PREFEITURA O
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 145 /2022 Ed
APROVADO "2 .TAÇÃO ÚNICA
POE ...1l.
EM de
Promove alteração no artigo 6.º da Lei
Municipal 6.683/2021, com redação da Lei
Municipal 6.809/2022, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2022.
(e
PRESIDENTE DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal 6.683/2021, com redação da Lei Municipal
6.809/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6.º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender às insuficiências nas dotações do Orçamento de 2022 e em dotações de Créditos
Especiais, autorizados por Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral da
despesa, mediante utilização de recursos provenientes:
1- do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI — do excesso de arrecadação;
nl - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais
e autorizados em Lei;
1 IV - Produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente ossibilite ao
E SR j j Ê . p
El = Poder Executivo realizá-las,
Eme Sea di Basa SSH d . E: s . Ê
EEE 28 V — da Reserva de Contingência vigente, de acordo com as destinações contidas nesta Lei
sm NE? cujos recursos serão utilizados como fonte com; ensatória para abertura de créditos adicionais
SEE NS uj É Pp:
CEE 451 (suplementares, especiais e extraordinários), para atendimento de passivos contingentes e
SEE Ér9 p p Pp P 8º
== 1'g outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
SEE oq E e j À pi X
Em 050 Parágrafo Unico: O percentual autorizado, para a abertura de créditos suplementares, não
AR onera as suplementações para as uais se utilizem, como recursos, os dos incisos IV e V.
Se
oa
osz
rt
E ER Art. 2.º Esta Lej entra gm Vigor na data de sua publicação.
o
E)
Prefeitura Munidipal de Pará de Minas, 07 de novembro de 2022.
JOSÉ LEONA
Secretário Municlpal de Gestão Fazendária
RNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 1 17.233
H AND
Procurador Ger
cs bota
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600 Cs
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA o
PARÁ DE MINAS A
Mensagem n.º 046/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
promove alteração no artigo 6.º da Lei Municipal 6.683/2021, com alteração da Lei Municipal
6.809/2022. que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
A aprovação deste Projeto de Lei diante do considerável superavit financeiro
do exercício de 2021 que propiciou, inclusive, um aumento do orçamento deste exercício de 2022 em
aproximadamente R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), viabilizando do ponto de vista
estritamente financeiro a implementação das ações programadas pelo Poder Executivo, motivo pelo
qual a ampliação do percentual de suplementação, além da ampliação já autorizada pela Lei Municipal
6.809/2022, é medida de relevância e de inequívoco interesse público e social que se impõe, sem O
qual, do ponto de vista orçamentário, referidas ações não poderão ser efetivadas em estrita observância
à legislação de regência.
Neste esteio, rogamos a atenção dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa para avaliar com a propriedade que permeia as ações desse R. Poder Legislativo, que
— sempre tem apoiado as ações, programas, projetos e obras de relevância implementados e/ou
planejados pelo Poder Executivo Municipal.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos à
sinceros protestos de estima e elevada censideração.
ssa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ERNANDES DA SILVA
y | do Município - OAB/MG 117.233
2
ELIAS DÍNIZ
Prefeito Municipal
- gia AND
Proc is
N
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG < < =
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br