| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 139/2022. |
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Câmara TT Pará de Minas - MG UM! PROTOCOLO GERAL 2074/2022 Data: 01/11/2022 - Horária: 10:18 Legislativo - PJ 112/2022 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 19072022 Parecer ao Projeto de Lei nº 139/2022, que “Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna. I- Relatório Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 139/2022, que tem como objetivo conceder a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna. O vereador autor apresenta em sua justificativa que a proposta de gratuidade no transporte coletivo municipal leva em conta o fato de que o tratamento de neoplasia maligna despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a essas condições peculiares e igualmente pelas dificuldades financeiras que esses pacientes têm de enfrentar com o tratamento. o deslocamento do paciente até o centro da cidade, até as farmácias, Upa, Hospital, bem como em outros estabelecimentos, junto de seu acompanhante, configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença. É o sucinto relatório. II — Fundamentação Legal Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, não há quaisquer obstáculos a serem invocados, uma vez que o Projeto de Lei em estudo trata de matéria de competência legislativa municipal, consoante com o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal/88 reproduzido no art. 15, I da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Como se vê, o projeto de lei em estudo, dispõe sobre matéria relativa a serviços públicos, no que tange ao transporte coletivo municipal, o que não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e de iniciativa concorrente entres os poderes legislativo e executivo, como veremos a seguir. Acerca do tema em estudo, a Constituição Mineira dispõe o seguinte: Art. 170 — A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: [...] VI — organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial. Parágrafo único — No exercício da competência de que trata este artigo, o Município observará a norma geral respectiva, federal ou estadual. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 - (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br i Art. 171 Ao Município compete legislar: 1 - sobre assuntos de interesse local, notadamente: [...] d) a matéria indicada nos incisos 1, II, IV, V e VI do artigo anterior: O art. 15, XXI da Lei Orgânica Municipal, por sua vez, dispõe sobre a competência do Município para prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população. cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuições, a de conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo, fixando as respectivas tarifas. Por outro lado, o art. 55 do mesmo dispositivo legal, nada fala sobre a Iniciativa Exclusiva do Prefeito para versar sobre leis que disponha de matéria relativa a serviços públicos. Quanto a competência da Câmara Municipal o Regimento Interno aponta o seguinte: Art. 11. Cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do município, especificadamente as previstas nos arts. 40 e 41 da LEI Orgânica, sem prejuízo de outras atribuições previstas nas constituições federal e estadual, na LE; Orgênica e nas leis e demais normas regulamentadoras. Assim, devemos analisar o disposto no at. 40, incisos II e VI da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 40º Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente; [...] 1 - isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas, observados os artigos 18e 19 desta Lei Orgânica e legislação federal pertinente; [...] VI - concessão de serviços públicos; Em hipótese similar à aqui tratada restou entendido que o art. 61, 81º, II alínea “b” da Carta Magna tão somente fixa as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal no âmbito dos territórios federais, não sendo essa previsão de observância obrigatória pelos estados, assim, vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 274 do Estado de Rondônia, de 23 de dezembro de 2002. Critérios de rateio dos recursos do estado para os respectivos municípios. Ações e serviços de saúde. Vício de iniciativa. Inexistência de ofensa ao art. 64,8 1º, inciso II, alínea b, da CF. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 198, $ 3º, inciso II, da Constituição da República. Procedência do pedido. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 61, 8 1º, inciso II, alínea b, da Constituição da República, tão somente fixa as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Federal no âmbito dos territórios federais, não sendo essa previsão de observância obrigatória pelos estados. Inexiste, na espécie, o vício de iniciativa apontado. 2. O art. 198, $ 3º, da Constituição, atribui à legislação complementar federal o estabelecimento dos critérios de rateio dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde entre os entes da Federação, inclusive aqueles recursos provenientes dos estados e destinados aos respectivos municípios, situação que a Lei Complementar nº 274/2002 do Estado de Rondônia pretendeu regulamentar. Configurada afronta à competência legislativa privativa da União para dispor sobre a matéria. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 274 do Estado de Rondônia, de 23 de dezembro de 2002. (ADI 2894, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021, Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ED E E E OS A PARADEMINAS | PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10- 2021) Nesse seguimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também vem se posicionando em matérias semelhantes a essa, no sentido de que a isenção de tarifa de transporte público não se enquadra em matéria de iniciativa de lei reservada ao Chefe do Executivo EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.º 6.722/2016 - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ISENÇÃO TARIFÁRIA - VÍCIO DE INICIATIVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EFICÁCIA POSTERGADA - EXERCÍCIO SEGUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 170, INC. VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A competência legislativa em matéria de prestação de serviço público de transporte coletivo é concorrente e toca ao Município a edição de lei para dispor sobre o interesse local, na forma do art. 170, inc. VI, da CEMG. 2. A isenção de tarifa de transporte público não se enquadra em matéria de iniciativa de lei reservada ao Chefe do Executivo, por não estar prevista no rol do art. 66, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. [...] (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.059843-9/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 16/10/2017, publicação da súmula em 07/11/2017) EMENTA: ADI. DIREITO PROCESSUAL/CONSTITUCIONAL. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL (DE GOVERNADOR VALADARES) QUE CUIDA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. LIMINAR NEGADA. - A concessão de liminar impõe prejuízo à parte, devendo por isto estar devidamente comprovada não apenas a extensão do prejuízo alegado, mas também o “fumus boni iuris" e o "periculum in mora”. - A lei em exame cuida de isenção de tarifa (preço público) de transporte coletivo no município, tratando, pois, de matéria contratual (não orçamentária ou de organização administrativa), não estando inserida no rol de competência de iniciativa exclusiva do Executivo. - A análise da lei mostra que, embora com berço legislativo, observa os comandos constitucionais, não havendo vício de iniciativa. - Não se justifica, por isso, a concessão da cautelar. (TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.16.059843-9/000, Relator(a): Desa) Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Além Paraíba. Transporte gratuito para portadores de doenças. Lei promulgada pela Câmara. Alegação de vício de iniciativa. Improcedência. Isenção de tarifa (preço público) de transporte coletivo. Matéria contratual. Impacto negativo no orçamento. Ausência de demonstração. Previsão de medida compensatória. Possível ilegalidade. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Improcedência da representação. - A lei im pugnada cuida de hipótese de isenção de tarifa (preço público) de transporte coletivo no município, tratando, pois, de matéria contratual (concessão de serviço), e não orçamentária, de organização administrativa ou mesmo tributária, não estando inserida no rol de competência legislativa exclusiva do Executivo. (TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.07.466103-4/000, Relator(a): Des.(a) Herculano Rodrigues, CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/09/2009, publicação da súmula em 27/11/2009) Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br RE O O Rr Por fim, trata-se de renúncia de receita, a qual compreende a concessão de isenção, que deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme previsão legal que se extrai da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n. 101/2000), devendo ser observado os parâmetros estabelecidos no art. 14 desta lei. Destarte, em observância a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário que o Projeto de Lei nº 139/2022 seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro conforme versa o artigo supracitado. HI - Conclusão Pelo exposto, o parecer jurídico é pela constitucionalidade e legalidade da matéria, uma vez que o legislativo tem igualmente competência para propor leis versando sobre isenções e concessão de serviços públicos municipais, não sendo matéria privativa do Chefe do Poder Executivo. Logo, a matéria do Projeto de Lei é legal, não obstante deve ser providenciado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal para sua regular tramitação. Bem como, deve ainda, o projeto ser submetido à apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do art. 53, à apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, nos termos do art. 55 e à apreciação da Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente, nos termos do art. 54, todos do Regimento Interno. Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico- opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sujeito a consideração superior. Pará de Minas, 31 de outubro de 2022. (ade dados Lucás Sheilá os Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br