| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | 2° PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/2022. |
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Câmara Munici parâDeMinas PL -MG PROTOCOLO GERAL 2047/2022 Data: 31/10/2022 - Horária: 11 "9 Legislativo - PC 128/2022 2º PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 73/2022 O Projeto de Lei nº 73/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo rastreador nos veículos oficiais (GPS), de propriedade do Município de Pará de Minas ou a seu serviço. Relatório No dia 30 de agosto a Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestou-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição, opinando pela sua legalidade, contudo, concluiu-se que o referido Projeto de Lei deveria ser devolvido ao autor para que este apresentasse a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Conforme demonstrado pela Diretoria Legislativa foi encaminhado no dia 08 de setembro o respectivo parecer da Comissão de Legislação e Justiça e a conclusão do mesmo informando a sua devolução ao autor, para que esse se manifestasse e apresenta-se a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ressalta-se que até a presente data, a Diretoria Legislativa não obteve nenhuma manifestação do autor a respeito do projeto em apreciação, razão pela qual a Comissão resolveu se manifestar novamente sobre a proposição. Fundamentação Conforme já demonstrado, em análise ao projeto de lei, opinamos pela sua legalidade e constitucionalidade, não obstante, a matéria em estudo cria uma ação que acarreta o aumento de despesas, assim se torna necessário a apresentação da devida estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 113 prevê que “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se manifestou em matéria semelhante a esta, citando inclusive o entendimento do STF no sentido de que a apresentação da estimativa de impacto financeiro no curso de um processo legislativo é imprescindível, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E DEPENDENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIAÇÃO DE DESPESAS - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - AUSÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. [...] 2. A partir da EC 95, de 2016, que introduziu nova redação ao art. 113 do ADCT, o STF vem entendendo que a apresentação de estimativa de impacto financeiro no curso do processo legislativo é requisito imprescindível para a validade formal de leis que criem despesa obrigatória ou concedam benefícios fiscais. 3. A medida cautelar deve ser concedida, uma vez que o processo legislativo não foi instruído com a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, havendo risco de interferência na gestão de | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br EE PO PARÁDEMINAS recursos e prejuízo ao funcionamento regular dos serviços públicos. (TJIMG - Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.21.128915-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) Da mesma forma, a presente proposição deve respeitar aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; [...] Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. [...] Desse modo. em observância aos dispositivos supracitados, o Projeto de Lei nº 73/2022, encontra-se tecnicamente inadequado, pois não há a análise prévia da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sendo necessária visto que a matéria versa sobre uma ação governamental que acarretará aumento de despesas nos exatos termos do art. 17 desta mesma lei. Conclusão Diante dessas considerações apresentadas, nós da Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do art. 53 do Regimento Interno opinamos pela rejeição deste projeto de lei por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a não apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de 2022. Vereador Relator Márcio afã | Av: Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br |