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materia nº 125/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 133/2022.
native_id15264

Autoria

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Câmara nilii de Pará de Minas - MG
A
PROTOCOLO GERAL 2044/2022
Data: 31/10/2022 - Horário: 10:28
Legislativo - PC 125/2022
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2022
Relatório
O Projeto de Lei denomina como José Bento à praça em construção na confluência
da rua José Correia Amorim Neto. rua Raimundo Leite e praça da Bíblia, no bairro Recanto
da Lagoa, nesta cidade de Pará de Minas.
José Bento nasceu em Florestal, casou-se com D. Jovercina Maria da Conceição
Bento, teve 8 filhos, amava o campo e viveu a maior parte da sua vida na roça, trabalhando
na plantação de cana e de café, guiando carro de boi com seu pai e veio a morar em Pará de
Minas em busca de um emprego melhor para cuidar de sua família.
Trabalhou na FAMOTEC durante 20 anos, além de ser um bom pedreiro, construindo
a sua própria residência, depois aposentou-se e voltou a trabalhar na roça, no cultivo de
hortaliças, mandioca e milho. Era católico e dedicava-se fielmente a ir às missas e também
a ajudar a Sociedade São Vicente de Paula e tinha como princípio sempre ajudar ao próximo.
Por toda sua experiência, trajetória e competência busca-se denominar como “José
Bento”, a praça em construção, na confluência da rua José Correia Amorim Neto, rua
Raimundo Leite e praça da Bíblia, no bairro Recanto da Lagoa, que até a presente data não
possui denominação oficial, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano em 06 de outubro de 2022.
Compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar-
se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição.
Fundamentação
A matéria é de competência legislativa municipal, não existindo quaisquer
ilegalidades, uma vez que não se trata de proposta de iniciativa privativa do Executivo.
Nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e nos termos do Art. 15, I, da Lei
Orgânica Municipal é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local e ainda compete ao Município legislar sobre a denominação de próprios, vias
e logradouros públicos conforme prevê o art. 40, XIV. da citada Lei Orgânica Municipal.
A matéria proposta não gera impacto financeiro a cidade uma vez que não implicará
no aumento de despesas para o Executivo bem como não criará atribuições e nem violará os
limites estabelecidos pela Constituição Federal/88.
Considera-se, portanto, o Projeto de Lei relevante, bem como adequada a sua
constitucionalidade, sendo que a matéria proposta não enseja despesas para o município de
Pará de Minas.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 s (31)3237.6087 | parademinas.me.leg.br
Conclusão
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e
constitucionalidade do projeto.
Somos pela aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de 2022.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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