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materia nº 146/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaInstitui o Banco de Rações para Animais no município de Pará de Minas.
native_id15379

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T14:23:35.802498-03:00 APROVADO 14 0 0
2023-01-31T14:23:23.770617-03:00 APROVADO 14 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2180/2022
Data: 11/11/2022 - Horário: 10:14
Legislativo - PLO 146/2022
Câmara Municipal de
PARÁ DEMINAS
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
Institui o Banco de Rações para Animais
no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Rações para Animais no município de Pará de Minas,
com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição.
Parágrafo único. A distribuição de que trata o caput será feita diretamente pela
administração municipal ou por organizações da sociedade civil mediante parceria com a
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, nos termos desta lei.
Art. 2º São finalidades do Banco de Ração do município de Pará de Minas:
I- proceder ao recebimento e ao armazenamento de rações para animais domésticos em
condições de consumo e com prazos de validade adequados. provenientes de doações:
a) de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização,
no atacado ou no varejo, de rações para animais;
b) de apreensões por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) de órgãos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) obtidas por meio de projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição das rações, de maneira institucional e organizada, para:
a) protetores independentes cadastrados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
b) organizações da sociedade civil constituídas cadastradas pela Prefeitura Municipal de
Pará de Minas;
c) pessoas portadoras de Transtorno de Acumulação de Animais cadastradas pela
Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
d) pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que
possuam animais, assistidas ou não por entidades assistenciais cadastradas pela Prefeitura
Municipal de Pará de Minas.
4 1º As doações ocorrerão mediante avalição técnica da equipe da Prefeitura quanto à
necessidade de recebimento de rações.
$2º A ração a ser doada deverá conter todos os nutrientes necessários para a garantia da
saúde do animal, levando-se em conta o porte e a idade do animal.
8 3º Deverá participar, sempre que possível, das equipes de recebimento e distribuição
de rações pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que as rações se
encontram em condições apropriadas para consumo e contêm todos os nutrientes necessários
para a garantia da saúde do animal.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
E
f
Í
Camara Municipal de
— PARÁDEMINAS
$ 4º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação
e distribuição de rações de que trata esta lei far-se-ão sem ônus para a municipalidade.
Art. 3º Fica proibida a comercialização de rações recebidas e doadas por meio do Banco
de Ração.
Art. 4º Caberá ao Município de Pará de Minas, por meio de seus órgãos ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de cadastramento, recebimento, distribuição,
fiscalização e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 5º Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
ou parcerias com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei implicará a imposição de
penalidades conforme regulamentação em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a contar de sua
publicação. dando-lhe eficácia e aplicabilidade, para a sua organização e execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de novembro de 2022.
Vereadora ação Franco
Justificativa: O abandono e a consequente proliferação de animais nas ruas e locais
públicos no município de Pará de Minas são preocupantes. Sabe-se que o assunto é complexo
e que a solução desse problema depende da resolução de muitos fatores. Muitos dos animais
abandonados nas vias públicas acabam sendo resgatados por protetores independentes e por
organizações não governamentais, os quais arcam com os custos de sua manutenção, que são
onerosos. até a adoção definitiva do animal. São conhecidos lares temporários que
proporcionam tratamento quando necessário, com todo o acolhimento e assistência para a
sobrevivência do animal. Portanto, faz-se necessário o apoio da municipalidade em ações desse
tipo.
O projeto pretende formalizar os recebimentos e os repasses de doações de rações pela
Prefeitura de Pará de Minas, promovendo de forma organizada a distribuição desses alimentos
para instituições. protetores independentes e famílias em situação de vulnerabilidade social
cadastrados.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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