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materia nº 164/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDESAFETA A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SÃO LUIZ E ALTO SÃO LUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 164/2011
Desafeta a destinação originária de lote de
terreno, autoriza a posterior Cessão de Direito
Real de Uso de imóvel à Associação de
Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São
Luiz, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical
o lote de terreno nº 38 (trinta e sete) da quadra B-37, situado no bairro São Luiz, inscrito na
matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pará de Minas/MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto
São Luiz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 10.353.064/0001-20, do Lote
de terreno descrito no artigo anterior, pelo período de 5 (cinco) anos contados da assinatura do
instrumento contratual.
Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
conforme Laudo de avaliação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3° O Lote de terreno objeto desta Lei, será utilizado pela
Concessionária, exclusivamente para a edificação de sua sede própria onde serão realizados
cursos, lazer, atividades para formação social e comunitária das crianças, jovens e idosos dos
bairros São Luiz e Alto São Luiz. 
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Art. 4º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 5º São obrigações da Concessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 3° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos
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os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando a
edificação descrita no artigo 3º desta Lei devidamente edificada com o competente habite-se,
o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do
Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido,
independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de
indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 6º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da
Concessionária por qualquer forma, o imóvel objeto desta Lei retornará imediatamente ao
Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização ou
retenção de benfeitorias.
Art. 7° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
alienar à Cessionária, na forma da Lei de regência, o Lote de terreno descrito no artigo 1º
desta Lei Municipal.
Art. 9º Findo o prazo da concessão de direito real de uso, objeto da presente
Lei, a Cessionária obriga-se a restitir o Lote de terreno descrita no artigo 1º desta Lei ao
domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o
recebeu, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver
prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso.
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Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso
constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela Cessionária.
Art. 11 Integra esta Lei:
Anexo I - Contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de
Avaliação.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de novembro de 2011.
MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 64 /2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
tem por escopo desafetar da destinação originária o Lote de terreno de nº 38, da Quadra B-37,
do Bairro São Luiz, inscrito na matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, e autoriza a posterior concessão do
Direito Real de Uso do referido imóvel à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e
Alto São Luiz, e dá outras providências.
Ab initio, destacamos que, conforme informado nos autos do Processo
Administrativo nº 01690/10, à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São
Luiz, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 4.917/2009, é uma organização de
direito privado, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo
e pesquisa, desportivo, sem fins lucrativos que tem por objetivo promover o desenvolvimento
dos bairros, contribuir para o estabelecimento de políticas públicas e programas assistenciais
nos níveis federal, estadual e municipal, promover o estabelecimento de intercâmbios com
outras entidades, interceder junto às autoridades municipais com o intuito de elaborar,
promover e apoiar estratégias e ações inovadoras e comprometidas com o atendimento às
necessidades do desenvolvimento estrutural e econômico dos bairros, entre outros definidos
no seu Estatuto, promovendo o crescimento do indivíduo e da comunidade.
O trabalho da Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São Luiz,
tem como foco principal a formação/desenvolvimento social e comunitário das crianças,
jovens e idosos dos respectivos bairros, bem ainda promover o esclarecimento, a informação e
a formação da comunidade para que ela adequadamente saiba reivindicar seus direitos e
sugerir melhorias e soluções para os problemas existentes nos bairros, sendo um parceiro da
Administração Pública na busca de oferecer uma melhor qualidade de vida para seus
munícipes. 
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Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de
importância pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na
plena efetivação deste projeto social. 
Findo o período de 5 (cinco) anos da concessão de direito real de uso do Lote
de terreno em questão, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no
presente projeto de Lei, a presente concessão poderá ser prorrogada através de autorização
legislativa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de novembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
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