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materia nº 114/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 125/2022.
native_id15308

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PARÁ DE M | NAS Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
mit iii
PROTOCOLO GERAL 2091/2022
Data: 04/11/2022 - Horário: 12:13
PROCURADORIA GERAL TRMieRtNO SRU ADE
CMPM-PG 19,2,/2022
Parecer ao Projeto de Lei nº 125/2022, que
“Reformula o Plano Plurianual para o
período 2022/2025, relativamente ao
triênio 2023/2025”.
O Plano Plurianual integra, juntamente com LDO e a LOA, o sistema orçamentário
previsto nos artigos 165 e 169 da Constituição Federal e tem como conteúdo as metas,
objetivos e diretrizes definidos a partir de despesas de capital (operação de crédito, alienação
de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital etc.) e de outras delas
decorrentes.
O Plano Plurianual é um Planejamento Estratégico de longo prazo (ultrapassa um
exercício financeiro), ele é a soma de todos os programas de governo a serem executados
durante o triênio 2023/2025, estabelecendo os objetivos e metas da administração para as
despesas de capital, definidas no art. 12 da Lei nº 4.320/64, abrangendo os Investimentos,
Inversões Financeiras e Transferências de Capital, assim como, para as despesas relativas
aos programas de duração continuada, conforme disposto no $1º do art. 165 da Constituição
Federal, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
No primeiro ano de mandato do atual Prefeito ele executa o último ano do PPA do
Prefeito anterior, ou seja, a vigência do PPA não é coincidente com a vigência do mandato.
O mandato do Prefeito nunca vai coincidir com a vigência do PPA. A vigência do PPA
sempre se inicia no segundo ano do mandato, prolongando-se até o primeiro ano do mandato
posterior.
Como se vê, a vigência do PPA nunca está dentro do mandato:
Lei 4.320/64
Art. 35, $2º,1- O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiros e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Com um planejamento bem-feito, é que poderemos distinguir o que é importante,
prioritário e o que é imprescindível, para melhor disponibilizar recursos, de modo não haver
uma interrupção das ações e despesa de interesse social.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
Porém, por motivo de inclusão de novos programas, objetivos, metas, ações e de
modificações de valores para o ano de 2023, conforme mensagem 035/2022, o Chefe do
Executivo Municipal requer autorização legislativa para reformular o Plano Plurianual.
Pois bem, a responsabilidade orçamentária tem data anterior à Lei Complementar nº
101/2000 e assim já era exigida a materialização do Plano Plurianual, porque sem ele o
Município não pode, por exemplo, licitar obras e serviços de engenharia (art. 7º, $ 2º, IV, da
Lei nº 8.666 — sem correspondente na Lei nº 14.133, porém o art. 150 da Lei nº 14.133
veda qualquer contratação sem a devida adequação de seu objeto e sem a indicação dos
créditos orçamentários), bem como outros itens de despesa que solicitem contratos que
extrapolem o exercício financeiro (art. 57, 1, da Lei nº 8.666/93, que corresponde ao art. 105
da Lei nº 14.133 - Nova Lei das Licitações).
Assim, se realmente houve inclusão de novos programas, objetivos, metas, ações e
de modificações de valores no orçamento, realmente se faz necessária esta reformulação,
pois a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a validação orçamentária de investimentos
plurianuais submete-se à previsão no PPA (art.5º, $ 5º) e preceitua mais: que a expansão da
atividade governamental sem amparo no Plano Plurianual equivale à despesa não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público (art. 15 conjugado com o art. 16, Ile 17, $ 4º, da Lei
de Responsabilidade Fiscal), submetendo o ordenador a responder por crime contra as
finanças públicas (Lei nº 10.028/2000).
Pelo exposto, e considerando que a presente proposição está adequada às normas
declinadas na Constituição Federal da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como, pelo fato de apresentar de forma discriminada cada verba e programa para cada
secretaria ou órgão e principalmente por atender as normas de fiscalização, opinamos pela
legalidade da matéria.
Por fim, vale lembrar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-
opinativo que não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação do projeto.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já
expôs a sua posição a respeito, vejamos:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública
não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do
direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Sujeito a consideração superior.
Pará de Minas, 04 de novembro de 2022.
0/0001 0a Sheila Bios es
Procurador Geral Procuradora Adjunta
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