| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 134/2022. |
| native_id | 15292 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG MORADA pal ide “PARÁDEMIN g PROTOCOLO GERAL 2073/2022 Data: 31/10/2022 - Horário: 17:31 Legislativo - PC 130/2022 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2022 Relatório O aludido Projeto de Lei pretende Revogar a Lei Municipal nº 4.014, de 28 de dezembro de 2001, que concede ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Título de Cidadania Honorária. A autora justifica-se pelo fato de que à época da concessão, dezembro de 2001, o hoje ex-Presidente da República e candidato à Presidência da república no pleito eleitoral deste ano em curso, não possuía qualquer vínculo com o município e não havia praticado qualquer ato de relevante interesse social para o município e que devido ao recente histórico do ex- Presidente não se justifica manter tal feito. Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição. Fundamentação Quanto à iniciativa, a matéria é de competência legislativa municipal, não existindo quaisquer ilegalidades, uma vez que não se trata de proposta de iniciativa privativa do Executivo. Nos termos do Art. 30, I da Constituição Federal e nos termos do Art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Importante observar ainda que a matéria proposta não gera impacto financeiro a cidade uma vez que não implicará no aumento de despesas para o Executivo bem como não criará atribuições e nem violará os limites estabelecidos pela Constituição Federal/88. Quanto ao mérito o art. 149, $1º do Regimento Interno estabelece os requisitos para as homenagens públicas concedendo Título de Cidadania Honorária e de Diploma de Honra ao Mérito, senão vejamos: Art. 149. Para as homenagens públicas referidas no art. 147, reserva-se a indicação de quatro homenageados por vereador, sendo vedada a acumulação de um ano para outro. $ 1º A indicação deve recair em cidadão que haja prestado relevantes serviços a Pará de Minas, devidamente comprovados no currículo apresentado junto ao projeto, devendo ser o currículo assinado pelo homenageado, e que resida em Pará de Minas há mais de 5 (cinco) anos, excetuando aqueles que, apesar de não residirem no município de Pará de Minas, sejam reconhecida e comprovadamente merecedores da homenagem por atos de cunho político e social. [...] Neste sentido, faz jus a justificativa da autora, portanto, considera-se o projeto de lei relevante, assim como adequada a sua constitucionalidade. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br 0% Quanto ao quórum, a Lei Orgânica Municipal, lei com status de constituição municipal, fixou no art. 41, XV, o quórum qualificado de (2/3) dos membros da Câmara para aprovação do título de Cidadão Honorário. Assim, a Lei Orgânica Municipal, por estar no topo do processo legislativo municipal (art. 51, “I”), impede que lei ordinária disponha de maneira diferente, pois a lei ordinária na escala da pirâmide encontra-se no (art. 51, “IN”. Nestes termos, se para aprovação da homenagem exige-se 2/3 dos membros da Câmara, não é crível que a revogação da homenagem se dê por quórum inferior. Conclusão Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e constitucionalidade deste projeto. Somos pela aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de outubro de 2022. 4 a Vereador Relator Marci Vereador Vice-presidente Luiz Fernando de Lima Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br