Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 2037/2022
Data: 27/10/2022 - Horário: 10:27
Legislativo
- PLO 143/2022
PROJETO DE LEI Í 7 3/2022
Dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das
escolas e creches municipais a dependentes de
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito
do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada prioridade, na concessão de vagas em escolas e creches municipais,
aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º - Preenchidos os requisitos legais, os dependentes de mulheres que comprovarem
serem vítimas de violência doméstica, terão prioridade na concessão de vagas nas escolas e
creches municipais.
Parágrafo único: Para fins de concessão do disposto no caput, a comprovação deverá
ser feita através de apresentação de documento judicial, que conceda medidas protetivas,
certifique a tramitação de inquérito ou processo penal onde a mulher figure como vítima ou
sentença condenatória transitada em julgado, nos termos da Lei 11.340/2006.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de outubro de 2022.
MARCIA FLAVIA Assinado de forma digital
por MARCIA FLAVIA.
MARZAGAO MARZAGAO
j ALBANOOS77 2428659
BED ANO:05772428 pagos 2021027 090610
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
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(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA: Preliminarmente, antes de adentrar no mérito da proposição, imperiosa à análise da
constitucionalidade da presente.
O próprio Supremo Tribunal Federal já considerou constitucionais leis que não tratavam de
questões atinentes à estrutura da administração do Estado previstas nas alíneas a) e f), do inciso
II, do 8 1º, do artigo 61 da CF/88, apenas regulamentando pequenos aspectos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95.
ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA.
FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL.
INOCORRÊNCIA. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da
União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, 2.
Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica.
Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. (ADI 1399,
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004,
DJ 11-062004 PP-00004 EMENT VOL-02155-01 PP-00028 RTJ VOL-00191-
03 PP-00815). (grifo meu)
Pode-se identificar claramente uma evolução e alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal quanto aos limites da iniciativa parlamentar para legislar sobre políticas públicas. Verifica-
se que a jurisprudência do STF tem revelado possibilidades amplas de formulação de políticas
públicas por iniciativa parlamentar, desde que respeitados determinados parâmetros
constitucionais.
Os tribunais vem adotando uma interpretação mais aberta com a finalidade das normas
constitucionais de competência, as quais têm afirmado, em casos como o colacionado, não
encerrar inconstitucionalidade, seja do ponto de vista formal, seja material, desde que a leitura do
intérprete das normas constitucionais incidentes à espécie seja a teleológica, ou seja, busque
alcançar a sua finalidade, conforme a interpretação de que a vinculação do Legislador à CF/88
impõe que os direitos fundamentais sejam legislativamente desenvolvidos, inclusive através de
leis promotoras desses direitos, assim entendidas aquelas que visam criar condições favoráveis
ao exercício dos direitos fundamentais.
Deste modo, as interpretações do art. 61, $ 1º, Il, e, da Constituição Federal passaram, de fato,
por uma verdadeira releitura pela jurisprudência, inclusive reconhecendo a constitucionalidade de
lei de iniciativa parlamentar instituindo a preferência de matrícula:
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou
altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional
de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de
concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 A. GR/RJ, RELATOR:
MIN. EDSON FACHIN, 15/12/2020). (grifo meu)
Verifica-se que a lei objeto do Acórdão supra do STF possui teor praticamente idêntico à presente
proposição.
Não obstante, a Lei Federal nº 13.882/2019, que alterou a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), já prevê a prioridade de matrícula para os dependentes, podendo haver a
suplementação da referida norma federal no âmbito do Município, nos termos do art. 30, Il da
cr/88.
Superada a questão legal, a Lei nº 11.340/2006 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os municípios têm responsabilidade compartilhada — cada um na sua esfera de atuação — para garantir que
a lei seja cumprida.
Em cada nível federativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Segurança
Pública, a Assistência Social e os órgãos gestores das políticas de Saúde, Educação, Trabalho e Habitação
têm responsabilidades específicas para a integração de funções, ações e serviços, visando à efetivação da
Lei Maria da Penha e à promoção de programas e políticas educacionais que disseminem o respeito à
dignidade da pessoa humana com a perspectiva de equidade de gênero, raça e etnia.
A Lei 13.882/19 já garantiu prioridade para a mulher em situação de violência doméstica e familiar
matricular seus dependentes na escola de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou
transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da
violência, sendo que a matrícula deve ocorrer independentemente da existência de vaga.
Muitas vezes, presas a relações abusivas por medo, dependência financeira ou receio de não
conseguir amparo aos filhos, muitas mulheres não conseguem se desvencilhar dos respectivos
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companheiros e quando tentam, enfrentam dificuldade para recomeçar a vida longe do cenário de
violência.
Com o objetivo de assegurar apoio às mulheres vitimas de violência doméstica e seus
dependentes, observando os indicadores, o projeto foi desenvolvido uma vez que com vagas
asseguradas nas creches e escolas municipais para seus dependentes, as mulheres têm mais
oportunidade e condição para buscar colocação no mercado de trabalho, assim como se recuperar
dos danos causados pela violência, enquanto seus filhos estão sendo cuidados e recebendo apoio
educacional.
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