| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EDIFICAÇÃO, RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO E DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 163/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de edificação, respectiva área de terreno e de bens móveis ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, na forma delineada no artigo 17, inciso I, “f” e artigo 17, inciso II, “a” da Lei Federal nº 8.666/93, mediante a celebração de Contrato próprio, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, com sede na Av. JK, 2.122, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 03.389.126/0001-98, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, dos seguintes bens: a) Lote de terreno de nº 01 (um) da Quadra F-6 (efe-seis), do Bairro Eldorado, com área de 5.820,00m2 (cinco mil, oitocentos e vinte metros quadrados), com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 51.310, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG e as edificações nele existentes com área de 1.299,68 m2 (um mil, duzentos e noventa e nove metros e sessenta e oito metros quadrados); b) Os seguintes bens móveis(materiais permanentes): Material / Descrição Quantitativo Valor Unitário Valor Total Microcomputador 5 R$ 1.110,00 R$ 5.550,00 Nobreak 5 R$ 336,00 R$ 1.680,00 Impressora 1 R$ 215,00 R$ 215,00 Impressora 1 R$ 799,00 R$ 799,00 Monitor 5 R$ 390,00 R$ 1.950,00 Estabilizador 5 R$ 37,00 R$ 185,00 Notebook 1 R$ 2.457,00 R$ 2.457,00 Impressora a Laser 2 R$ 659,00 R$ 1.318,00 Filtro de Barro 2 Velas 1 R$ 69,00 R$ 69,00 Amplificador 1 R$ 490,00 R$ 490,00 Caixa Acústica 12 R$ 65,00 R$ 780,00 Mesas para refeitórios 2 R$ 400,00 R$ 800,00 Microfone 1 R$ 100,00 R$ 100,00 Estantes 5 R$ 230,00 R$ 1.150,00 Cadeira de Madeira 12 R$ 68,00 R$ 816,00 Fogão 1 R$ 670,00 R$ 670,00 Aspirador de pó 1 R$ 525,00 R$ 525,00 Freezer 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 Liquidificador 1 R$ 100,00 R$ 100,00 Televisor 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 Aparelho Telefônico 6 R$ 41,00 R$ 246,00 Radio de Comunicação 4 R$ 1.070,00 R$ 4.280,00 Encadernador 1 R$ 750,00 R$ 750,00 Frigo Bar 1 R$ 799,00 R$ 799,00 Armário de Formica 20 R$ 440,00 R$ 8.800,00 Câmera Digital 1 R$ 540,00 R$ 540,00 Aparelho de Fax 1 R$ 680,00 R$ 680,00 Cadeira Giratória 16 R$ 195,00 R$ 3.120,00 Mesa para Escritório 3 R$ 570,00 R$ 1.710,00 Mesa para reunião 1 R$ 740,00 R$ 740,00 Patch Panel 1 R$ 164,90 R$ 164,90 Maquina de Lavar 1 R$ 500,00 R$ 500,00 Ar condicionado 1 R$ 1.435,00 R$ 1.435,00 Cama 25 R$ 290,00 R$ 7.250,00 Sofá 1 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 Longarina Diretor 5 R$ 260,00 R$ 1.300,00 Quadro de Aviso 3 R$ 128,00 R$ 384,00 Ferro Elétrico 2 R$ 80,00 R$ 160,00 Refrigerador 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 Fragmentador de papel 1 R$ 600,00 R$ 600,00 SWITCH 1 R$ 637,00 R$ 637,00 Projetor 1 R$ 2.350,00 R$ 2.350,00 Cadeira Universitária 25 R$ 130,00 R$ 3.250,00 Arquivo de Aço com 4 gavetas 6 R$ 488,00 R$ 2.928,00 Bebedouro garrafão Inox 1 R$ 450,00 R$ 450,00 Exaustor 1 R$ 140,00 R$ 140,00 Lavadoura 1 R$ 640,00 R$ 640,00 Mesa Oval 1 R$ 390,00 R$ 390,00 Mesa 1,20 com 3 gavetas 2 R$ 355,00 R$ 355,00 Aparelho DVD 1 R$ 185,00 R$ 185,00 Rak para SWITCH 1 R$ 460,00 R$ 460,00 Tela de Projeção 1 R$ 270,00 R$ 270,00 Gravador de Voz 1 R$ 2.470,00 R$ 2.470,00 Baterias 4 R$ 250,00 R$ 1.000,00 Armário Fechado 1 R$ 460,00 R$ 460,00 Televisor 42” polegadas 1 R$ 2.110,00 R$ 2.110,00 Lousa Branca 1 R$ 163,00 R$ 163,00 Filmadora 1 R$ 1.030,00 R$ 1.030,00 Ventilador de teto 8 R$ 79,00 R$ 632,00 Armário alto misto 4 R$ 420,00 R$ 1.680,00 Sofá de 2 lugares 1 R$ 900,00 R$ 900,00 PABX 1 R$ 6.200,00 R$ 6.200,00 Adaptador para tomada 20 R$ 8,70 R$ 174,00 Adaptador para tomada 5 R$ 8,90 R$ 44,50 Modulo conversor 1 R$ 560,00 R$ 560,00 Parafuso c/ porca gaiola 1 R$ 40,00 R$ 40,00 Radio transceptor fixo VHF 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), sendo as respectivas edificações avaliadas em R$ 1.634.590,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos e noventa reais), e os bens móveis que guarnecem o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais unidade de Pará de Minas, conforme relatório do Departamento de Patrimônio da Prefeitura de Pará de Minas, totalizam um ativo permanente no valor de R$ 91.286,40 (noventa e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 2.705.876,40 (dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Art. 2° O Lote de terreno, as edificações e os bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados pela Cessionária, com a finalidade de desenvolver/executar atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Art. 3º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com o atendimento integral das exigências na Legislação de regência. Art. 4º São obrigações da Cessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei; II - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; III - Ressarcir o Município de Pará de Minas por eventuais danos causados decorrentes da utilização do Lote de terreno, edificações e dos bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso, devendo os valores correspondentes aos eventuais danos, serem apurados pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Pará de Minas; Art. 5° O Lote de terreno, edificações e os bens móveis (materiais permanentes) objeto da concessão de direito real de uso não poderão ser alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir o Lote de terreno, as edificações e os bens móveis descritos no artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 9º Integram esta Lei: Anexo I - Contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo II - cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta Lei; Anexo III - Croqui emitido pelo Departamento de Rendas Imobiliárias com a descrição da área e das edificações descritas no artigo 1º desta Lei; Anexo IV - contendo relatório emitido pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, descriminando os bens moveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, que guarnecem a unidade do Corpo de Bombeiros do Município de Pará de Minas. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de novembro de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 63/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso, mediante a celebração de Contrato, com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS / 10º BBM”, com sede na Av. JK, nº 2.122, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 03.389.126/0001-98, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, do Lote de terreno de nº 01 (um) da Quadra F-6 (efe-seis), do Bairro Eldorado, com área de 5.820,00m2 (cinco mil, oitocentos e vinte metros quadrados), com medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 51.310, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com as edificações nele existentes com área de 1.299,68 m2 (um mil, duzentos e noventa e nove metros e sessenta e oito metros quadrados) e dos bens móveis (materiais permanentes) descritos no artigo 1º e no Anexo IV do presente Projeto, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos. O Lote de terreno, as edificações e os bens móveis descritos no artigo 1º do Projeto de Lei em anexo, serão utilizados pela Cessionária, com a finalidade de desenvolver/executar atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. No dia 31 de agosto, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais completa seus cem anos de existência. Uma trajetória consolidada como órgão vital no desempenho das atividades de Segurança Pública no Estado de Minas Gerais e alicerçada pelo respeito e pela confiança da população mineira. A efetivação da unidade do Corpo de Bombeiros Militar em nosso município, promoverá uma melhora no atendimento às emergências, uma vez que elas são relacionadas com os potenciais de riscos locais, sendo o tempo de resposta aos chamados um dos fatores primordiais na chance de sobrevivência, qualidade de vida e preservação do patrimônio e meio ambiente. Despiciendo lembrar, neste espaço que Pará de Minas é uma cidade em pleno desenvolvimento econômico, contando com varias empresas, em vários segmentos da economia, bem ainda tem uma população estimada em 84.215 habitantes, sendo responsabilidade do Poder Público, promover ações que garantam a segurança dos cidadãos. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste projeto social. Findo o período de 25 (vinte e cinco) anos da concessão de direito real de uso Lote de terreno, edificações e os bens móveis (materiais permanentes) de propriedade do Município, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei, a presente concessão poderá ser prorrogada através de autorização legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROCURADORIA JURÍDICA Parecer ao Projeto de Lei 163 /2011 Pretende o Chefe do Executivo obter autorização legislativa para transferir por via de “Cessão de Direito Real de Uso” o imóvel constituído de um Lote de Terreno de nº 1 (um), Quadra F-6 (efe-seis), no Bairro Eldorado, inscrito na Matrícula 51.310, livro -2 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/Minas Gerais, com área de 5.820,00m² (cinco mil, oitocentos e vinte metros quadrados) e as edificações nele existentes com área de 1.299,68m² (um mil, duzentos e noventa e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados). Quanto ao ato de “Cessão de Direito Real de Uso”, segundo a melhor doutrina, nada obsta à sua realização, senão vejamos os entendimentos doutrinários : O Administrativista Petrônio Braz tem o seguinte posicionamento sobre a alienação de bens públicos: “A alienação de bens da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida, sempre, de avaliação” (Manual de Direito Administrativo – Fls 486 – Editora de Direito – 1999). Hely Lopes Meireles, em sua Obra intitulada “Direito Municipal Brasileiro”, conceitua a alienação de bens Públicos da seguinte forma: “Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada, ou gratuita, sob a forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.” (Obra citada – Pág 245 – Malheiros Editora – 10ª Edição) Pois bem, a alienação de bens públicos, subordinada à exigência de interesse público, será precedida de avaliação e obedecerá as normas do art. 17 da Lei 8.666/93 com as modificações da Lei 8.883/94. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais As normas a que fazem menção as leis federais supracitadas são: autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, sendo inexigível esta última formalidade para os casos descritos nas alíneas “a” e “f” do inciso I do art. 17 da Lei 8666/93, dentre estes a doação. O art. 115 da Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte quanto a este assunto, in verbis : “Art. 115 – A aquisição e a alienação de bens públicos dar-se-ão por ato do Poder Executivo e dependem de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação, nessa ordem, salvo previsão em contrário na legislação federal pertinente. Cumpridas essas exigências administrativas, a alienação de imóvel público formaliza-se pelos instrumentos e com os requisitos da legislação civil, que são: a escritura e o registro no Cartório de Registro da Comarca, impossibilitando à Administração modificar ou invalidar a alienação por ato unilateral, só havendo modificação por acordo entre as partes ou por via judicial. Inobstante o art. 115 da Lei Orgânica falar também na exigência da avaliação, doutrinadores têm entendido que se pode dispensar a avaliação quando esta formalidade for incompatível com a própria natureza do contrato. O caso em exame é justamente um dos que os doutrinadores têm entendido ser dispensável a avaliação em face do benefício ofertado ao munícipes. O Corpo do Bombeiro de Minas Gerais tem realizado um trabalho de excelência não só em Pará de Minas, mas em toda a região, sendo impossível a qualquer cidadão pará-minense imaginar viver sem a presença desse batalhão nesta cidade, que aliás foi conseguindo com muito esforço do Legislativo Municipal, por intermédio de alguns vereadores, que não mediram esforços para que este sonho tornasse realidade nesta cidade. Por último, entendemos ser desnecessário exigir qualquer documentação extra do “Corpo de Bombeiros Militar” e até o cumprimento dos arts. 4º, inciso III, 5º e 6º do projeto em estudo. No entanto, tais dispositivos não prejudicam o projeto e, assim, opinamos pela sua legalidade. SUJEITO À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR. PARÁ DE MINAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei 163 /2011 Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Este é mais um caso em que o Município permite o uso do um determinado bem para depois pedir autorização para cedê-lo a terceiro que ali já se instalou há 1 (um) ano ou mais. O correto todos nós sabemos que é o caminho inverso. No entanto, os membros destas comissões não se opõem à votação deste projeto, pois reconhecem que o “Corpo de Bombeiros Militar “ trouxe excelentes resultados na prestação de seus serviços, auxiliando no atendimento de vítimas de acidentes de trânsitos, em enchentes, etc., salvando vidas e minorando o sofrimento de muitos munícipes. Assim, os membros desta comissão opinam pela legalidade do projeto. Pará de Minas, 1º de novembro de 2011. José Antônio Lemos de Vasconcelos Dr.Ênio Talma Ferreira de Rezende Vereador Vereador Silvério Severino Francisco Marcílio Magela de Souza Vereador Vereador