER id Ei Eai o A
Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. 4
Nome do Oficial que devera se identificar com qua Carteira Funciona |Mandado1 |
LUIZ CLÁUDIO DINIZ MELGAÇO E SILVA COM VERBA |
REGIÃO: 1 - REGIAO UNICA |INDENIZATÓRIA]|
om
Verba Indenizatória de R$ 10.58 já empenhada.
AUTO DE AVALIAÇÃO
Comarca de Pará de Minas
Secretaria do Juízo da 2º Vara Cível
Processo nº 0471 06 061561-7 mandado 01
Partes: Município de Pará de Minas
Lauro Inácio de Resende
Descrição do(s) bem(s):
1) Construção de telha galvanizada em cobertura de estrutura metálica, paredes rebocadas e
pintadas por dentro c por fora, ladrilhos na parede frontal externa com 1,50 metro de
altura, piso em ardósia, dois balcões em alvenaria à vista é pedra granito, paredes de tijolo
furado deitado e porta de aço de enrolar. Sistema de segurança com cerca elétrica, alarme
com quatro sensores e câmera. Tubulação elétrica trifásica de 110/220 volts, 15 pontos de
tomada elétrica e duas luminárias poste padrão Cemig, comum, trifásico. Sem água
encanada. Com área de 3204 m2. Sendo avaliado em: quatro mil
PARA DE MINAS, 23 DE MARÇO DE 2006
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LUIZ CLÁUDIO DINIZ MELGAÇO E SILVA
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
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Xu mo Pumisção qua
CAROS DONIZEM!
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Pa Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
00086 - 047106061561-7
Expropriante: Município de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende => Intimação
expedido(a), Prazo de 005 dia(s). Mo Município para que efetue o depósito judicial do valor
descrito na avaliação. Adv - Romulo de Oliveira Mendonca, Joel Mendes Barbosa, Rafas!
Mendes Ferreira, Renato Melo Simoes.
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando a fluir o prazo de acordo com a
Resolução nº289/95 e 412/03.Dou Fé Mesas 30/05/2006
eurii dd
á
Tt)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PARÁ DE MINAS - MG
Autos de Processo n.º 0471 06 061561-7
13.817/0001-85, com Edifício-sede
6690-013, em Pará de Minas / MG,
: EraRá DE MINAS, pessoa jurídica de
or; 'séus advogados e procuradores
direito público interno, inscrito no ENPJ sol
da Prefeitura Praça Afonso Pena, nº30, Centro, CEI
devidamente representado pelo Prefeito Municipal
infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de V.-Ex.a, nestes autos de AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, apresentada em desfavor do SR. LAURO INÁCIO RESENDE,
ito do valor da avaliação, expor e
diante do despacho: de fls.e fls. Smstminando
Diante da possibilidade decomposição amigável das partes,
requerer o que se segue;
P
bem ainda considerando que'o imóvel expropriado. já se “encontra desocupado, requeremos
a V.Ex* a SUSPENSÃO DO FEITO POR UMa zo DE 60 (SESSENTA) DIAS.
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pede e espera deferimento. Ê
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Pará “o Minas, 01 Prata de 2006.
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RÔMULO OLIVEIRA MEN
Erôcurador Geral do Município - OAB/MG 49.196
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E OAB/MG 79.950 S
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RAFAEL MEN N S FERREIRA Es
Advogado — OAB-MG 84.150 &
* Fax (37) 3231-7711
Praça Afonso Pena, 30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700
W Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
00097 - (047 106061561-7
Expropriante: Município de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende =>
Suspensão concedido(a) 60 DIAS. Adv - Romulo de Oliveira Mendonca, Joel Mendes
Barbosa, Rafae! Mendes Ferreira, Renato Melo Simoes.
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando a fluir o prazo de acordo com à
Resolução nº289/95 e 412/03.Dou Fé ( Mana 25/08/2006
/ N Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
00127 - 047106061561-7
Expropriante: Municipio de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende => vista ao
autor, Prazo de 005 dia(s). Para que requeira o que de direito. Adv - Romulo de Oliveira
Mandonca, Joe! Mandes Barbosa, Rafaal Mendes Ferreira, Renato Melo Simces,
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando à fluir o prazo de acordo com a
Resolução nº289/95 e 412/03.Dou Fé Moss 08/11/2006
rich
HH
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da
Comarca de Pará de Minas:
SestThL DCI tica
Processo nº: 0471 06 061 561-7
LL st
WsD0:£E JN9Z2hai-s0 DIZEM
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE- ualificado nos Autos da Ação de
Desapropriação que move em facé de LAURO INÁCIO RESENDE, também
já qualificado, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores ao final
assinados, expor e requerer o seguinte:
1 — Que visando a por termo à Ação Expropriatória Expropriante e Expropriado
se compuseram nos termos do Acordo em anexo;
2 — Que o Acordo celebrado atende interesse da Municipalidade, uma vez que
prescinde do despendimento de numerário e permite ao Expropriado a instalação
de seu empreendimento que gerará empregos e tributos, bem como o
atendimento às necessidades dos consumidores de Pará de Minas, cumprindo,
desta forma a função social da empresa.
ANTE O EXPOSTO,
Requer se digne Vossa Excelência de homologar o presenté ig
| Praça Afonso Pena,30.- CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37, 3231-771. E
O E DESENVOLVIMENTO
TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO, de um
lado, o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público,
devidamente representado pelo Prefeito Municipal SR. JOSE PORFÍRIO DE
OLIVEIRA FILHO, através do Procurador Geral do Município DR. RÔMULO
OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob
o nº 49.196, DR. JOEL MENDES BARBOSA, brasileiro, solteiro, advogado,
inscrito na OAB/MG sob o n.º 79.950, DR. RAFAEL MENDES FERREIRA,
brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 84.150, e DR.
RENATO MELO SIMÕES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob
o nº 67.965, de agora-em diante denominado simplesmente EXPROPRIANTE; e de
outro lado o Sr. LAURO INÁCIO RESENDE, * rasileiro, solteiro, CI: M-
6.681.616-SSP/MG, CPF: 041-821.956:71, residente é
Geraldo Marques, 142, -Baitro; R: | 35,6
denominado simplesmente EXPRO] , já qualificados nos autos de processo
nº 0471.06.061561-7 / 2º Vara Cível, nos seguintes termos:
“de processo de desapropriação nº
ara Cível da Comarca de Pará de
ompuseram e celebraram acordo
1) A fim de colocar termo aos autos
0471.06.061561-7, que tramita;perante a Segun
Minas, as partes acima nomeadas transigiram,
nos termos seguintes: E
YPROPRIADO o direito de uso do
2) O EXPROPE
lote de terreno nº 20, da quadra “de 1.013,03 (mil e treze metros e três
centímetros quadrados), no Bairro S Verde, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à
contar da data de assinatura do presente Acordo.
SIA Cessão. de Direito de Uso..mencionada se dará em nome do
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Lauro Inácio Resende - ME, CNPJ
02.143,272/0001-76, inscrição estadual 471.248.704.0099, com sede na Av. Ovídio
de Abreu, 1230, Pará de Minas, Minas Gerais, por um prazo de 5 (cinco) anos, à
contar da data de assinatura do presente Acordo.
4) Findo o prazo supra referenciado, estando a pessoa jurídica ainda em
atividade e havendo autorização legislativa e observadas as demais exigências legais,
o EXPROPRIANTE compromete-se à transferir ao EXPROPRIADO o imóvel
objeto da Cessão de Direito de Uso, DESDE QUE NO REFERIDO IMÓVEL
TENHA SIDO EDIFICADA A SEDE da pessoa jurídica LAURO INÁCIO
RESENDE — ME. E!
[a
5) O EXPROPRIADO, em vista do acordo ora celebrado, abre mão e,
renuncia a qualquer direito a indenização pecuniária decorren do processo de
desapropriação 0471 .06.061561-7. AA,
1 sad AM
“Praça Afonso.Pena,30 - CEP 35660-013:=: Telefone (37). 3231-7700 - Fax 37).3231-7711
ter
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RECE BIMENTO
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Recebi estes autos. E )
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PAN Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais O
DESAPROPRIAÇÃO
00054 - 047106051551-7
Expropriante: Municipio-de Pará ce Minas; Expropriado: Laura Inácio Resende => Intimação
ordenado(a): Prazo de 020 dia(s). Intime-se O Município para que junte aos sutos certidão
imoblilária do Iméve!, Adv - Romulo de Olivelra Mendonca, Joel Mendes Barbosa, Rafae!
Mendes Ferreira, Renato Meio Simoes,
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando a fluir o prazo de acordo com a
Resolução 1º289/95 e 412/03.Dou Fé | 24/02/2007
Ecgrer dh
DE MINAS — MG
Autos de Processo n.º 0471 06 061561-7
Recebi estes autos
OXA) Escrivão(ã):
O MUNICÍPIO DE: PARÁ |DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº18.313.817/0001-85, com Edifício-sede da Prefeitura Praça
Afonso Pena, nº30, Centro, CEP 35.660-013, em Pará de Minas / MG. devidamente
representado pelo Prefeito Municipal, por seus advogados e procuradores infra assinados.
vem, respeitosamente, “à presenç - Exa, nestes autos de AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO apresentada em desfavor do SR. LAURO INÁCIO RESENDE.
diante do despacho de fls.e fl e se segue:
Efetuando pesquisa e Repistro de Imóveis da Comarca. foi
constatado que a área em questão não está registráda, visto ser área non aedificandi (margem
de rodovia) de propriedade da União Federal;
Por terem sido as EbenghGhis! construídas em área invadida, como dito alhures,
não há registro das mesmas nô-CRI da Comarca.
Assim sendo, requer o prosseguimento do feito, com a expedição da competente
carta de adjudicação do imóvel.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Pará de Minas, 06 de março de 2007.
À mudo < «Ba Balboa
N L MENDES BARBOSA
“P) RENA GS ral do Municipio em Substituição - OAB/MG 79.950
ASAS ES FERREIRA
Advogado —- OAB-MG 84.150
/
Praça Afonso Pena, 30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 3231-7711
/S Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
9 2?
DESAPROPRIAÇÃO Eu
00032 - 047106061561-7
Expropriante: Município de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende => Vista ao
autor. Prazo de 00S dia(s). Para que manifeste sobre a quota ministerial retro. Adv - Romulo
de Oliveira Mendonca, Joel Mendes Barbosa, Rafael Mendes Ferreira, Renato Melo Simoes.
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando à fluir o prazo de acordo com à
Resolução nº289/95 e 412/03.Dou Fé a
HA ei.
2) pur a alanda à pia priidhrd rd Pampas
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tom qua oedir. de tee or Pumisçio pr quer OS (lo)
de a Rr 1 futede q Gif
39
A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais o
do; Lauro Inácio Resende -=> Pedido
ixgv = Romulo da Civeira Mendonca,
mn oisentença retro fo; publicado no Diário do Judiciário de hoje,
“ o e intimação das partes, passando a fluir o prazo de acordo com a
Resolução 2289/05 e 412/03:Dou Fé purê le Voos
area gh
iadi
PARÁ DE MINAS - MG
Autos de Processo n.º 0471 06 061561-7
O MUNICÍPIO DE -PARÁ DE MINAS, pessoa juríbicá“de”
direito público interno, inscrito no.CNPJ sob 0 nº18,313.817/0001-85, com Edifício-sede
da Prefeitura Praça Afonso Pena, nº30,-Centro, CEP 60-013, em Pará de Minas / MG,
devidamente representado pelo Prefeito Municipal, por seus advogados e procuradores
infra assinados, vem, respeitos à presença de V. Ex.a, nestes autos de AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO apresentada em desfavor do SR. LAURO INÁCIO RESENDE,
requerer a juntada da Certidão. bida pelo RMP às fls. 31, verso.
a juntada do incluso
SUBSTABELECIMENTO, a fim que passe a figurar como Advogada do
Requerente também a DRA. MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA,
OAB/MG nº 107.306, cxfpindos se da; capa, efésoa autos o nome do DR. RAFAEL
MENDES FERREIRA.
Pede e espera deferimento.
Pará de Minas, 29 de maio de 2007.
RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 49.196
JOEL MENDES
Advogado —
RENATÓ MELO SIMÕES
Advogado — OAB-MG 67.965
Praça Afonso Pena,30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 3231-7711
Matrícula: 40.596 - Data:
REGISTRO DE IMÓVEIS ,., 46
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG ”
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
22 de agosto de 2006.
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO de número 20 (vinte) da QUADRA P-32 (pê-trinta e dois) do
BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS II, nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a
área de 1.013,03 m2 (um mil, treze metros e três centímetros quadrados), medindo 41,55 metros de frente
para à ALAMEDA DO ANGICO; 41,90 metros aos fundos, sendo: 22,29 metros com o lote nº. 25 e
mais 19,61 metros com o lote nº, 24; 24,19 metros do lado direito, sendo: 11,91 metros com o lote nº. 2]
e 12,28 metros com o lote nº. 24; e 24,37 metros do lado esquerdo com a ALAMEDA DOS
PESSEGUEIROS. ;
PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS, CGC nº. 18.313.817/0001-
85.
REGISTRO ANTERIOR:- MATRÍCULA nº. 8.693, fls. 261 do livro 2-AG, datada de 22/05/1981;
deste Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG (Protocolo 105.960 -
Emolumentos: R$9,91 Tx. Fisc. Jud.: R$3,12).
á its E
RO OFICIALA. sra atada a
REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca da Pará do Minas - MG
HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO + Oficial de Asgintro
Francisco Antônio Eleutério Flores» Esc. Subsiitota
Morcals Augunto Foros Marinho-Eso. Gubliltuto
Maris Auxilludora Ouarto- Esc. Busniliuta
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente copia, exlraida
nos termos do art. 19, 8 1º, da Lei nº 6015/73,
é reprodução fiel da matricula a que se refere.
Para de Minas, 1 ABR.2007 Fº
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autos n.º 06061561-7
MM. JUIZ,
Cuida-se de DESAPROPRIAÇÃO aviada pelo MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS em face de LAURO INÁCIO RESENDE, em relação ao
imóvel descrito na exordial, para fins de construção da nova rodoviária da
cidade.
Após avaliação judicial, as partes apresentaram proposta de
acordo, onde o expropriante cede ao expropriado, pelo prazo de cinco anos,
o direito de uso do lote de terreno 20, da quadra P-32, com área de 1013,03
m2, no Bairro Serra Verde, cuja propriedade foi devidamente comprovada
através da certidão de fl. 36.
Nestes termos, nada tenho a opor quanto a homologação do
acordo apresentado pelas partes.
PARÁ DE MINAS, sexta-feira, 1 de junho de 2007
ade DANIÉL FRANÇA SALÓMÃO
Promotor de Justiça
MOD: MP - 4
S3>
Go
+
COMARCA DE PARÁ DE MINAS
Segunda Vara Cível
Autos nº 0471 06 061561-7
Autor: Município de Pará de Minas
Requerido: Lauro Inácio Resende
Espécie: Ação de Desapropriação
Vistos etc...
Cuidam os autos de Ação de Desapropriação proposta pelo
Município de Pará de Minas em face de Lauro Inácio Resende, em relação ao
imóvel descrito na exordial, para fins de construção da nova rodoviária da cidade.
Com a inicial juntou os documentos de fls. 06/12.
Foi realizada a avaliação fis. 19.
Ás fis. 25/28 as partes apresentaram acordo.
O Ministério Público manifestou pela homologação do acordo.
É o relatório. Decido.
Cuidam os autos de Ação de Desapropriação proposta por Município
de Pará de Minas em face de Lauro Inácio Resende, devidamente qualificados na
exordial, em relação ao imóvel descrito na exordial, para fins de construção da nova
rodoviária da cidade.
Observa-se que cuida de acordo celebrado entre as partes, através do
qual o expropriante cede ao expropriado, pelo prazo de q o direito de uso
N
«ec dutn do Drretto
A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Mo
DESAPROPRIAÇÃO
00058 - 047105051561-7
Expropriante:; Município de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende => Acordo
homologado, Julgo extinto o feito com fulcro no art 269, HI do CPC. Custas pelo
expropriante. Adv - Romulo de Oliveira Mendonca, Joe! Mendes Barbosa, Renato Melo
Simoes, Maria Cecilia de Almeida Fonseca.
Certifico que 0/4 despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das portes, passando a fluir o prazo de acordo com a
Resolnção nº289/95 e 412/03. Dou Fé “+ Jg; Ele. 16/06/2007
4
PREFEITURA /
cA
=
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.* VARA CÍVEL DA COMÂnCA DE
R A
PARÁ DE MINAS - MG Ng
Autos de Processo n.º 0471 06 061561-7 V | [9 E
d A Eae
3
5
Esc]
O MUNICÍPIO: DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o mº18. .817/0001-85, com Edificio-sede
da Prefeitura Praça Afonso Pena, nº30, Centro, CEP 35.660-013, em Pará de Minas / MG,
ger eai pego pelo Prefeito Municipal, por seus advogados e procuradores
i i à j. Ex.a, nestes autos de AÇÃO DE
LAURO INÁCIO RESENDE,
. 38/39, requerendo que, após a
do dá mesma, seja expedida a
“Já requerido retro.
certidão da Secretaria acerca g
competente CARTA DE ADI
Pede e espera deferimento.
Pará de Minas, 27 de junho de 2007.
— parem
RÔMULO OLIVEIRA MENDONÇA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 49.196
JOEL MENDES BARBOSA
Advogado — OAB/MG 79.950
AS
fr,
RENAÉO MELO SIMÕES
Advogado — OAB-MG 67.965
MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FONSECA
Advogado — OAB-MG 107.306
Praça Afonso Pena,30 - CEP 35660-013 - Telefone (37) 3231-7700 - Fax (37) 3231-7711 :

31/07/2007 15:39:58
DEMONSTRATIVO DE CUSTAS LEI Nº, 14.939 E TAXA JUDICIÁRIA - LEI Nº, 14.938/03 DE 29/12/2003
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTADORIA / TESOURARIA JUDICIAL
PROCESSO Nº
SECRETARIA:
0471.06.061561-7
2º VARA CÍVEL
DEMONSTRATIVO
| Custas Finais”
PARÁ DE MINAS, 31 de Julho de 2007
NET fia e TA
e reeeeereieeeeeeeemeeem
10007088-KÁTHIA MARIA SAMPAIO XAVIER
0471.07 000365633
H3
fe
EXMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2* VARA CÍVEL DA
COMARCA DE PARÁ DE MINAS / MG
Autos de processo nº 047106061561-7 Mi
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº18.313.817/0001-85, com Edifício-sede da Prefeitura Praça
Afonso Pena, nº30, Centro. CEP 35.660-013, em Pará de Minas / MG, devidamente
representado pelo Prefeito Municipal SR. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO,
por seus advogados e procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, à presença
de V. Ex.a, nestes autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO proposta em face de
Lauro Inácio Resende, tendo em vista o R. Despacho para pagamento das Custas
Finais, requerer um prazo de 30 (trinta) dias para O atendimento do pleito. haja vista a
necessidade da realização de procedimento administrativo de empenho e posterior
pagamento.
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Ressbi PERES guéDa EM. maio
A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
DESAPROPRIAÇÃO
JOG + U4!L0GU6 1561-7
Expropriante: Municipio de Pará de Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende => Pedido
“ldoi a), Prazo de 030 dia(s). Conforme requerido. Adv - Romulo de Oliveira Mendonca,
iusel Mendes Barbosa, Renato Melo Simoes, Maria Cecilia de Almelda Fonseca.
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das s, passando q fluir O prazo de acordo com a
Resolugito nº289/05 é 412/03.Dou FÉ | Jon ele 04/09/2007
a
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 2º
vara cível da Comarca de Pará de Minas/ MG
Processo nº: 047106061561-7 ETR,
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, já
qualificada na AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO movida em face de Lauro
Inácio Resende também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, por
seus procuradores ao final assinados, requerer a JUNTADA AOS AUTOS
da guia em anexo, comprovando-se, desta forma, o recolhimento de CUSTAS
FINAIS. É
Termos em que,
Pede deferimento.
Pará de Minas 05 de setembro de 2007
g
p.p. Rômulo de Oliveira Mendonça : p-p. Renáto Melo Simões
p.p. Joel Mendes Barbosa p.p Maria Cecília de Almeida Fonseca
lo '
Cláudio Pio da Silva
Acadêmico de Direito
A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais So
ar"
ante: Municipio de Pará da Minas; Expropriado: Lauro Inácio Resende => Autos
ag neo cópia de PEÇAS P/ FORMAL, Adv - Romulo de Oliveira Mendonca, Joel Mendes
Barno sa, Renato Melo Simoes, Maria Cacllia de Almeida Fonseca.
Certiico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje.
para conhecimento e intimação das partes, paszando a fluir o prazo de acordo com a
sesvolução nº289/95 é Ê 109/2007
Resolução nº289/95 e 412/03. Dou Fr Don tel& 14/09/2007
/ X . Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
]
DESAPROPRIAÇÃO
00083 - 04710606 1561-7
Expropriante: Município de Pará de Minas; Ex riado: Lauro Inácio Resende =>
Documento à disposição: CARTA ADIUDI . Adv - Romulo de Oliveira Mendonca, Joel
Mendes Barbosa, Renato Melo Simoes, Maria Cecilia de Almeida Fonseca,
Certifico que o/a despacho/sentença retro foi publicado no Diário do Judiciário de hoje,
para conhecimento e intimação das partes, passando a fluir o prazo de acordo com a
Resolução nº289/95 e 412/03.Dou Fé/ De ai He 08/11/2007
feal à Gk h Audicço
Renato Melo Simões
Advogado
OAB/MG 87.985
PREFEITURA 4
PARÁ DE MINAS y
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG
6
Autos nº: 0615617-49.2006.8.13.0471 ah K
Autor: Município de Pará de Minas ANA
Réu : Lauro Inácio Resende
MM. Juíza,
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito
público, devidamente representado pelo Prefeito Sr. Elias Diniz, vem respeitosamente
perante Vossa Excelência. por meio de seu Procurador-Geral e seus Assessores iii a
solicitar o desarquivamento dos autos em epígrafe, conforme guia de desarquiv amento?
VBA D
devidamente quitada em anexo.
EN!
O SYNIN
Nestes termos, pede deferimento.
Pará de Minas, 05 de setembro de 2022.
O OCSBT
FS
&
ZW:sT ceoc/as/
e Pe auto
Advogada — OAB/MG 155.631
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.ma.gov.br
o Sm
CAIXA :4
Comprovante de Pagamento de Boleto
via Internet Banking CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
18.313.817/0001-85
PM PARA DE MINAS
0137 | 006 | 00000001-3
Representação numérica do código de barras: pie ne a 03511.627170 5
Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A
Código do Banco: 001
Beneficiário original / Cedente
Nome Fantasia: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* Nome/Razão Social: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13
Pagador Sacado
Nome/ Razão Social: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
CPF/CNPJ: 18.313.817/0001-85
Pagador Final - Correntista
Nome/Razão Social: PM PARA DE MINAS
CPF/CNPJ:
18.313.817/0001-85
Data do Vencimento: 20/09/2022
Data de Efetivação / Agendamento: 01/09/2022
Valor Nominal do Boleto: 19,08
Juros (R$): 0,00
IOF (R$): 0,00
Multa (R$): 0,00
Desconto (R$): 0,00
Abatimento (R$): 0,00
Valor Calculado (R$): 19,08
valor Pago (R$): 19,08
Identificação do Pagamento: PAGAMENTO
Data/hora da operação: 01/09/2022 14:44:14
Código da operação: 044507455.
Chave de segurança: WCMF4NNKWUFOSGIO
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
NOTA DE LIQUIDAÇÃO Liquidação: 1394212022 7h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARADE MINAS Emissão: 31/08/2022
ESTADO DE MINAS GERAIS primário AMONVADHA
CNPJ: 18:313.817/0001-85 Empenho: 4858/2022
Municipio: PARÁ DE MINAS
Tipo: ESTIMATIVO
P : Contrato: Solicitação:
rocesso: ;
CREDOR: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CPFICNPI: 21.154.554/0001-13 Inscr. Est.ident.Prof.: Telefone:
Endareço: AV AFONSO PENA, 1420-0 Cidade: Belo Horizonte UF; MG
Agência: Tipo da Conta:
DOTAÇÃO: 50
Orgão: 02.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Unidade: 02.002 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Funcional: 48 APOIO ADMINISTRATIVO
Prajeto/Atividade: 2013 MANUTENÇÃO ATIVID PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.99.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recurso: 01.00.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
SALDOS: IMPORTÂNCIA:
Valor do empenho: 5.000,00 Liquidações anteriores: 2.489,85
Valor liquidado: 19,98 | Valor bruto: 19,08
Valor anulado: 090 Valor anulado: 000 | Retenções: 0,00
Total (A): 500000 Total (B): 250883 | Valor líquido: 19,08
Total (A-B): 2491,07
RETENÇÕES:
Total de retenções: 0,00
ESPECIFICAÇÃO:
Pagamento de custas de desarquivamentos dos autos no Judiciário do Processo 0815617-49.2008.8.13.0471. Memorando 124/2022!PGM. Guia
0471.22.15335394-8
ão desta despesá (Artigo 63 da Lei nº 4320/84)
Data: 3) OL tod A
AILTON Rº ADORIGUES MAIA
R$ CONTROLE INTERNO
DADOS DO PAGAMENTO:
Data: t |.
Quitação pelo credor ha tesouraria; Recebi o valor deste decumento, do qual dou plena quitação.
Nome do credor ou representante:
]
Banco:
Assinatura: Documento:
Usuário: MARÍAIZ

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