| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2022. |
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de Pará de Minas - MG MR PROTOCOLO Gi Legislativo - PJ 111/2022 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG || $/2022 Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2022, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (0). I - Relatório Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 136/2022, que tem como objetivo conceder a isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ao imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (0). O vereador autor apresenta em sua justificativa que o IPTU possui o custo elevado em diversos municípios, devendo o município por meio de seus legisladores demonstrar a devida preocupação para com os seus munícipes e principalmente aqueles com neoplasia maligna. Pois bem, como é de conhecimento de todos, a doença exige um maior investimento de recursos financeiros e ainda que o paciente faça o tratamento pelo SUS os gastos com medicamentos, deslocamento até os hospitais e as despesas fixas arcadas mensalmente pelo paciente são elevados, devendo assim ser levado em consideração, que todas estas despesas juntas prejudicam a manutenção econômica e a subsistência familiar, o que mostra novamente a importância de tal isenção para esses pacientes. Portanto, está isenção pode contribuir com as despesas das famílias, demonstrando que os legisladores se preocupam com os munícipes com neoplasia maligna, com o objetivo de cumprir com a função social, sendo dever do Município amparar toda a população nele residente. É o sucinto relatório. II — Fundamentação Legal Em observância ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, a Constituição Federal/88 previu as matérias cuja iniciativa legislativa reservou-se expressamente aos Municípios, senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: E- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br DAS Cam. PARÁDEMINAS III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A Constituição Mineira, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 171, e de igual modo, a Lei Orgânica Municipal, consoante dispõe o artigo 15. Como se vê, o projeto de lei em estudo, dispõe sobre matéria tributária o que não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e não privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. De acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 11) são atribuições do Poder Legislativo dispor sobre todas as matérias de competência do município, especificadamente as previstas nos arts. 40 e 41 da Lei Orgânica, os quais estabelecem dentre outras atribuições a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. para legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente as relacionadas aos tributos e as isenções (art. 40. [, IN). âmbito de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Deste modo, não há qualquer dúvida de que o projeto de lei em tela está dentro do Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral se N manifestou a respeito, dispondo o seguinte: Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br aaa go angina io por e pre proa o rp o Municipal de PARÁ DE MINAS (ARE 743480 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) Sem grifo no original. Trata-se, pois, a iniciativa de projeto de leis que disciplinem sobre matéria tributária, de iniciativa comum. Acerca do tema, colhem-se as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal, que reiteradamente assentou inexistir reserva de iniciativa do processo legislativo de leis que disciplinem a concessão de isenção de tributos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61,8 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, O Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 809719 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04- 2013) (grifou-se) deste modo, a Constituição Federal expressa em seu art. 113 que “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” E necessário mencionar, ainda, a matéria em estudo diz respeito a renúncia de receita, EN Esta exigência, vem ainda prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n. 101/2000), devendo ser observado o art. 14, in verbis: l Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br E y impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, IL, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Destarte, em observância a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário que o Projeto de Lei nº 136/2022 seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro conforme versa o artigo supracitado. HI - Conclusão Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria, uma vez que o legislativo tem igualmente competência para propor leis versando sobre matéria tributária, não sendo matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Logo, a matéria do Projeto de Lei é legal, não obstante deve ser providenciado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal para sua regular tramitação, bem como, deve ainda, o projeto ser submetido à apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do art. 53 do Regimento Interno e à apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, nos termos do art. 55 do Regimento Interno. Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico- opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br Camata Municip: PARÁ DE MINAS direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sujeito a consideração superior. Pará de Minas, 27 de outubro de 2022. t )! tm sheiti ts Oomes Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br