| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 136/2022. |
| native_id | 15300 |
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' Câmara Municipal de Pará E Mubiéipal de Didi pa PARÁ DE MINAS pRGTOGOLO Guias 2082/2022 Data: 03/11/2022 . Horário: 12: Legislativo - PC Taaagad 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2022 Relatório O aludido Projeto de Lei pretende conceder a isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ao imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (0). O vereador autor apresenta em sua justificativa que o IPTU possui o custo elevado em diversos municípios, devendo o município por meio de seus legisladores demonstrar a devida preocupação para com os seus munícipes e principalmente aqueles com neoplasia maligna, uma vez que a doença exige um maior investimento de recursos financeiros e ainda que o paciente faça o tratamento pelo SUS os gastos com medicamentos, deslocamento até os hospitais e as despesas fixas arcadas mensalmente pelo paciente são elevados, devendo assim ser levado em consideração, que todas estas despesas juntas prejudicam a manutenção econômica e a subsistência familiar, o que mostra novamente a importância de tal isenção para esses pacientes. Neste sentido, compete a esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição. Fundamentação Nos termos do Art. 30, I da Constituição Federal e nos termos do Art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, quanto à iniciativa, a matéria é de competência legislativa municipal, não existindo quaisquer ilegalidades, apesar do projeto de lei versar sobre matéria tributária isso não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria não privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. De acordo com o art. 11 do Regimento Interno são atribuições do Poder Legislativo dispor sobre todas as matérias de competência do município, especificadamente as previstas nos arts. 40 e 41 da Lei Orgânica. O art. 40, 1 e II, por sua vez, estabelece dentre outras atribuições a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, para legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente as relacionadas aos tributos e as isenções. Nesses termos, trata-se de iniciativa comum entre o Legislativo e o Executivo, uma vez que disciplina sobre matéria tributária. Por fim, a matéria em estudo diz respeito a renúncia de receita, a qual compreende a concessão de isenção, que deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme previsão legal que se extrai da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n. 101/2000), devendo ser observado os parâmetros estabelecidos no art. 14 desta lei. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.meg.leg.br Desse modo, em observância a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário que o Projeto de Lei nº 136/2022 seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no mais. não há qualquer dúvida de que o projeto de lei em tela está dentro do âmbito de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse. Conclusão Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e constitucionalidade deste projeto. Somos pela aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de novembro de 2022. d ' Vereador Maiara Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br PES Ie pec ENO NENE do capo e cSR Rd aa