| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL AMIGOS DE DEUS. |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 162 /2011 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Assistencial e Educacional Amigos de Deus. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Cultural Assistencial e Educacional Amigos de Deus, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de novembro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos