br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 161/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1533

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 161 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à
disposição da União, por intermédio do Ministério do
Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego em Minas Gerais, servidores (as)
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição da
União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego em Minas Gerais, 02 servidores (as) municipais, conforme disposto no
artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja
finalidade é a celebração de convênio para a execução dos serviços relacionados às
homologações de contratos de trabalho e rescisões.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de novembro de 2011.
MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Ação Social
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 062/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição da União, por intermédio do
Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
Minas Gerais, servidores (as) municipais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar, será com ônus para o Município, se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição das servidoras Juliana
Guimarães Sampaio, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, matrícula nº 2976, e Maria
Inês Ribeiro Souza, ocupante do cargo de técnico administrativo, matrícula nº 744, afigura-se
necessária visto que para a consecução das atividades de homologação de contratos de
trabalho e rescisões o Município firmará convênio com a União por intermédio do Ministério
do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas
Gerais.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a
autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à letra do artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de novembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 
PROCURADORIA JURÍDICA
 Parecer ao Projeto de Lei 161/2011. 
 
O presente projeto de lei requer autorização para o Município de
Pará de Minas colocar à disposição da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego,
2 (dois) servidores (as) municipais, que irão exercer atividades de homologação de contratos de
trabalho e rescisões trabalhistas.
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 55 inciso II, reza o seguinte:
Art. 55 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
...
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Por sua vez, o art. 79, inciso IX do mesmo dispositivo legal, assim
dispõe:
Art.79 – Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
........
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores:
Portanto, a iniciativa de projeto desta natureza encontra amparo na
legislação municipal.
Inobstante a legalidade da iniciativa da lei, necessário se faz
esclarecer que os servidores ficarão à disposição da União com ônus para o Município, ou seja, o
Município de Pará de Minas irá arcar com os custos dos vencimentos desses servidores, pois a
redação do projeto define que a disposição será “conforme disposto no art. 33, parágrafo único da Lei
Municipal nº5.264, de 28 de novembro de 2011”.
Para que não pairem dúvidas, descrevemos abaixo a redação do art.
33, inciso II, e de seu parágrafo único:
Art. 33 – A disposição poderá ocorrer mediante a celebração de
convênios e em atendimento a interesse público relevante, sem ônus
para o Município, para:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 
 
 
...
II – poder, órgão ou entidade da União, do Estado ou outro
Município;
...
Parágrafo único – A disposição que decorra do cumprimento de
obrigação prevista em convênio ou instrumento similar será com
ônus para o Município, se a lei específica assim o determinar.
(grifo nosso)
Como se vê, pelo disposto do caput do art. 33, a disposição será
sempre sem ônus para o Município, salvo se houver lei específica dizendo o contrário, que é o que
requer o Prefeito neste projeto.
Assim sendo, e considerando toda a legislação supracitada,
opinamos pela legalidade do projeto.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 30 de novembro de 2011.
 Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes 
 Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
Parecer ao Projeto de Lei 161 /2011
Autorização para o Município ceder servidores(as) à União Federal.
O projeto em estudo tem amparo legal no art. 33, inciso II, da Lei Municipal 5264/2011
(Estatuto do Servidor Público), que permite ao Município colocar servidor público municipal à disposição do
Estado ou da União, com ou sem ônus.
Quando for com ônus, haverá necessidade de lei específica, como no caso deste projeto.
Assim, opinamos pela legalidade do projeto.
No entanto, mais uma vez, pedimos ao Executivo que, quando se tratar de assunto desta
natureza, o projeto venha instruído com mais informações, por exemplo o valor dos vencimentos dos
servidores, o porquê da escolha daqueles servidores(as) específicos etc.
 Pará de Minas, 1º de novembro de 2011.
José Antônio Lemos de Vasconcelos 
Vereador 
 Dr.Ênio Talma Ferreira de Rezende
 Vereador

open original →