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REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de enviar resposta
referente ao ofício nº 26/2022 onde solicitamos informações sobre o cumprimento da Lei
de n° 6.739/2022 aprovada nesta Casa Legislativa, que trata da remoção de veículos
abandonados em via pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de outubro de 2022.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Solicito ao Senhor Secretário Pedro Paulo, informações sobre o
cumprimento da Lei n° 6.739/2022 aprovada nesta Casa, que trata da remoção de veículos
abandonados em via pública. Ressalto que já foram solicitadas as mesmas informações
através do ofício n° 26/2022 na data do dia 16 de agosto de 2022 e até o dia de hoje não
recebemos nenhuma resposta.
Estamos recebendo diversas reclamações devido à falta de informação sobre como
deve ser a denúncia de veículos abandonados. Apesar que na própria Lei já menciona
qual secretaria será responsável pelo recebimento da denúncia, gostaríamos que nos
enviasse formalmente o procedimento que o cidadão deverá realizar, bem como os canais
de atendimento ao cidadão denunciante ou ainda, um passo a passo se for o caso. Essa
solicitação é para que saibamos informar corretamente aos denunciantes futuros.
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