| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG. |
| native_id | 1539 |
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Mensagem nº 59/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do Município de Pará de Minas/ MG. Esclarecemos que, o presente Projeto de Lei, tem por objetivo estabelecer as regras referentes à gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Pará de Minas, bem ainda regular as relações entre o Prestador dos Serviços e Usuários, determinando as suas respectivas situações, direitos, deveres e obrigações básicas, assim como reconhecer o âmbito de aplicação de taxas, preços e o regime de infrações e sanções. O Projeto de Lei ora apresentado a esta Nobre Casa Legislativa, tem como fundamento a Lei Federal nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes referentes à gestão, ao gerenciamento de resíduos sólidos, perigosos ou não, bem ainda sobre a responsabilidade dos geradores e do Poder Público. Com a sanção da PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, o país passou a ter um marco regulatório na área de resíduos sólidos. 1 Entre os objetivos da referida Lei Federal, destacam-se a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, a não-geração, a redução, a reutilização, e tratamento de resíduos sólidos, a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, a intensificação de ações de educação ambiental, o incentivo à industria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, a redução do volume e da periculosidade dos resíduos, além da regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Deste modo, a chegada da Política Nacional de Resíduos Sólidos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua integração à Política Nacional de Meio Ambiente e à Política de Saneamento Básico, completou o arcabouço regulatório necessário para propiciar o desenvolvimento da gestão de resíduos no Brasil, porém implicará necessariamente em mudanças nos sistemas adotados até agora. No âmbito do Município de Pará de Minas, esta mudança de paradigma, esta acontecendo através de algumas medidas que já estão sendo implementadas/efetivadas, a exemplo do Aterro Sanitário, a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas, bem ainda o sistema de Coleta Seletiva que em um primeiro momento vem sendo realizado na área central do Município de Pará de Minas, medidas estas que vão de encontro aos Princípios e Objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Neste cenário, Insignes Vereadores, torna-se imprescindível a instrumentação política, através da aprovação do presente Projeto de Lei, que legitimará o modelo de gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos adotado pelo Município e as posturas de comportamento social obrigatórias, bem ainda as definições de infrações e multas, dando consequentemente nitidez aos objetivos do poder público na conscientização da população para a questão da limpeza urbana e ambiental que, somada as 2 medidas que já estão sendo desenvolvidas/efetivadas no âmbito Municipal, garantirá além de uma melhor qualidade de vida para os munícipes, um crescimento sustentável com ganhos ambientais e econômicos expressivos para o Município. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e votado, em regime de urgência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 3 PROJETO DE LEI Nº 157/2011 Dispõe sobre a gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do Município de Pará de Minas/MG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º – A presente Lei, com fundamento na Lei Federal nº 12.305 .- Política Nacional de Resíduos Sólidos -, tem por objetivo estabelecer as regras referentes à gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Pará de Minas. Art. 2º - Compete ao Município, nos termos desta lei, diretamente ou por delegação, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município. CAPÍTULO II Da Definição e Tipos de Resíduos Sólidos SEÇÃO I Da Definição 4 Art. 3º - Define-se como resíduo sólido qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Art. 4º - Entende-se como Resíduos Sólidos Urbanos - os resíduos domésticos ou outros semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. SEÇÃO II Dos Tipos de Resíduos Sólidos Urbanos Art. 5º - Para efeitos desta Lei consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos os seguintes resíduos: I - Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos - os resíduos caracteristicamente produzidos nas habitações ou estabelecimentos de produção de alimentação, notadamente os provenientes das atividades de preparação e de limpeza normal desses locais. II - Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais - os resíduos produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. III - Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - os resíduos produzidos por uma única entidade, em resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que, pela sua 5 natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios, e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. IV - Resíduos Sólidos Urbanos Hospitalares e Serviços de Saúde - os resíduos produzidos em unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, em termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador. V - Dejetos de Animais – excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública. SEÇÃO III Dos Resíduos Sólidos Especiais Art. 6° - São considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos Resíduos Sólidos Urbanos os seguintes resíduos sólidos: I - Resíduos Excedentes - os resíduos que embora apresentem características semelhantes aos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior atinja uma produção diária superior a 50 Kg., por gerador, sendo que nos condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, a soma dos resíduos sólidos gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 250 Kg. II - Resíduos Sólidos de Limpeza Pública – os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos. 6 III - Resíduos Verdes Urbanos – os resíduos provenientes da limpeza e manutenção de áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, designadamente troncos, ramos, folhas e ervas. IV - Entulhos - resíduos provenientes de restos de construção ou demolição resultantes de obras públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos similares, bem como os entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com características diferentes dos resíduos domésticos, classificados conforme Norma Técnica específica. V - Objetos Volumosos - objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser removidos através dos meios normais de remoção; VI - Resíduos Sólidos Agrícolas – resíduos provenientes das atividades agrícolas e da pecuária, como: embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados. VII - Resíduos Sólidos Perigosos - os resíduos que apresentem características de periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como: resíduos hospitalares e dos serviços de saúde, pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus e outros definidos pela legislação em vigor ou classificados nesta categoria pela NBR – 10.004/04 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; VIII - Resíduos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas, observada a legislação federal de regência. § 1° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins e os objetos volumosos deverão ser encaminhados pelo gerador aos depósitos, denominados de ecopontos, determinados pela Administração de acordo com a política municipal para o setor ou serão recolhidos pela Prefeitura, e na falta de sua existência, na forma das instruções baixadas para disciplinar o recolhimento. § 2º Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura em coleta especial – diferenciada da coleta de 7 resíduos domésticos, quando não superior a 30 (trinta) quilos e dimensões de até 40 cm (quarenta centímetros) e acondicionado separadamente dos demais resíduos. SEÇÃO IV Dos Resíduos Sólidos Urbanos Recicláveis Art. 7º - São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos que, no todo ou em parte, possam ser recuperados ou regenerados sendo passíveis de coleta seletiva, sendo das seguintes categorias: papéis, plásticos, vidros, metais etc. CAPÍTULO III Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos SEÇÃO I Das Definições Art. 8º - Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão destinados a assegurar, em condições de eficiência, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transportes, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sob quaisquer das formas. Parágrafo único: Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, coleta, transporte, tratamento, reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos, 8 incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitoramento dos locais de destinação final, depois de se proceder ao seu encerramento. SEÇÃO II Das Fases e Atividades do Sistema de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos Art. 9º - O sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos engloba, no todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas: I - Geração II - Acondicionamento III - Coleta IV - Transporte V - Tratamento VI - Reciclagem/reutilização VII – Destinação final VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização. Art. 10 - As fases e atividades do sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos são definidas das seguintes formas: I - Geração - produção de Resíduos Sólidos Urbanos na origem. II - Acondicionamento – colocação dos Resíduos Sólidos Urbanos nos recipientes para a remoção e podendo ser: 9 a) Indiferenciado (orgânico) - num mesmo recipiente as várias espécies de resíduos. b) Seletivo - acondicionamento separado das frações dos Resíduos Sólidos Urbanos passíveis de serem reciclados. III - Coleta - a forma como o lixo ou resíduo será recolhido. IV - Transporte - remoção ou afastamento dos Resíduos Sólidos Urbanos dos locais de geração até a área de destinação final. V - Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos utilizados nos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, aproveitamento ou eliminação. VI - Reciclagem/reutilização - conjunto de operações que visem o reaproveitamento das frações aproveitáveis ou recicláveis dos materiais que constituem os resíduos depositados e recolhidos. VII - Destinação final - operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos. Art.11 - São classificadas como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas: I - Coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos de origem domiciliar, comercial, público e especial; II - Conservação da limpeza de vias públicas, sanitários públicos, viadutos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bem de uso comum do povo do município. III - Remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos. IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade, definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento. 10 CAPÍTULO IV Das Responsabilidades Pelos Resíduos Sólidos Urbanos Art. 12 - A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos resíduos previstos no artigo 5.º é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação final de responsabilidade do Município. Art. 13 - A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos de que trata o artigo 6º é do gerador. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se geradores de resíduos da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos, demolições, empreendimentos de escavação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação que produzam resíduos da construção civil. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo são considerados geradores de resíduos de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos. Art. 14 - Os resíduos recicláveis devem ser separados, obrigatoriamente, dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente, conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará de Minas através de regulamento, informativo ou material publicitário. § 1º - Os resíduos recicláveis, úmidos e outros só poderão ser dispostos nos passeios públicos para a coleta nos dias e horários definidos pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através dos instrumentos citados neste artigo. 11 § 2º - Para efeito deste artigo será identificado como infrator o morador, condomínio, industria ou comércio que tiver resíduos depositados no passeio em frente ao respectivo estabelecimento ou resíduos depositados em locais públicos tipo canteiros centrais, praças, e outros, desde que seu gerador possa ser identificado. Art. 15 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. Parágrafo único - A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existentes nas vias públicas adequados a esta finalidade. Art. 16 - Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. § 2º - São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos: I - Possuir cadastro no órgão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos; II - Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; III - Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados. 12 Art.17 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e legislação municipal correlata, observando-se o seguinte: I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo à obra, não promovendo obstrução nas vias públicas, observadas as disposições próprias do Código de Obras, Código de Posturas Municipais e legislação correlata; II – Evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos, de forma a causar prejuízos à propriedade privada e pública, bem como à saúde dos cidadãos; III – Não dispor materiais no passeio público ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento. Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidades. CAPÍTULO V Do Acondicionamento e Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos SEÇÃO I Da Definição Art. 18 - Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para acomodar os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada. Parágrafo único: Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos 13 ou em equipamentos apropriados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública. Art. 19 - Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser coletado. SEÇÃO II Das Formas de Acondicionamento Dos Resíduos Art. 20 – O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem domiciliar para a coleta regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes determinações: I – Os resíduos serão acondicionados obrigatoriamente em sacolas plásticas, salvos os casos previstos nesta Lei, e não deve ser superior a 50 Kg., ou inferior a 5 Kg. II - O acondicionamento dos resíduos de origem domiciliar será implementado observando as seguintes condições: a) Nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá ocorrer em sacos plásticos apropriados e nos centros comerciais será permitido ainda acondicionar os resíduos leves e similares em caixas de papelão capazes de suportar o peso dos resíduos nela acondicionados, impedindo que o material depositado venha a sujar as vias públicas durante a atividade de sua coleta; b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados dentro de uma caixa de papelão ou recipiente vedado e envolvido com papel tipo jornal e somente após este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar lesão aos coletores. 14 c) Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. III – Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados e apresentados à coleta separado em “lixo úmido” e “lixo seco”, visando à coleta seletiva, nas áreas definidas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, obedecendo à seguinte classificação: a) Classifica-se como “lixo úmido”: os restos de cozinha, de jardim, papel higiênico, guardanapos de papel, lenços de papel e absorventes, pó de limpeza caseira, tocos de cigarros e cinza. b) Classifica-se como “lixo seco”: vidros (inteiros), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecido, restos de madeira. IV – Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão obrigatoriamente implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à coleta seletiva. VII - Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo deverão colocar, à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos, cabendo à Administração Pública Municipal analisar e aprovar os tipo de recipientes utilizados. Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidade. Art. 21– A coleta seletiva dos resíduos domiciliares processar-se-à regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo úmido deverão ser coletados com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento. Parágrafo único: O resíduo seco coletado seletivamente será destinado às Associações de Catadores de Material Reciclado de Pará de Minas. Art.22 - O usuário deverá providenciar, por meios próprios, recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados conforme definido nesta Lei. 15 Parágrafo único: Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o disposto no caput serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art.23 – Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os resíduos sólidos acondicionados em que estejam de acordo com o disposto neste regulamento. Art.24 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os coletores deverão usar Equipamento de Proteção Individual, visando à prevenção de acidentes do trabalho. Parágrafo único: Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida a colocação dos sacos plásticos em contêineres, neste caso, com aprovação prévia da Administração Pública Municipal, observada a legislação federal de regência. Art. 25 - É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e dimensões aprovados, observada a legislação de regência, para os resíduos previstos nos incisos II ao IV do artigo 6º desta Lei. §1º - Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública destinada ao estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância do meio-fio e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e faixas de visualização noturna. §2º - A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia aprovação da Administração Pública Municipal. § 3º - Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que: I - Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento; II - Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos depositados; III - Encontrem depositados resíduos não permitidos; 16 IV - Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos, sarjetas, bocas-de-lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas; V - Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas. Art. 26 - Os resíduos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 6º desta Lei deverão ser colocados em recipientes próprios e adequados nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou por estes contratados, responsáveis pela coleta e destino final destes resíduos, observada a legislação específica que rege a matéria. SEÇÃO III Dos Recipientes Para Colocação Seletiva dos Resíduos Recicláveis Art. 27 – Fica adotada a padronização de sacos plástico azul para lixo reciclável e preto para lixo úmido. Nos dois primeiros anos a partir da data de publicação desta lei será tolerado o acondicionamento dos resíduos recicláveis em sacolas de qualquer cor ( exceto o preto) e do lixo úmido em sacolas pretas. Paragrafo único: Quando instalados recipientes próprios e com compartimentos individualizados para a o acondicionamento dos materiais recicláveis, estes devem obedecer às mesmas cores acima mencionadas, com o nome do reciclável e a sua representação visual. SEÇÃO IV Dos Responsáveis Pelo Acondicionamento 17 Art. 28 - São responsáveis pelo correto acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos e pela sua disposição para a coleta: I - Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais, ou prestadores de serviços; II - Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação unifamiliar; III – O síndico nos casos de condomínio vertical ou horizontal; IV - Quando instalados os recipientes previstos no art. 1º e 2º do artigo anterior é responsável do detentor do equipamento; V - Nos restantes dos casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os residentes. Parágrafo único: Sempre que no local de produção de Resíduos Sólidos Urbanos exista equipamento de deposição, o gerador deve utilizar obrigatoriamente estes equipamentos. Art. 29 - Quando o imóvel estiver dentro da área definida pela Administração Municipal para a separação seletiva do lixo, o gerador deve efetuar a separação e o acondicionamento da fração reciclável dentro das normas estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO V Do Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Art. 30 - O horário de colocação na via pública dos Resíduos Sólidos Urbanos é fixado pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de edital, e será dada ampla publicidade. 18 §1º - Fora dos horários previstos, os sacos plásticos ou equipamentos individuais devem encontrar-se dentro das instalações do gerador. §2º - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados pela interrupção deverão ser comunicados anteriormente com ampla publicidade. SEÇÃO VI Remoção de Resíduos Volumosos Art. 31 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos Resíduos Volumosos definidos no inciso V do artigo 6.º desta Lei. Paragrafo único: O detentor dos resíduos volumosos deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança até o local indicado para o seu descarte. Art. 32 - Estes Objetos não poderão ser de depositados no aterro sanitário. SEÇÃO VII Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Art. 33 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos os Resíduos Verdes Urbanos, definidos nos termos do inciso III do art. 6º deste Regulamento. Art. 34 - O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar a sua eliminação ou valorização no local de produção cumprindo as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar o respectivo depósito no local destinado a este fim. 19 Art.35 - Preferencialmente, sobre qualquer forma de eliminação dos Resíduos Verdes Urbanos, deve ser priorizado o seu reaproveitamento ou transformação. Art.36 - A coleta, transporte e destinação final dos resíduos públicos gerados na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Público Municipal ou de sociedade empresária por ele contratada para a realização desta atividade. Parágrafo único: Os resíduos gerados no trabalho de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverão ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da execução do serviço. CAPÍTULO VI Da Limpeza dos Terrenos e Espaços Públicos e Privados SEÇÃO I Da Limpeza das Calçadas e Áreas de Confinantes das Residências e Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços Art. 37 - As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços devem proceder à limpeza diária de suas calçadas, bem como das áreas correspondentes à sua zona de influência quando ocupem vias públicas, removendo os resíduos provenientes da ocupação ou da atividade. § 1º Para efeitos desta Lei estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento a faixa de 2 (dois) metros a contar do limite do estabelecimento. § 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no parágrafo único do artigo 37 desta Lei devem ser depositados nos recipientes existentes para deposição de resíduos ou acondicionados junto aos resíduos dos estabelecimentos. 20 § 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza pública é da Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de sociedade empresária contratada para tal finalidade. SEÇÃO II Limpeza de Terrenos Particulares Art. 39 - Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos, detritos e outros. Art. 40 - Nos lotes não edificados, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, susceptíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios. Art. 41- Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de salubridade, os proprietários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou entulhos, mesmo que depositados abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou vegetação, serão notificados a limpá-los. Parágrafo único: No caso de não cumprimento no prazo que lhe vier a ser fixado, independentemente da aplicação da respectiva multa, a Administração Municipal de Pará de Minas executará os serviços, cobrando-se as respectivas despesas além da multa aplicada. SEÇÃO III Resíduos da construção civil 21 Art. 42 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei, notadamente seu artigo 17. SEÇÃO IV Resíduos Provenientes de Mercados, Restaurantes, Bares e Similares Art.43 – Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, sacolões, verdurão, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, e dispondo-se em local e horário a ser determinado para recolhimento observando as cores azul para lixo seco e preto para lixo úmido e rejeito. Somente poderão dispor para a coleta os resíduos devidamente separados para a coleta seletiva destes materiais. SEÇÃO V Resíduos Sólidos ou Pastosos Art.44 – A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento. Art.45 – O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser realizado de acordo com as seguintes determinações: I – Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, 22 serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos nas vias e logradouros públicas. II – Os veículos transportadores de resíduos pastosos, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros público. CAPÍTULO VII Dos Terrenos, Edificados ou Não, Muros, Cercas e Passeios Art. 46 – Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a: I – Murá-los ou cercá-los com tela, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica. II – Guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza. III– Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio público fronteiro aos seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê- los constantemente em bom estado de conservação e limpeza. CAPÍTULO VIII Da Disposição Final dos Resíduos Sólidos Art. 47 - Os resíduos da construção civil e os resíduos de objetos volumosos e demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em aterros e locais previamente aprovados pelo Executivo Municipal, sendo permitido, na forma adequada, a sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada. 23 §1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após prévia triagem para separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados; caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos para disposição final adequada em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo Estado. §2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota fora", encostas, corpos d'água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas protegidas por Lei. CAPÍTULO IX Dos Programas de Apoio a Coleta Seletiva Art. 48 - A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme previsão contida nesta Lei e regulamentações próprias e específicas emanadas pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO X Dos Atos Lesivos à Limpeza Pública Art. 49 – Constituem atos lesivos à limpeza urbana: I – Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana; 24 II – Realizar triagem ou catação nos resíduos dispostos em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem; III – Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza; IV – Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana; V – Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos; VI – Assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras; VII – Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente; VIII – Dispor material de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento; IX – Lançar os resíduos de varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas em vias ou logradouros públicos; X – praticar todo e qualquer ato que dificulte ou impeça a realização da limpeza pública municipal. Parágrafo único: As práticas enunciadas no caput deste artigo sujeitarão os infratores à multa pecuniária prevista no artigo 60 desta Lei, além de outras sanções legais cabíveis. CAPÍTULO XI 25 DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS Art. 50 - Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos previstos no artigo 5º desta Lei serão cobradas as taxas previstas no Código Tributário Municipal. Art. 52 - A taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo seu pagamento indissociável do pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos definidos na legislação municipal. CAPÍTULO XII Da Fiscalização, Infrações e Penalidades SEÇÃO I Da Fiscalização Art. 53 - A fiscalização das disposições desta Lei e a imposição de penalidades competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades ora regulamentadas. Art. 54 – A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por fiscais e agentes de fiscalização da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente. Art. 55 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de garantir a adequada aplicação das disposições desta Lei. 26 Art. 56 – Os veículos transportadores dos resíduos enunciados nesta Lei deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone da Secretaria responsável pelo Meio Ambiente, pelo menos em dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta da população. Art. 57 - Qualquer violação ao disposto nesta Lei constitui infração punível com multa, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes. § 1º O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei. § 2º Aplicam-se as sanções pecuniárias previstas nesta Lei as disposições que couberem previstas no Código Tributário Municipal, notadamente no que tange às infrações e penalidades. Art. 58 - As infrações às disposições desta Lei serão notificadas, em duas vias, e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de Aviso de Recebimento (AR). Parágrafo único: Se o infrator se recusar a receber a notificação tal fato será certificado no documento. Art. 59 - Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação da penalidade. SEÇÃO II Das Infrações e Penalidades Art. 60 - Serão punidas com multas as seguintes infrações: 27 I - a realização, não autorizada, da atividade econômica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); II - descarga de Resíduos Sólidos Urbanos na via pública ou em qualquer outro local não autorizado, bem como a sua colocação fora dos horários de recolha - multa de R$ 200,00 (duzentos reais); III - utilização de equipamentos de deposição e recolha não autorizados ou fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de resíduos - multa de R$ 100,00 (cem reais); IV - utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de conservação – multa de R$ 100,00 (cem reais); V - deposição de Resíduos Sólidos Urbanos diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição - multa de R$ 100,00 (cem reais); VI - destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de Resíduos Sólidos Urbanos multa de R$ 100,00 (cem reais); VII - permanência dos recipientes de deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos, na via pública, fora dos horários fixados para tal efeito - multa de R$ 100,00 (cem reais); VIII - vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos para a via pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais); IX - destruir ou danificar mobiliário urbano – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); X - efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto - multa de R$ 100,00 (cem reais); XI - lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros – multa de R$ 100,00 (cem reais); 28 XII - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - multa de R$ 100,00 (cem reais); XIII - despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes - multa de R$ 200,00 (duzentos reais); XIV - não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o acesso às vias e outros espaços públicos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais); XV - lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais); XVI – distribuir, lançar, afixar, colar volantes, panfletos, cartazes promocionais e/ou publicitários na via, equipamentos públicos, posteamento e arborização multa de R$ 200,00 (duzentos reais); XVII - Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos multa de R$ 200,00 (duzentos reais); §1º As situações não previstas neste dispositivo, serão analisadas pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, que definirá se a mesma e passível de penalidade previstas nesta Lei. § 2º As multas serão aplicadas em dobro por cada reincidência. § 3º Os valores das multas constantes neste artigo, serão corrigidas anualmente pelo índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substitui-lo. Art.61 – Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou. Art. 62 – Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, para o cumprimento da obrigação. 29 Art.63 – Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta Lei, será lavrado o Auto de Infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista. § 1º– Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. § 2º – O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, a Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente , no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do auto. CAPÍTULO XIII Da Educação Ambiental Art. 64 – O poder público municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos com relação à limpeza urbana. Parágrafo único: Para cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública do Município de Pará de Minas deverá : a) Realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de limpeza; b) Promover periodicamente campanhas educativas para a limpeza urbana através dos meios de comunicação de massa; c) Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; 30 d) Desenvolver programas de informação, através da Educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis; e) Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste capítulo. CAPÍTULO XIV Das Disposições Finais Art. 65 – Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radiativos, quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países, observadas as disposições próprias da legislação federal reguladora da matéria. Art. 66 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através da expedição de Decreto e demais instrumentos normativos. Art. 67 – Nos 3 (três) primeiros meses a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá a ampla divulgação deste diploma legal, período este no qual a ação dos fiscais será exclusivamente educativa. Parágrafo único: Após o período acima enunciada, as sanções pecuniárias previstas nesta Lei serão regularmente aplicadas. Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de novembro de 2011. INÁCIO JEUNON DINIZ 31 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 32 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROCURADORIA JURÍDICA Parecer ao Projeto de Lei 157 /2011 Pará de Minas produz, hoje, toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia, o que exige uma solução acertada para o final desses resíduos, implicando no aumento da reciclagem e na diminuição do volume de resíduos. A intenção do projeto certamente é ter menos lixo e só enviar para os aterros os rejeitos. Vislumbrando a necessidade da criação de iniciativas públicas sobre resíduos sólidos, criou-se a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, e a Lei nº 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, esta última disciplinando a coleta, o destino final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e industriais, entre outros. A Lei 12.305 trouxe ainda a obrigatoriedade de os municípios elaborarem planos de resíduos sólidos, que abrangerão todos os resíduos sólidos relevantes produzidos no município e não só os resíduos sólidos urbanos coletados pelos serviços municipais, bem como fixou diversas obrigações para os consumidores e, em especial, para os fabricantes e comerciantes, que passarão a ser responsáveis pelos resíduos pós-consumo dos produtos que produzem ou comercializam, o que vai se dar por meio da aplicação de um instrumento chamado de logística reversa. Com fincas na Lei nº 12.305 de 2010, o Município de Pará de Minas apresenta o presente projeto de lei dispondo sobre a “Gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do Município de Pará de Minas”. 33 Capítulo I – Disposições Gerais Este capítulo estabelece regras para a gestão e prestação do serviço de limpeza urbana, bem como o manejo de resíduos sólidos, definindo que tal providência é de competência do Município. Capítulo II – Define os Tipos de Resíduo Sólidos Seção I Define como resíduo sólido qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividade humana em sociedade, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto etc. Por sua vez, esclarece o art. 4º desta seção que resíduo sólido urbano são todos os resíduos domésticos ou semelhantes de consistência sólida, em face da sua natureza ou composição, etc. Seção II 34 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Nesta seção, são definidos os tipos de resíduos sólidos urbanos dividindoos em domésticos, comerciais, industriais, hospitalares, serviços de saúde, dejetos de animais, conceituando-os nos incisos I a V do art. 5º do projeto em estudo. Seção III Esta seção define os tipos de resíduos sólidos especiais, que são os resíduos excedentes, de limpeza pública, os verdes urbanos, os provenientes de restos de construção ou demolição, os objetos volumosos, sólidos agrícolas, os sólidos perigosos e os radioativos. Seção IV Define os resíduos sólidos urbanos recicláveis. Capítulo III – Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - As fases de atividade da gestão de resíduos sólidos encontram-se indicadas no art. 9º e definidas no art. 10, iniciando-se pela geração de resíduos, passando pelo seu acondicionamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final. Quanto ao art. 11, este traz a classificação dos serviços de limpeza urbana, que são as coletas, conservação da limpeza, remoção de bens móveis abandonados etc. No capítulo IV, trata-se da responsabilidade pelos resíduos sólidos urbanos. Esclarece o capítulo que os resíduos recicláveis devem ser separados dos demais resíduos para facilitar a coleta e o transporte. O capítulo trata também dos dejetos produzidos por animais em vias públicas, sendo que o acompanhante do animal é que irá proceder à limpeza e remoção dos dejetos. Também fixa que os transportadores de resíduos da construção civil e de objetos volumosos devem possuir cadastro na Prefeitura, cobrir as cargas depositadas nas caçambas etc. Por fim, define, ainda, que as construções e demolições serão regidas pela presente lei e deverão se encontrar em permanente estado de limpeza e conservação, constituindo infração passível de penalidade o descumprimento dessas disposições. 35 O capítulo V trata do acondicionamento e da deposição dos resíduos sólidos urbanos. Esse capítulo é de grande importância, pois define que os resíduos serão acondicionados obrigatoriamente em sacolas plásticas nas áreas estritamente residenciais e, nas áreas comerciais, admitir-se-á o acondicionamento dos resíduos leves em caixas de papelão que suportem o peso dos resíduos. Quanto ao material cortante e pontiagudo, estes deverão ser acomodados de maneira que não causem riscos para terceiros. Esclarece ainda o capítulo que os resíduos úmidos devem ser separados dos resíduos secos, e que tanto o Executivo. 36 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais quanto o legislativo devem implantar sistema interno de separação do lixo, o mesmo acontecendo com os condomínios, que deverão colocar à disposição dos condôminos recipiente próprios para esse fim, constituindo infração passível de penalidade o descumprimento da lei. Preocupa-se também o capítulo V com os coletores do resíduos sólidos, que deverão estar devidamente equipados, e determina o capítulo que, nas habitações coletivas, serão permitidos os contêineres e caçambas para acomodação dos sacos plásticos desde que colocados estacionados nas vagas reservadas a veículos na forma da legislação municipal (Lei nº 3933/2001). Na seção III, estabelece-se que os sacos plásticos na cor azul serão para lixo reciclável e, na cor preta, para lixo úmido (com tolerância nos dois primeiros anos). Como não poderia ser diferente, a seção IV deste capítulo deixa claro que os responsáveis pelo acondicionamento correto do resíduos sólidos urbanos serão sempre seus geradores ou responsáveis legais, tais como gerentes, administradores, síndicos etc. A seção V, ainda no capítulo V, trata do horário para deposição dos resíduos sólidos urbanos, o qual será fixado pela administração pública por meio de edital, com ampla publicidade. A seção VI dispõe que, quanto aos resíduos volumosos, não será permitida sua colocação nas vias públicas, devendo seu gerador efetuar o devido transporte com segurança para local apropriado, acontecendo o mesmo com os resíduos verdes (seção VII) e, além das exigências para o descarte desses resíduos, deve-se ainda priorizar o seu reaproveitamento ou transformação. Por fim, esse capítulo impõe ao Executivo Municipal prazo máximo de 24 horas para recolher os resíduos oriundos de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas etc. Capítulo VI – Este Capítulo trata da limpeza dos terrenos e espaços públicos e privados. A limpeza das calçadas e de zonas de influência dos terrenos, espaços públicos e privados serão de responsabilidade de seus proprietários ou responsáveis, devendo os resíduos provenientes dessa limpeza serem depositados corretamente para sua deposição. 37 Fica estritamente proibida a deposição de resíduos nos terrenos edificados ou não, ficando os proprietários dos lotes não edificados responsáveis pela sua limpeza, de modo a evitar o aparecimento de animais, provocação de incêndio etc, podendo ainda o Município, sempre que entender necessário, notificar o proprietário para limpar seu terreno sob pena de a administração municipal assim proceder, efetuando a respectiva cobrança sem prejuízo da multa. Quantos aos resíduos de mercados, restaurantes, bares e similares, seus proprietários ficam obrigados a acondicionar o lixo por eles produzidos em sacos plásticos específicos, colocando-os em horário e local definidos para a devida deposição, observando ainda os sacos nas cores azul e preto para o lixo seco e úmido, respectivamente. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Resíduos sólidos ou pastosos deverão ser protegidos para não provocar seu derramamento ao serem manuseados. Os resíduos sólidos a granel deverão ser transportados em caçambas e cobertos por lonas etc, impedindo seu derramamento nas vias e logradouros públicos. Quantos aos pastosos, estes serão transportados em carrocerias estanques com o cuidado para também não haver derramamento nas vias e logradouros. Capítulo VII – Trata da obrigatoriedade dos proprietários de terrenos, edificados ou não, murá-los ou cercá-los de acordo com a legislação específica, além de mantê-los limpos e dotá-los de pavimentação do passeio quando houver meio-fio. Capítulo VIII – Define que os resíduos sólidos das construções civil, os de objetos volumosos e demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em aterros ou locais aprovados pelo Executivo. Mesmo assim, os resíduos da construção civil deverão ser submetidos a triagem para separação do resíduo 38 de natureza mineral, para possível reutilização ou reciclagem. A deposição desses resíduos em bota-fora, encostas, lotes vagos etc, é estritamente proibida. Capítulo IX – Trata da importantíssima coleta seletiva a ser implantada na forma da lei específica. Capítulo X – Trata dos atos lesivos à limpeza pública. Esses atos lesivos vêm discriminados nos incisos “I a X” do art.49 e, dentre eles, destacamos a triagem ou catação nos resíduos dispostos em logradouros públicos e também o ato de depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos etc. resíduos de qualquer natureza. Os infratores sujeitam-se à multa pecuniária prevista no art. 60 da mesma lei, sem prejuízo de outras sanções. Capítulo XI – Trata das taxas decorrentes da prestação de serviço de coleta de resíduos. As taxas estão previstas no Código Tributário Municipal e serão lançadas na guia do IPTU. Capítulo XII – Da Fiscalização, Infração e Penalidades. A fiscalização e imposição de penalidade será sempre de responsabilidade do Executivo Municipal. A fiscalização será efetuada por fiscais responsáveis pelo meio ambiente, podendo ainda o Executivo firmar convênio com entidade pública ou não para garantir a aplicação da lei. Importante salientar (art.57, §1º ) que a quitação da multa não elide a irregularidade. Define também que os infratores da lei serão notificados por meio de AR e que, caso haja recusa em receber a notificação, tal fato será certificado no documento. No entanto, aceitando ou não a notificação, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias da notificação para recorrer. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 39 Estado de Minas Gerais A seção II deste capítulo trata das infrações e penalidades, que serão punidas com multas fixadas entre R$100,00 (cem reais) e R$300,00 (trezentos reais), corrigidas anualmente pelo IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo. Define ainda que as situações não previstas na lei serão analisadas pela secretaria municipal responsável pelo meio ambiente. Quanto à reincidência, será a multa aplicada em dobro. Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto e não sabido, a citação se dará por edital. Por fim, terá o infrator o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da lavratura do auto para apresentar sua defesa. Capítulo XIII – Educação Ambiental. Será desenvolvida política de conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos com relação à limpeza urbana, por meio da realização de programas de limpeza urbana, de campanhas educativas, palestras, visitas às escolas, cartilhas, educação formal ou informal, convênios com entidades públicas ou privadas etc. para a viabilização das disposições previstas neste capítulo. Capítulo XIV – Disposições Finais. Proíbe-se em todo o município de Pará de Minas o transporte e o depósito de resíduos de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radiativos quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países. O art. 66 – Trata da regulamentação da lei, por via de decreto. O art. 67 trata da divulgação da lei nos primeiros 3 (três) meses, nos quais a fiscalização será 40 exclusivamente educativa, sendo que após esse período serão aplicadas as sanções pecuniárias etc. Considerando que o projeto de lei estudo implica o cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010, esta Procuradoria conclui pela sua legalidade. Sujeito à consideração superior. Pará de Minas, 5 de novembro de 2011. Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta 41