| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 153/2011 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I Disposições Gerais da Política Municipal de Turismo Art. 1º - A Política Municipal de Turismo é entendida como o conjunto de diretrizes, normas e atividades turísticas, de recreação e de lazer, integradas sob planejamento específico, destinada ao desenvolvimento econômico, social e cultural de Pará de Minas. Parágrafo único - Na formulação de planos, programas e projetos destinados ao desenvolvimento das atividades de turismo, de recreação e de lazer, sem prejuízo da legislação federal, estadual e municipal específicas, o Município obedecerá aos princípios, diretrizes e requisitos básicos contidos nesta Lei. Art. 2° - A utilização de áreas, locais ou bens que por suas características sejam apropriadas ao desenvolvimento de atividades turísticas em áreas de preservação permanente são consideradas atividades de interesse social, nos termos do art. 1°, § 2°, incisos IV e V, da Lei Federal n° 4.771, 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. Parágrafo único - Na hipótese de realização de obras, planos, programas, projetos e atividades em áreas de preservação, aplica-se a Legislação Federal, Estadual e Municipal de regência. Art. 3° - A atuação em áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por Lei Municipal e aglomerações urbanas, em todo território abrangido, observar-se-á o disposto no Plano Diretor e Lei do Uso do Solo, quando houver, respeitados os princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 4º – Compete ao Poder Executivo orientar, supervisionar e coordenar a Política Municipal de Turismo a ser executada por órgãos e entidades da administração municipal. CAPÍTULO II Dos Padrões de Empreendimentos Turísticos Art. 5° - Para fins desta Lei entende-se por empreendimentos turísticos, estabelecimentos e atividades comerciais que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, alimentação, transporte interno, guia e condução de turistas e visitantes, animação, recreação, artesanato e acesso à cultura, dispondo para o seu funcionamento de um conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, destinados a não-residentes no Município de Pará de Minas. Art. 6° - Os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços são os que assim se classificam: I - estabelecimentos hoteleiros, entendidos como os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar, mediante remuneração, serviços de alojamento e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, assim denominados: hotéis, hotéis-apartamentos; apart-hotéis, pensões, estalagens, motéis, pousadas, hotéis fazenda, chalés e albergues; II - meios complementares de alojamento turísticos, entendidos como empreendimentos destinados a proporcionar, mediante remuneração, alojamento temporário, com ou sem serviços acessórios e de apoio, em conformidade com as características e tipos de estabelecimento, assim denominados: casas de temporada, flats, hospedarias e casas de família; II - parques de campismo públicos ou privados, quais sejam, os empreendimentos instalados em terrenos delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas e demais materiais e equipamentos necessários à prática de acampamento, mediante remuneração, denominados acampamento, camping, lodge, eco-hotel; IV - conjuntos turísticos - empreendimentos localizados em uma área demarcada, funcionalmente interdependentes e com uma administração unitária, que interagem um ou mais estabelecimentos de gastronomia, restaurantes e bebidas e pelo menos um estabelecimento, iniciativa ou atividade declarada de interesse para o turismo, denominados parques temáticos, hotéis de lazer e turismo, clubes e estações, hotéis de saúde (SPA) e centros empresariais; V - os empreendimentos comerciais e prestadores de serviço de fornecimento ao turista-consumidor de refeições, bebidas, lanches e aperitivos denominados: restaurantes turísticos, bares e lanchonetes, barracas e quiosques, trailers e veículos motorizados adaptados, carrinhos manuais e cavaletes, serviços de bordo em barcos ou restaurantes aquáticos e restaurantes temáticos; VI - empresas transportadoras que se dediquem a comercializar pacotes ou vagas individuais para transportar turistas a certos destinos por meio da cobrança de tarifas ou aluguéis de veículos, assim denominados: empresas locadoras de veículos, teleféricos, trenzinhos, barcos, botes, canoas, lanchas e caiaques, bicicletas, balões, helicópteros, automóveis, vans, ônibus, motocicletas, aeronaves, veículos de tração animal e animais de passeio; VII - agências de viagens e turismo, operadoras ou intermediadores de turismo no espaço rural e ecoturismo, turismo de aventura, negócios, psicopedagógico ou cultural, promotores de eventos, atividades esportivas e de lazer, assim classificadas: a) empresas de financiamento para viagens; b) empresas ou autônomos responsáveis por atividades de promoção e comercialização de destinos; c) empresas ou autônomos organizadores de eventos, festivais, mostras, carnavais e similares. VIII - empresas prestadoras de serviços turísticos, tais como o agroturismo, rafting, rapel, canoagem, caminhadas, cavalgadas, trilhas interpretativas, passeios a pé ou de bicicleta, passeios em veículos motorizados, escaladas em rochas, arvorismo, observação da natureza, turismo contemplativo e similares; IX - prestadores de serviços diretos, compreendendo: a) guias, condutores e monitores ambientais e culturais; b) prestação de serviço de comunicação, segurança e assistência à saúde; c) contadores de história. X - locais de visitação: a) museus, casa de cultura, igrejas e monumentos; b) centros de informações turísticas; c) balneários naturais ou artificiais; d) pistas de esportes de ação; e) feiras e exposições; f) centros de artesanato; g) teatros e salas de projeção; h) cemitérios; i) casarões e edifícios históricos explorados comercialmente; j) parques de diversões; k) centros de compras e feiras; l) festivais e carnavais; m) sítios receptivos turísticos; n) rios, corredeiras, cachoeiras, florestas, montanhas, lagos, lagoas, represas, paisagens naturais, fauna, flora. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 7º - São objetivos da Política Municipal de Turismo: I - fomentar e divulgar o turismo por meio da ampliação do fluxo turístico, promovendo a permanência e o gasto médio dos turistas no município; II - estruturar e ordenar o turismo local e regional; III – promover Pará de Minas como destino turístico; IV - qualificar e capacitar os produtos turísticos do município, a fim de conceber uma oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos potenciais; V - estimular a geração de emprego por meio da qualificação, formação, aperfeiçoamento e capacitação da mão-de-obra turística; VI – afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e conservação do patrimônio natural, artístico e cultural; VII - implementar a produção de dados estatísticos e informações relativas às atividades turísticas, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade de relatórios estatísticos, por meio de questionários de demanda e oferta turística; VIII - propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental; IX - cadastrar os prestadores de serviços turísticos; X - desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos; XI - implementar o inventário turístico municipal, atualizando-o regularmente; XII - proporcionar o fortalecimento turístico do município por meio de associação com outros municípios, formando assim, circuitos turísticos; XIII - auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial do município; XIV – promover anualmente, junto aos órgãos responsáveis, as celebrações e formas de expressão tradicionais de Pará de Minas; XV – implementar projetos de infra-estrutura turística, proporcionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo; XVI – divulgar os produtos turísticos do município; XVII – contribuir com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; XVIII - informar a sociedade, por meio dos meios disponíveis, sobre a importância econômica e social do turismo; XIX – contribuir para a criação de associações ligadas direta e indiretamente ao setor turístico; XX – atender às demais determinações do Poder Executivo Municipal, desde que estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo. CAPÍTULO III Do Plano Municipal de Turismo – PMT Art. 8º – Compõe a Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo – PMT, que será validado pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). § 1º - A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável pela implementação do PMT, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a viabilidade de suas metas. § 2º - Concluído o texto do PMT, sua execução dependerá da aprovação do Prefeito Municipal. Art. 9º – O PMT deverá conter, obrigatoriamente, um planejamento estratégico com as seguintes premissas: I – definição da missão, metas, objetivos gerais e específicos a partir de análise situacional do turismo em Pará de Minas; II – cronograma físico-financeiro indicando as ações a curto, médio e longo prazo; III – relacionar as possíveis fontes de recurso e financiamento; IV - O PMT terá suas metas e programas revistos a cada três anos, ou quando necessário, conforme o interesse público. Parágrafo Único: para a elaboração do PMT serão ouvidos os representantes do setor público, privado e da sociedade civil organizada, criando-se os mecanismos necessários para viabilizar um processo participativo e democrático. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Pará de Minas, 07 de novembro de 2011. Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa Secretária Municipal de Cultura Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 50 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências. Esclarecemos que, a criação/implantação da Política Municipal de Turismo, bem ainda da criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, conforme informado pela Secretária Municipal de Cultura, no Processo Administrativo nº 06790/11, é pré-requisito para que o Município de Pará de Minas possa captar os recursos advindos do ICMS Turístico. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 07 de novembro de 2011. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG