| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 161 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, servidores (as) municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, 02 servidores (as) municipais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para a execução dos serviços relacionados às homologações de contratos de trabalho e rescisões. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2011. MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Ação Social EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 062/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, servidores (as) municipais e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar, será com ônus para o Município, se a Lei específica assim o determinar. Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição das servidoras Juliana Guimarães Sampaio, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, matrícula nº 2976, e Maria Inês Ribeiro Souza, ocupante do cargo de técnico administrativo, matrícula nº 744, afigura-se necessária visto que para a consecução das atividades de homologação de contratos de trabalho e rescisões o Município firmará convênio com a União por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à letra do artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 28 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROCURADORIA JURÍDICA Parecer ao Projeto de Lei 161/2011. O presente projeto de lei requer autorização para o Município de Pará de Minas colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, 2 (dois) servidores (as) municipais, que irão exercer atividades de homologação de contratos de trabalho e rescisões trabalhistas. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 55 inciso II, reza o seguinte: Art. 55 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: ... II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Por sua vez, o art. 79, inciso IX do mesmo dispositivo legal, assim dispõe: Art.79 – Compete ao prefeito, entre outras atribuições: ........ IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores: Portanto, a iniciativa de projeto desta natureza encontra amparo na legislação municipal. Inobstante a legalidade da iniciativa da lei, necessário se faz esclarecer que os servidores ficarão à disposição da União com ônus para o Município, ou seja, o Município de Pará de Minas irá arcar com os custos dos vencimentos desses servidores, pois a redação do projeto define que a disposição será “conforme disposto no art. 33, parágrafo único da Lei Municipal nº5.264, de 28 de novembro de 2011”. Para que não pairem dúvidas, descrevemos abaixo a redação do art. 33, inciso II, e de seu parágrafo único: Art. 33 – A disposição poderá ocorrer mediante a celebração de convênios e em atendimento a interesse público relevante, sem ônus para o Município, para: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais ... II – poder, órgão ou entidade da União, do Estado ou outro Município; ... Parágrafo único – A disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar será com ônus para o Município, se a lei específica assim o determinar. (grifo nosso) Como se vê, pelo disposto do caput do art. 33, a disposição será sempre sem ônus para o Município, salvo se houver lei específica dizendo o contrário, que é o que requer o Prefeito neste projeto. Assim sendo, e considerando toda a legislação supracitada, opinamos pela legalidade do projeto. Sujeito à consideração superior. Pará de Minas, 30 de novembro de 2011. Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei 161 /2011 Autorização para o Município ceder servidores(as) à União Federal. O projeto em estudo tem amparo legal no art. 33, inciso II, da Lei Municipal 5264/2011 (Estatuto do Servidor Público), que permite ao Município colocar servidor público municipal à disposição do Estado ou da União, com ou sem ônus. Quando for com ônus, haverá necessidade de lei específica, como no caso deste projeto. Assim, opinamos pela legalidade do projeto. No entanto, mais uma vez, pedimos ao Executivo que, quando se tratar de assunto desta natureza, o projeto venha instruído com mais informações, por exemplo o valor dos vencimentos dos servidores, o porquê da escolha daqueles servidores(as) específicos etc. Pará de Minas, 1º de novembro de 2011. José Antônio Lemos de Vasconcelos Vereador Dr.Ênio Talma Ferreira de Rezende Vereador