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materia nº 144/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 2.059, de 16 de julho de 1982, que institui o novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas.
native_id15295

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 RETIRADO PELO AUTOR — —
2022-11-28 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-11-01 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-11-01 Recebido / Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2076/2022 |
Data: 01/11/2022 - Horário: 12:11
Legislativo - PLO 144/2022 | M | N AS
PROJETO DE LEI Nº 14412022
PARÁ DE
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.059, de 16 de
julho de 1982, que institui o novo Código de
Posturas Municipais de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º A Lei nº 2.059, de 16 de julho de 1982, fica acrescida dos seguintes art. 224-A
e 224-B:
“Art. 224-A. As' licenças referidas no Título VI desta lei, o Alvará de Localização e
quaisquer outros atos públicos de liberação poderão ser arquivados em documento
representativo em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou
Plaqueta NFC (Near Field Communication) ou em microfilme, dispensando-se, neste caso,
qualquer outro meio de afixação da informação além do meio digital e de sua indicação de
como realizar o acesso.
$ 1º O disposto no caput se aplica, também, ao Código de Defesa do Consumidor.
$2º O comerciante ou empreendedor deverá afixar cartaz, encarte, painel, ou qualquer
outra forma de comunicação em que conste a indicação referente ao meio digital utilizado,
para acesso aos documentos arquivados, em local de fácil acesso para o público que frequente
o local ou o estabelecimento comercial.
83º Considera-se como local de fácil acesso aquele que esteja à vista das pessoas
podendo ser próximo aos caixas de atendimento, próximo à entrada, ou qualquer outro local
em que haja circulação regular de pessoas, e conste a forma de acesso ao documento
representativo de ato público de liberação.
$4º É lícita a disposição impressa dos documentos referenciados no Título VI desta
lei por mera faculdade do contribuinte.
Art. 224-B. Para os efeitos desta lei, consideram-se atos públicos de liberação todos
os atos que estejam condicionados para a liberação e funcionamento de atividade econômica
ou cuja disposição, emissão ou exibição é imprescindível para a regularidade da atividade
empresarial, dentre eles:
I-a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro,
o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação,
como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 /,
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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| MINAS
fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o
exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço,
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e
outros.
II — aqueles elaborados por entidades ou órgãos de meio ambiente.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2022.
Veread do de Lima
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O SJ
Justificativa: Este projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem
exigências feitas pelo poder público municipal, de modo a viabilizar métodos mais eficazes
de organização dos particulares, sem qualquer prejuízo das informações exigidas pela
administração pública. '
A Ordem Constitucional Econômica brasileira é fundamentada, conforme o art. 170,
na livre iniciativa e no livre exercício de qualquer atividade, observados os critérios legais.
Nessa seara, é dever dos representantes do Estado promover a edição de normas que valorizem
e facilitem a geração de riquezas e o exercício pleno das atividades do setor produtivo -
caminho que se adotou.
Arquivar documentos em meio digital ou em microfilme já é uma disposição prevista
na Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, razão pela qual a legislação municipal
deve recepcionar essa determinação.
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PARADE
MINAS
As medidas propostas não possuem nenhum impacto orçamentário ou financeiro,
tampouco configuram aperfeiçoamento de ação governamental - dispensada a estimativa de
impacto financeiro e declaração de ordenador da receita, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O projeto visa alcançar esses objetivos ao permitir a liberalidade de apresentar os
documentos representativos de atos públicos de liberação por meio de OR Code ou plaqueta
NFC. Com a larga utilização dessas tecnologias, que já são amplamente difundidas, abre-se
caminho para a modernização do Município, permitindo a criação de sistemas de validação
on-line dos atos públicos de liberação, de modo que cada cidadão, mesmo sem conhecimento
especializado, consiga verificar a autenticidade de documentos de forma simples e segura. Isso
conferindo segurança jurídica aos estabelecimentos que pretenderem não se filiar aos novos
métodos.
Cabe salientar que o próprio governo federal já se utiliza desses meios para facilitar a
fiscalização, por exemplo, de placas de veículos automotivos, nas quais o QR Code já é
utilizado por aplicativos por fiscais competentes para verificar a documentação dos motoristas
e do próprio veículo. Além disso, a mesma tecnologia é utilizada para verificação de
documentos expedidos de forma virtual, carteira de identidade, carteira de habilitação, título
de eleitor e assemelhados.
f
Por esta razão, visando facilitar a fiscalização e adequar nossos dispositivos à
modernidade, com fundamento na Lei Federal nº 13.874/19, solicito o auxílio dos pares para
a aprovação célere deste projeto de lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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