| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 133/2022. |
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Câmara nilii de Pará de Minas - MG A PROTOCOLO GERAL 2044/2022 Data: 31/10/2022 - Horário: 10:28 Legislativo - PC 125/2022 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2022 Relatório O Projeto de Lei denomina como José Bento à praça em construção na confluência da rua José Correia Amorim Neto. rua Raimundo Leite e praça da Bíblia, no bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade de Pará de Minas. José Bento nasceu em Florestal, casou-se com D. Jovercina Maria da Conceição Bento, teve 8 filhos, amava o campo e viveu a maior parte da sua vida na roça, trabalhando na plantação de cana e de café, guiando carro de boi com seu pai e veio a morar em Pará de Minas em busca de um emprego melhor para cuidar de sua família. Trabalhou na FAMOTEC durante 20 anos, além de ser um bom pedreiro, construindo a sua própria residência, depois aposentou-se e voltou a trabalhar na roça, no cultivo de hortaliças, mandioca e milho. Era católico e dedicava-se fielmente a ir às missas e também a ajudar a Sociedade São Vicente de Paula e tinha como princípio sempre ajudar ao próximo. Por toda sua experiência, trajetória e competência busca-se denominar como “José Bento”, a praça em construção, na confluência da rua José Correia Amorim Neto, rua Raimundo Leite e praça da Bíblia, no bairro Recanto da Lagoa, que até a presente data não possui denominação oficial, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em 06 de outubro de 2022. Compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar- se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição. Fundamentação A matéria é de competência legislativa municipal, não existindo quaisquer ilegalidades, uma vez que não se trata de proposta de iniciativa privativa do Executivo. Nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e nos termos do Art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e ainda compete ao Município legislar sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos conforme prevê o art. 40, XIV. da citada Lei Orgânica Municipal. A matéria proposta não gera impacto financeiro a cidade uma vez que não implicará no aumento de despesas para o Executivo bem como não criará atribuições e nem violará os limites estabelecidos pela Constituição Federal/88. Considera-se, portanto, o Projeto de Lei relevante, bem como adequada a sua constitucionalidade, sendo que a matéria proposta não enseja despesas para o município de Pará de Minas. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 s (31)3237.6087 | parademinas.me.leg.br Conclusão Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Somos pela aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de 2022. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br