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materia nº 128/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-10-31
Ementa2° PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/2022.
native_id15267

Autoria

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Câmara Munici
parâDeMinas PL
-MG
PROTOCOLO GERAL 2047/2022
Data: 31/10/2022 - Horária: 11 "9
Legislativo - PC 128/2022
2º PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA
Projeto de Lei nº 73/2022
O Projeto de Lei nº 73/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivo rastreador nos veículos oficiais (GPS), de propriedade do Município de Pará de
Minas ou a seu serviço.
Relatório
No dia 30 de agosto a Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do artigo 53 do
Regimento Interno, manifestou-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição, opinando
pela sua legalidade, contudo, concluiu-se que o referido Projeto de Lei deveria ser devolvido
ao autor para que este apresentasse a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Conforme demonstrado pela Diretoria Legislativa foi encaminhado no dia 08 de
setembro o respectivo parecer da Comissão de Legislação e Justiça e a conclusão do mesmo
informando a sua devolução ao autor, para que esse se manifestasse e apresenta-se a
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Ressalta-se que até a presente data, a Diretoria Legislativa não obteve nenhuma
manifestação do autor a respeito do projeto em apreciação, razão pela qual a Comissão
resolveu se manifestar novamente sobre a proposição.
Fundamentação
Conforme já demonstrado, em análise ao projeto de lei, opinamos pela sua legalidade
e constitucionalidade, não obstante, a matéria em estudo cria uma ação que acarreta o
aumento de despesas, assim se torna necessário a apresentação da devida estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 113 prevê que “A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá
ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se manifestou em matéria
semelhante a esta, citando inclusive o entendimento do STF no sentido de que a apresentação
da estimativa de impacto financeiro no curso de um processo legislativo é imprescindível,
senão vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
CAUTELAR - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO PARA
ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E DEPENDENTES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIAÇÃO DE DESPESAS -
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - AUSÊNCIA - MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA. [...] 2. A partir da EC 95, de 2016, que introduziu
nova redação ao art. 113 do ADCT, o STF vem entendendo que a apresentação
de estimativa de impacto financeiro no curso do processo legislativo é
requisito imprescindível para a validade formal de leis que criem despesa
obrigatória ou concedam benefícios fiscais. 3. A medida cautelar deve ser
concedida, uma vez que o processo legislativo não foi instruído com a estimativa
de impacto financeiro e orçamentário, havendo risco de interferência na gestão de
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recursos e prejuízo ao funcionamento regular dos serviços públicos. (TJIMG - Ação
Direta Inconstitucionalidade 1.0000.21.128915-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos
Roberto de Faria, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/08/2022, publicação da
súmula em 01/09/2022)
Da mesma forma, a presente proposição deve respeitar aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes; [...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio. [...]
Desse modo. em observância aos dispositivos supracitados, o Projeto de Lei nº
73/2022, encontra-se tecnicamente inadequado, pois não há a análise prévia da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, sendo necessária visto que a matéria versa sobre uma ação
governamental que acarretará aumento de despesas nos exatos termos do art. 17 desta mesma
lei.
Conclusão
Diante dessas considerações apresentadas, nós da Comissão de Legislação e Justiça,
nos termos do art. 53 do Regimento Interno opinamos pela rejeição deste projeto de lei por
contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a não apresentação da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de 2022.
Vereador Relator Márcio afã
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