| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mensagem nº 58 /2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a doar, o Lote de terreno de nº 110 da Quadra 1A, do Bairro Santos Dumont, inscrito na matrícula n° 11.960 – Livro 2 AT – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 243 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados), à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA e dá outras providências. Ab initio, destacamos que, conforme informado nos autos do Processo Administrativo nº 02125/11, à Associação Santo Anjo da Guarda é uma organização de direito privado e sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 4.649/2006, que tem por objetivo desenvolvido um programa de atendimento ao menor e ao adolescente visando sua integração social através da música, teatro e dança, orientando-os para a formação de cidadãos conscientes de sua atuação na sociedade, de sua integridade e de seus direitos como pessoa, direcionando-os para um caminho diferente das drogas, da criminalidade, dos vícios e da desintegração familiar. Despiciendo lembrar neste espaço que é dever do Estado promover ações afirmativas no sentido de garantir a dignidade dos cidadãos promovendo meios de inclusão social, e criando ou incentivando mecanismos de redução de desigualdades sociais, para que se possa ver alcançada a igualdade material, por meio da proposição da igualdade de oportunidades em favor daqueles considerados minorias sociais. A Constituição Federal de 1988, de forma impositiva determina em seu artigo 227, que a responsabilidade de assegurar os Direitos da população infanto-juvenil foi diluída solidariamente entre família, sociedade e Estado, implantando uma Doutrina garantista, com caráter de política pública, vejamos: “ É dever da família, da sociedade, e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” 1 Contudo é importante destacar que, em que pese a proteção de crianças e adolescentes em nosso Ordenamento Jurídico, decorrer do texto constitucional e da regulamentação deste Direito dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, sua implementação prática no cotidiano infanto-juvenil, depende do comprometimento de todos os agentes envolvidos neste universo especial de pessoas em desenvolvimento, portadoras da continuidade de seu povo e da espécie, todos unidos na busca de uma sociedade mais justa, igualitária e digna. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste projeto social. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 20 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PROJETO DE LEI Nº 160/2011 Autoriza doação de área de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, do Lote de terreno de nº 110 da Quadra 1A, do Bairro Santos Dumont, inscrito na matrícula n° 11.960 – Livro 2 AT – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 243 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Art. 2° O Lote de terreno objeto desta Lei, será utilizado pela Donatária, exclusivamente para a instalação de sua sede própria onde será desenvolvido um programa de atendimento ao menor e ao adolescente visando sua integração social através da música, teatro e dança, orientando-os para a formação de cidadãos conscientes de sua atuação na sociedade, de sua integridade e de seus direitos como pessoa. Art. 3º São obrigações da Concessionária: I – Manter suas atividades ininterruptamente; II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 3 IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII – iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos os prazos contados da vigência desta Lei; § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, a doação objeto desta Lei será anulada, retornando o imóvel ao domínio e posse da Doadora, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à Donatária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata anulação da Doação objeto desta Lei, perdendo a Donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área doada, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Donatária, durante o período de 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor desta Lei, sob pena de reversão, ao Patrimônio Público, do imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, perdendo a Donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área doada, sem direito a qualquer indenização. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação 4 do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 7° Ultrapassado o prazo estipulado no artigo 5º, desta Lei, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra Associação com a mesma finalidade social, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a Associação assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente manter as atividades descritas no artigo 2º. Art. 8º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal; Art. 9º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Donatária. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de novembro de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 5