| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMOS – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 154/2011 Cria o Conselho Municipal de Turismos – COMTUR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor. Art. 2º - O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras. Art. 3º – Compete ao COMTUR: I – elaborar e aprovar o seu regimento interno; II – elaborar o Programa Municipal de Desenvolvimento do Turismo; III – propor medidas que visem a qualidade e a eficiência da infraestrutura dos atrativos turísticos do Município; IV – apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa e a preservação e conscientização do patrimônio ambiental do Município; V – contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que estimulem a prática do turismo sustentável; VI – opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos; VII – trabalhar de forma integrada com o turismo regional, estadual e nacional; VIII – colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico municipal; IX – contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo, zelando pelo seu cumprimento; X – divulgar, periodicamente, o relatório de atividades; XI – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo; XII - emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento do turístico sustentável; XIII – criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a permanência de turistas no município. Art. 4º – O COMTUR será paritário, constituído por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) representantes da comunidade. § 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes: I – Cultura e Turismo; II – Planejamento; III – Assistência Social. § 2º - Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática: I – associações e cooperativas; II – hotéis, pousadas, restaurantes e similares; III – equipamentos turísticos. § 3º - Os membros eleitos para o Conselho, cumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição. Art. 5º - O candidato a Conselheiro deverá preencher os seguintes requisitos: I – possuir reconhecida idoneidade moral; II - Não ser ocupante ou pleiteante de cargo político eletivo; III – Não ocupar cargo público, no município, em que seja demissível “ad nutum”. Art. 6º - O Presidente e o Secretário do COMTUR serão escolhidos mediante votação secreta, entre os membros do respectivo Conselho, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. Art. 7º - O Regimento Interno do COMTUR definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do COMTUR. Art. 9º - O Regimento Interno do COMTUR determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que as compõem. Art. 10 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante. Art. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 12 – Esta lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando-se ao COMTUR a prerrogativa de deliberação das questões específicas do turismo, em última instância. Art. 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de novembro de 2011. Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa Secretária Municipal de Cultura Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 51 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências. Esclarecemos que, a criação do Conselho Municipal de Turismo, bem ainda a implantação da Política Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, conforme informado pela Secretária Municipal de Cultura, no Processo Administrativo nº 06790/11, é pré-requisito para que o Município de Pará de Minas possa captar os recursos advindos do ICMS Turístico. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 07 de novembro de 2011. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG