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materia nº 148/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 148 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
celebrar convênio de cooperação com o
Estado de Minas Gerais por intermédio da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de
aperfeiçoar a manutenção da ordem e da defesa social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de novembro de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 056/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
o Município de Pará de Minas a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Minas
Gerais por intermédio da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observada a permissividade constante do art. 33 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que a finalidade dos convênios que serão celebrados é
contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, considerando que o
aperfeiçoamento da manutenção da ordem e da defesa social será executado pela Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
Há que se ressaltar, oportunamente, que os valores que serão despendidos pelo
Município têm previsão em rubrica orçamentária do Orçamento vigente, conforme se verifica da
informação proveniente do Departamento de Orçamento e da Lei Municipal nº 5.138/2010.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização
proposta afigura-se necessária para fins da eficiente manutenção da ordem e da defesa social no
Município de Pará de Minas.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha
redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos
de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de novembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria
Ref.: Projeto de Lei que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de
cooperação com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais
Data: 03/11/2011
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização para o Município de Pará de Minas celebrar convênio de cooperação com o
Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para
assinatura e despacho com o Sr. Secretário Municipal de Gestão Pública e Sr. Prefeito
Municipal.
Outrossim, gentileza encaminhar cópia ao Departamento de Contratos e
Convênios para que seja providenciada a confecção de minuta do novo convênio que será
avençado.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município
3

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