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materia nº 112/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 139/2022.
native_id15293

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Câmara TT Pará de Minas - MG
UM!
PROTOCOLO GERAL 2074/2022
Data: 01/11/2022 - Horária: 10:18
Legislativo - PJ 112/2022
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 19072022
Parecer ao Projeto de Lei nº 139/2022, que “Dispõe
sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal
a pessoas residentes em Pará de Minas que se
encontrarem em tratamento de neoplasia maligna.
I- Relatório
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
139/2022, que tem como objetivo conceder a gratuidade no transporte coletivo municipal a
pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia
maligna.
O vereador autor apresenta em sua justificativa que a proposta de gratuidade no
transporte coletivo municipal leva em conta o fato de que o tratamento de neoplasia maligna
despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar. Devido a essas condições peculiares e igualmente pelas
dificuldades financeiras que esses pacientes têm de enfrentar com o tratamento. o
deslocamento do paciente até o centro da cidade, até as farmácias, Upa, Hospital, bem como
em outros estabelecimentos, junto de seu acompanhante, configura mais uma preocupação
para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença.
É o sucinto relatório.
II — Fundamentação Legal
Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer obstáculos a
serem invocados, uma vez que o Projeto de Lei em estudo trata de matéria de competência
legislativa municipal, consoante com o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal/88
reproduzido no art. 15, I da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem a competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
Como se vê, o projeto de lei em estudo, dispõe sobre matéria relativa a serviços
públicos, no que tange ao transporte coletivo municipal, o que não viola o padrão
constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e de iniciativa concorrente
entres os poderes legislativo e executivo, como veremos a seguir.
Acerca do tema em estudo, a Constituição Mineira dispõe o seguinte:
Art. 170 — A autonomia do Município se configura no exercício de
competência privativa, especialmente: [...] VI — organização e prestação de
serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão,
permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que
tem caráter essencial. Parágrafo único — No exercício da competência de que
trata este artigo, o Município observará a norma geral respectiva, federal ou
estadual.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 - (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br
i
Art. 171 Ao Município compete legislar: 1 - sobre assuntos de interesse local,
notadamente: [...] d) a matéria indicada nos incisos 1, II, IV, V e VI do artigo
anterior:
O art. 15, XXI da Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe sobre a competência
do Município para prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de
sua população. cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuições, a de conceder, permitir
ou autorizar os serviços de transporte coletivo, fixando as respectivas tarifas. Por outro
lado, o art. 55 do mesmo dispositivo legal, nada fala sobre a Iniciativa Exclusiva do Prefeito
para versar sobre leis que disponha de matéria relativa a serviços públicos.
Quanto a competência da Câmara Municipal o Regimento Interno aponta o seguinte:
Art. 11. Cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de
competência do município, especificadamente as previstas nos arts. 40 e 41 da
LEI Orgânica, sem prejuízo de outras atribuições previstas nas constituições
federal e estadual, na LE; Orgênica e nas leis e demais normas regulamentadoras.
Assim, devemos analisar o disposto no at. 40, incisos II e VI da Lei Orgânica
Municipal, in verbis:
Art. 40º Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, e, especialmente; [...] 1 -
isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas, observados os artigos 18e 19
desta Lei Orgânica e legislação federal pertinente; [...] VI - concessão de serviços
públicos;
Em hipótese similar à aqui tratada restou entendido que o art. 61, 81º, II alínea “b” da
Carta Magna tão somente fixa as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Federal no âmbito dos territórios federais, não sendo essa previsão de observância
obrigatória pelos estados, assim, vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 274 do Estado de
Rondônia, de 23 de dezembro de 2002. Critérios de rateio dos recursos do estado
para os respectivos municípios. Ações e serviços de saúde. Vício de iniciativa.
Inexistência de ofensa ao art. 64,8 1º, inciso II, alínea b, da CF. Competência
legislativa privativa da União. Violação do art. 198, $ 3º, inciso II, da
Constituição da República. Procedência do pedido. 1. Segundo a pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 61, 8 1º, inciso II, alínea
b, da Constituição da República, tão somente fixa as matérias de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo Federal no âmbito dos territórios
federais, não sendo essa previsão de observância obrigatória pelos estados.
Inexiste, na espécie, o vício de iniciativa apontado. 2. O art. 198, $ 3º, da
Constituição, atribui à legislação complementar federal o estabelecimento dos
critérios de rateio dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde
entre os entes da Federação, inclusive aqueles recursos provenientes dos estados e
destinados aos respectivos municípios, situação que a Lei Complementar nº
274/2002 do Estado de Rondônia pretendeu regulamentar. Configurada afronta à
competência legislativa privativa da União para dispor sobre a matéria. 3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 274 do Estado de Rondônia, de 23
de dezembro de 2002.
(ADI 2894, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
ED E E E OS
A
PARADEMINAS |
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-
2021)
Nesse seguimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também vem se
posicionando em matérias semelhantes a essa, no sentido de que a isenção de tarifa de
transporte público não se enquadra em matéria de iniciativa de lei reservada ao Chefe do
Executivo
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N.º 6.722/2016 - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
- INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA - SERVIÇO
DE TRANSPORTE PÚBLICO - ISENÇÃO TARIFÁRIA - VÍCIO DE
INICIATIVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EFICÁCIA POSTERGADA -
EXERCÍCIO SEGUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 170, INC. VI,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. 1. A competência legislativa em matéria de prestação de serviço
público de transporte coletivo é concorrente e toca ao Município a edição de
lei para dispor sobre o interesse local, na forma do art. 170, inc. VI, da CEMG.
2. A isenção de tarifa de transporte público não se enquadra em matéria de
iniciativa de lei reservada ao Chefe do Executivo, por não estar prevista no
rol do art. 66, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
[...] (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.059843-9/000, Relator(a): Des.(a)
Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 16/10/2017, publicação da
súmula em 07/11/2017)
EMENTA: ADI. DIREITO PROCESSUAL/CONSTITUCIONAL. PLEITO DE
MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL (DE GOVERNADOR
VALADARES) QUE CUIDA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INICIATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. LIMINAR
NEGADA. - A concessão de liminar impõe prejuízo à parte, devendo por isto estar
devidamente comprovada não apenas a extensão do prejuízo alegado, mas também
o “fumus boni iuris" e o "periculum in mora”.
- A lei em exame cuida de isenção de tarifa (preço público) de transporte
coletivo no município, tratando, pois, de matéria contratual (não
orçamentária ou de organização administrativa), não estando inserida no rol
de competência de iniciativa exclusiva do Executivo.
- A análise da lei mostra que, embora com berço legislativo, observa os
comandos constitucionais, não havendo vício de iniciativa.
- Não se justifica, por isso, a concessão da cautelar. (TJMG - Ação Direta Inconst.
1.0000.16.059843-9/000, Relator(a): Desa) Wander Marotta, ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 08/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Além Paraíba.
Transporte gratuito para portadores de doenças. Lei promulgada pela Câmara.
Alegação de vício de iniciativa. Improcedência. Isenção de tarifa (preço público)
de transporte coletivo. Matéria contratual. Impacto negativo no orçamento.
Ausência de demonstração. Previsão de medida compensatória. Possível
ilegalidade. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Improcedência da
representação. - A lei im pugnada cuida de hipótese de isenção de tarifa (preço
público) de transporte coletivo no município, tratando, pois, de matéria
contratual (concessão de serviço), e não orçamentária, de organização
administrativa ou mesmo tributária, não estando inserida no rol de
competência legislativa exclusiva do Executivo. (TJMG - Ação Direta Inconst.
1.0000.07.466103-4/000, Relator(a): Des.(a) Herculano Rodrigues, CORTE
SUPERIOR, julgamento em 09/09/2009, publicação da súmula em 27/11/2009)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
RE O O Rr
Por fim, trata-se de renúncia de receita, a qual compreende a concessão de isenção,
que deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme
previsão legal que se extrai da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n. 101/2000),
devendo ser observado os parâmetros estabelecidos no art. 14 desta lei. Destarte, em
observância a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário que o Projeto de
Lei nº 139/2022 seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
conforme versa o artigo supracitado.
HI - Conclusão
Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria,
uma vez que o legislativo tem igualmente competência para propor leis versando sobre
isenções e concessão de serviços públicos municipais, não sendo matéria privativa do Chefe
do Poder Executivo. Logo, a matéria do Projeto de Lei é legal, não obstante deve ser
providenciado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento a
Lei de Responsabilidade Fiscal para sua regular tramitação.
Bem como, deve ainda, o projeto ser submetido à apreciação da Comissão de
Legislação e Justiça, nos termos do art. 53, à apreciação da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomadas de Contas, nos termos do art. 55 e à apreciação da Comissão de Obras,
Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente, nos termos do art. 54, todos do Regimento
Interno.
Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Sujeito a consideração superior.
Pará de Minas, 31 de outubro de 2022.
(ade dados Lucás Sheilá os Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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