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materia nº 131/2022

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 136/2022.
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Autoria

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' Câmara Municipal de Pará E
Mubiéipal de Didi pa
PARÁ DE MINAS pRGTOGOLO Guias
2082/2022
Data: 03/11/2022 . Horário: 12:
Legislativo - PC Taaagad 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2022
Relatório
O aludido Projeto de Lei pretende conceder a isenção do IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, ao imóvel que for de propriedade e residência de
pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (0).
O vereador autor apresenta em sua justificativa que o IPTU possui o custo elevado
em diversos municípios, devendo o município por meio de seus legisladores demonstrar a
devida preocupação para com os seus munícipes e principalmente aqueles com neoplasia
maligna, uma vez que a doença exige um maior investimento de recursos financeiros e ainda
que o paciente faça o tratamento pelo SUS os gastos com medicamentos, deslocamento até
os hospitais e as despesas fixas arcadas mensalmente pelo paciente são elevados, devendo
assim ser levado em consideração, que todas estas despesas juntas prejudicam a manutenção
econômica e a subsistência familiar, o que mostra novamente a importância de tal isenção
para esses pacientes.
Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento
Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição.
Fundamentação
Nos termos do Art. 30, I da Constituição Federal e nos termos do Art. 15, I, da Lei
Orgânica Municipal é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local.
Assim, quanto à iniciativa, a matéria é de competência legislativa municipal, não
existindo quaisquer ilegalidades, apesar do projeto de lei versar sobre matéria tributária isso
não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria não privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
De acordo com o art. 11 do Regimento Interno são atribuições do Poder Legislativo
dispor sobre todas as matérias de competência do município, especificadamente as previstas
nos arts. 40 e 41 da Lei Orgânica.
O art. 40, 1 e II, por sua vez, estabelece dentre outras atribuições a competência da
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, para legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, e, especialmente as relacionadas aos tributos e as isenções.
Nesses termos, trata-se de iniciativa comum entre o Legislativo e o Executivo, uma vez que
disciplina sobre matéria tributária.
Por fim, a matéria em estudo diz respeito a renúncia de receita, a qual compreende a
concessão de isenção, que deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro conforme previsão legal que se extrai da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Federal n. 101/2000), devendo ser observado os parâmetros estabelecidos no art. 14 desta
lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.meg.leg.br
Desse modo, em observância a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal é
necessário que o Projeto de Lei nº 136/2022 seja acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, no mais. não há qualquer dúvida de que o projeto de lei em tela está
dentro do âmbito de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse.
Conclusão
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto.
Somos pela aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de novembro de 2022.
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Vereador Maiara
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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