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materia nº 130/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 134/2022.
native_id15292

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MORADA
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“PARÁDEMIN g
PROTOCOLO GERAL 2073/2022
Data: 31/10/2022 - Horário: 17:31
Legislativo - PC 130/2022
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2022
Relatório
O aludido Projeto de Lei pretende Revogar a Lei Municipal nº 4.014, de 28 de
dezembro de 2001, que concede ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Título de Cidadania
Honorária.
A autora justifica-se pelo fato de que à época da concessão, dezembro de 2001, o hoje
ex-Presidente da República e candidato à Presidência da república no pleito eleitoral deste
ano em curso, não possuía qualquer vínculo com o município e não havia praticado qualquer
ato de relevante interesse social para o município e que devido ao recente histórico do ex-
Presidente não se justifica manter tal feito.
Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento
Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição.
Fundamentação
Quanto à iniciativa, a matéria é de competência legislativa municipal, não existindo
quaisquer ilegalidades, uma vez que não se trata de proposta de iniciativa privativa do
Executivo.
Nos termos do Art. 30, I da Constituição Federal e nos termos do Art. 15, I, da Lei
Orgânica Municipal é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local.
Importante observar ainda que a matéria proposta não gera impacto financeiro a
cidade uma vez que não implicará no aumento de despesas para o Executivo bem como não
criará atribuições e nem violará os limites estabelecidos pela Constituição Federal/88.
Quanto ao mérito o art. 149, $1º do Regimento Interno estabelece os requisitos para
as homenagens públicas concedendo Título de Cidadania Honorária e de Diploma de Honra
ao Mérito, senão vejamos:
Art. 149. Para as homenagens públicas referidas no art. 147, reserva-se a indicação
de quatro homenageados por vereador, sendo vedada a acumulação de um ano para
outro.
$ 1º A indicação deve recair em cidadão que haja prestado relevantes serviços
a Pará de Minas, devidamente comprovados no currículo apresentado junto
ao projeto, devendo ser o currículo assinado pelo homenageado, e que resida
em Pará de Minas há mais de 5 (cinco) anos, excetuando aqueles que, apesar
de não residirem no município de Pará de Minas, sejam reconhecida e
comprovadamente merecedores da homenagem por atos de cunho político e
social. [...]
Neste sentido, faz jus a justificativa da autora, portanto, considera-se o projeto de lei
relevante, assim como adequada a sua constitucionalidade.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br
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Quanto ao quórum, a Lei Orgânica Municipal, lei com status de constituição
municipal, fixou no art. 41, XV, o quórum qualificado de (2/3) dos membros da Câmara para
aprovação do título de Cidadão Honorário. Assim, a Lei Orgânica Municipal, por estar no
topo do processo legislativo municipal (art. 51, “I”), impede que lei ordinária disponha de
maneira diferente, pois a lei ordinária na escala da pirâmide encontra-se no (art. 51, “IN”.
Nestes termos, se para aprovação da homenagem exige-se 2/3 dos membros da
Câmara, não é crível que a revogação da homenagem se dê por quórum inferior.
Conclusão
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto.
Somos pela aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de outubro de 2022.
4
a
Vereador Relator Marci
Vereador Vice-presidente Luiz Fernando de Lima
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(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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