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materia nº 160/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Mensagem nº 58 /2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que tem
por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a doar, o Lote de terreno de nº 110 da Quadra
1A, do Bairro Santos Dumont, inscrito na matrícula n° 11.960 – Livro 2 AT – do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a área de 243 m² (duzentos e
quarenta e três metros quadrados), à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA e dá outras
providências.
Ab initio, destacamos que, conforme informado nos autos do Processo
Administrativo nº 02125/11, à Associação Santo Anjo da Guarda é uma organização de direito
privado e sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 4.649/2006,
que tem por objetivo desenvolvido um programa de atendimento ao menor e ao adolescente
visando sua integração social através da música, teatro e dança, orientando-os para a formação de
cidadãos conscientes de sua atuação na sociedade, de sua integridade e de seus direitos como
pessoa, direcionando-os para um caminho diferente das drogas, da criminalidade, dos vícios e da
desintegração familiar.
Despiciendo lembrar neste espaço que é dever do Estado promover ações
afirmativas no sentido de garantir a dignidade dos cidadãos promovendo meios de inclusão social,
e criando ou incentivando mecanismos de redução de desigualdades sociais, para que se possa ver
alcançada a igualdade material, por meio da proposição da igualdade de oportunidades em favor
daqueles considerados minorias sociais. A Constituição Federal de 1988, de forma impositiva
determina em seu artigo 227, que a responsabilidade de assegurar os Direitos da população
infanto-juvenil foi diluída solidariamente entre família, sociedade e Estado, implantando uma
Doutrina garantista, com caráter de política pública, vejamos:
“ É dever da família, da sociedade, e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
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Contudo é importante destacar que, em que pese a proteção de crianças e
adolescentes em nosso Ordenamento Jurídico, decorrer do texto constitucional e da
regulamentação deste Direito dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, sua
implementação prática no cotidiano infanto-juvenil, depende do comprometimento de todos os
agentes envolvidos neste universo especial de pessoas em desenvolvimento, portadoras da
continuidade de seu povo e da espécie, todos unidos na busca de uma sociedade mais justa,
igualitária e digna.
Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância
pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação
deste projeto social. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de novembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 160/2011
Autoriza doação de área de terreno à
ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO
ANJO DA GUARDA, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, do
Lote de terreno de nº 110 da Quadra 1A, do Bairro Santos Dumont, inscrito na matrícula n°
11.960 – Livro 2 AT – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG,
com a área de 243 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
Art. 2° O Lote de terreno objeto desta Lei, será utilizado pela Donatária,
exclusivamente para a instalação de sua sede própria onde será desenvolvido um programa de
atendimento ao menor e ao adolescente visando sua integração social através da música, teatro e
dança, orientando-os para a formação de cidadãos conscientes de sua atuação na sociedade, de sua
integridade e de seus direitos como pessoa.
Art. 3º São obrigações da Concessionária:
I – Manter suas atividades ininterruptamente;
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
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IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem
como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII – iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 18 (dezoito) meses, ambos os
prazos contados da vigência desta Lei; 
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio
devidamente edificado com o competente habite-se, a doação objeto desta Lei será anulada,
retornando o imóvel ao domínio e posse da Doadora, ficando as benfeitorias existentes
incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à
Donatária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra.
§ 2º A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata
anulação da Doação objeto desta Lei, perdendo a Donatária toda e qualquer benfeitoria construída
na área doada, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, transferido, cedido
ou locado pela Donatária, durante o período de 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor desta
Lei, sob pena de reversão, ao Patrimônio Público, do imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei,
perdendo a Donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área doada, sem direito a qualquer
indenização. 
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação
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do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 7° Ultrapassado o prazo estipulado no artigo 5º, desta Lei, a Donatária
somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra Associação com a
mesma finalidade social, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde
que a Associação assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente manter as
atividades descritas no artigo 2º.
Art. 8º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
Art. 9º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias.
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela Donatária.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de novembro de 2011.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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