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materia nº 1332/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1332 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de enviar resposta referente ao ofício nº 26/2022 onde solicitamos informações sobre o cumprimento da Lei de n° 6.739/2022 aprovada nesta Casa Legislativa, que trata da remoção de veículos abandonados em via pública.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 APROVADO — Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 31/10/2022. Providenciado ofício nº 381 em 3/11/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T10:52:54.897582-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de enviar resposta 
referente ao ofício nº 26/2022 onde solicitamos informações sobre o cumprimento da Lei 
de n° 6.739/2022 aprovada nesta Casa Legislativa, que trata da remoção de veículos 
abandonados em via pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de outubro de 2022.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Solicito ao Senhor Secretário Pedro Paulo, informações sobre o 
cumprimento da Lei n° 6.739/2022 aprovada nesta Casa, que trata da remoção de veículos 
abandonados em via pública. Ressalto que já foram solicitadas as mesmas informações
através do ofício n° 26/2022 na data do dia 16 de agosto de 2022 e até o dia de hoje não 
recebemos nenhuma resposta.
Estamos recebendo diversas reclamações devido à falta de informação sobre como 
deve ser a denúncia de veículos abandonados. Apesar que na própria Lei já menciona 
qual secretaria será responsável pelo recebimento da denúncia, gostaríamos que nos 
enviasse formalmente o procedimento que o cidadão deverá realizar, bem como os canais 
de atendimento ao cidadão denunciante ou ainda, um passo a passo se for o caso. Essa 
solicitação é para que saibamos informar corretamente aos denunciantes futuros.

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