| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | DESAFETA A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SÃO LUIZ E ALTO SÃO LUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 164/2011 Desafeta a destinação originária de lote de terreno, autoriza a posterior Cessão de Direito Real de Uso de imóvel à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São Luiz, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público dominical o lote de terreno nº 38 (trinta e sete) da quadra B-37, situado no bairro São Luiz, inscrito na matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São Luiz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 10.353.064/0001-20, do Lote de terreno descrito no artigo anterior, pelo período de 5 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme Laudo de avaliação constante do Anexo I desta Lei. Art. 3° O Lote de terreno objeto desta Lei, será utilizado pela Concessionária, exclusivamente para a edificação de sua sede própria onde serão realizados cursos, lazer, atividades para formação social e comunitária das crianças, jovens e idosos dos bairros São Luiz e Alto São Luiz. 1 Art. 4º A concessão do direito real de uso do Lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 5º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 3° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos 2 os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso; e § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando a edificação descrita no artigo 3º desta Lei devidamente edificada com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos nas referidas benfeitorias/obras. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 6º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Concessionária por qualquer forma, o imóvel objeto desta Lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Concessionária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 7° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 8° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Cessionária, na forma da Lei de regência, o Lote de terreno descrito no artigo 1º desta Lei Municipal. Art. 9º Findo o prazo da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restitir o Lote de terreno descrita no artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. 3 Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 11 Integra esta Lei: Anexo I - Contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de novembro de 2011. MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Assistência Social JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 4 Mensagem nº 64 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que tem por escopo desafetar da destinação originária o Lote de terreno de nº 38, da Quadra B-37, do Bairro São Luiz, inscrito na matrícula 34.169, fls. 143, Livro 2-E-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, e autoriza a posterior concessão do Direito Real de Uso do referido imóvel à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São Luiz, e dá outras providências. Ab initio, destacamos que, conforme informado nos autos do Processo Administrativo nº 01690/10, à Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São Luiz, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 4.917/2009, é uma organização de direito privado, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo, sem fins lucrativos que tem por objetivo promover o desenvolvimento dos bairros, contribuir para o estabelecimento de políticas públicas e programas assistenciais nos níveis federal, estadual e municipal, promover o estabelecimento de intercâmbios com outras entidades, interceder junto às autoridades municipais com o intuito de elaborar, promover e apoiar estratégias e ações inovadoras e comprometidas com o atendimento às necessidades do desenvolvimento estrutural e econômico dos bairros, entre outros definidos no seu Estatuto, promovendo o crescimento do indivíduo e da comunidade. O trabalho da Associação de Moradores dos Bairros São Luiz e Alto São Luiz, tem como foco principal a formação/desenvolvimento social e comunitário das crianças, jovens e idosos dos respectivos bairros, bem ainda promover o esclarecimento, a informação e a formação da comunidade para que ela adequadamente saiba reivindicar seus direitos e sugerir melhorias e soluções para os problemas existentes nos bairros, sendo um parceiro da Administração Pública na busca de oferecer uma melhor qualidade de vida para seus munícipes. 5 Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste projeto social. Findo o período de 5 (cinco) anos da concessão de direito real de uso do Lote de terreno em questão, desde que sejam atendidas as condições e obrigações previstas no presente projeto de Lei, a presente concessão poderá ser prorrogada através de autorização legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 6