| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 148 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de aperfeiçoar a manutenção da ordem e da defesa social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de novembro de 2011. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 056/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), observada a permissividade constante do art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que a finalidade dos convênios que serão celebrados é contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, considerando que o aperfeiçoamento da manutenção da ordem e da defesa social será executado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Há que se ressaltar, oportunamente, que os valores que serão despendidos pelo Município têm previsão em rubrica orçamentária do Orçamento vigente, conforme se verifica da informação proveniente do Departamento de Orçamento e da Lei Municipal nº 5.138/2010. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins da eficiente manutenção da ordem e da defesa social no Município de Pará de Minas. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria Ref.: Projeto de Lei que autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Data: 03/11/2011 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Pará de Minas celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para assinatura e despacho com o Sr. Secretário Municipal de Gestão Pública e Sr. Prefeito Municipal. Outrossim, gentileza encaminhar cópia ao Departamento de Contratos e Convênios para que seja providenciada a confecção de minuta do novo convênio que será avençado. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município 3