| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 139/2022. |
| native_id | 15306 |
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