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materia nº 157/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG.
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Mensagem nº 59/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos do Município de Pará de Minas/ MG.
Esclarecemos que, o presente Projeto de Lei, tem por objetivo estabelecer as
regras referentes à gestão e a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Pará de Minas, bem ainda regular as relações
entre o Prestador dos Serviços e Usuários, determinando as suas respectivas situações,
direitos, deveres e obrigações básicas, assim como reconhecer o âmbito de aplicação de taxas,
preços e o regime de infrações e sanções.
O Projeto de Lei ora apresentado a esta Nobre Casa Legislativa, tem como
fundamento a Lei Federal nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
que dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes referentes à gestão, ao
gerenciamento de resíduos sólidos, perigosos ou não, bem ainda sobre a responsabilidade dos
geradores e do Poder Público.
Com a sanção da PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, o país passou
a ter um marco regulatório na área de resíduos sólidos.
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Entre os objetivos da referida Lei Federal, destacam-se a proteção da saúde
pública e da qualidade ambiental, a não-geração, a redução, a reutilização, e tratamento de
resíduos sólidos, a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, a intensificação de
ações de educação ambiental, o incentivo à industria da reciclagem, tendo em vista fomentar o
uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, a redução
do volume e da periculosidade dos resíduos, além da regularidade, continuidade,
funcionalidade e universalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos.
Deste modo, a chegada da Política Nacional de Resíduos Sólidos no
ordenamento jurídico brasileiro, e sua integração à Política Nacional de Meio Ambiente e à
Política de Saneamento Básico, completou o arcabouço regulatório necessário para propiciar
o desenvolvimento da gestão de resíduos no Brasil, porém implicará necessariamente em
mudanças nos sistemas adotados até agora.
No âmbito do Município de Pará de Minas, esta mudança de paradigma, esta
acontecendo através de algumas medidas que já estão sendo implementadas/efetivadas, a
exemplo do Aterro Sanitário, a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município de Pará de Minas, bem ainda o sistema de Coleta Seletiva que em um primeiro
momento vem sendo realizado na área central do Município de Pará de Minas, medidas estas
que vão de encontro aos Princípios e Objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de
2010.
Neste cenário, Insignes Vereadores, torna-se imprescindível a instrumentação
política, através da aprovação do presente Projeto de Lei, que legitimará o modelo de gestão e
a prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos adotado pelo
Município e as posturas de comportamento social obrigatórias, bem ainda as definições de
infrações e multas, dando consequentemente nitidez aos objetivos do poder público na
conscientização da população para a questão da limpeza urbana e ambiental que, somada as
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medidas que já estão sendo desenvolvidas/efetivadas no âmbito Municipal, garantirá além de
uma melhor qualidade de vida para os munícipes, um crescimento sustentável com ganhos
ambientais e econômicos expressivos para o Município.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e votado, em
 regime de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de novembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 157/2011
Dispõe sobre a gestão e a prestação
dos serviços de limpeza urbana e o
manejo de resíduos sólidos do
Município de Pará de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do
povo a sanciono:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º – A presente Lei, com fundamento na Lei Federal nº 12.305 .- Política
Nacional de Resíduos Sólidos -, tem por objetivo estabelecer as regras referentes à gestão e a
prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no
Município de Pará de Minas.
Art. 2º - Compete ao Município, nos termos desta lei, diretamente ou por
delegação, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município.
CAPÍTULO II
Da Definição e Tipos de Resíduos Sólidos
SEÇÃO I
Da Definição
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Art. 3º - Define-se como resíduo sólido qualquer material, substância, objeto
ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para
isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 4º - Entende-se como Resíduos Sólidos Urbanos - os resíduos domésticos
ou outros semelhantes de consistência predominantemente sólida, em razão da sua natureza
ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos
comerciais ou industriais, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 50
Kg., por gerador.
SEÇÃO II
Dos Tipos de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 5º - Para efeitos desta Lei consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos os
seguintes resíduos:
I - Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos - os resíduos caracteristicamente
produzidos nas habitações ou estabelecimentos de produção de alimentação, notadamente os
provenientes das atividades de preparação e de limpeza normal desses locais.
II - Resíduos Sólidos Urbanos Comerciais - os resíduos produzidos em
estabelecimentos comerciais ou de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam
semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por
gerador.
III - Resíduos Sólidos Urbanos Industriais - os resíduos produzidos por uma
única entidade, em resultado de atividades acessórias das unidades industriais, que, pela sua
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natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente
os provenientes de refeitórios e escritórios, e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por
gerador.
IV - Resíduos Sólidos Urbanos Hospitalares e Serviços de Saúde - os resíduos
produzidos em unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de
diagnóstico, prevenção e tratamento da doença, em seres humanos ou em animais, e ainda as
atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, em termos da
legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos
sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda 50 Kg., por gerador.
V - Dejetos de Animais – excrementos, provenientes da defecação de animais
na via pública.
SEÇÃO III
Dos Resíduos Sólidos Especiais
Art. 6° - São considerados resíduos sólidos especiais e, portanto, excluídos dos
Resíduos Sólidos Urbanos os seguintes resíduos sólidos:
I - Resíduos Excedentes - os resíduos que embora apresentem características
semelhantes aos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior atinja uma produção diária
superior a 50 Kg., por gerador, sendo que nos condomínios de edifícios não-residenciais ou de
uso misto, a soma dos resíduos sólidos gerados pelas unidades autônomas que os compõem,
seja em volume médio diário igual ou superior a 250 Kg.
II - Resíduos Sólidos de Limpeza Pública – os resíduos provenientes da
limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades destinadas a recolher os
resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos.
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III - Resíduos Verdes Urbanos – os resíduos provenientes da limpeza e
manutenção de áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, designadamente troncos,
ramos, folhas e ervas.
IV - Entulhos - resíduos provenientes de restos de construção ou demolição
resultantes de obras públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos
similares, bem como os entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com
características diferentes dos resíduos domésticos, classificados conforme Norma Técnica
específica.
V - Objetos Volumosos - objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume,
forma ou dimensões, não possam ser removidos através dos meios normais de remoção;
VI - Resíduos Sólidos Agrícolas – resíduos provenientes das atividades
agrícolas e da pecuária, como: embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações,
restos de colheitas e outros assemelhados.
VII - Resíduos Sólidos Perigosos - os resíduos que apresentem características
de periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como: resíduos hospitalares e dos
serviços de saúde, pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus e
outros definidos pela legislação em vigor ou classificados nesta categoria pela NBR –
10.004/04 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
VIII - Resíduos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas,
observada a legislação federal de regência.
§ 1° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins
e os objetos volumosos deverão ser encaminhados pelo gerador aos depósitos, denominados
de ecopontos, determinados pela Administração de acordo com a política municipal para o
setor ou serão recolhidos pela Prefeitura, e na falta de sua existência, na forma das instruções
baixadas para disciplinar o recolhimento.
§ 2º Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de
jardins poderão ser coletados pela Prefeitura em coleta especial – diferenciada da coleta de
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resíduos domésticos, quando não superior a 30 (trinta) quilos e dimensões de até 40 cm
(quarenta centímetros) e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
SEÇÃO IV
Dos Resíduos Sólidos Urbanos Recicláveis
Art. 7º - São considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os resíduos
que, no todo ou em parte, possam ser recuperados ou regenerados sendo passíveis de coleta
seletiva, sendo das seguintes categorias: papéis, plásticos, vidros, metais etc.
CAPÍTULO III
Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 8º - Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, o conjunto de
obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou elétricos, viaturas, recipientes e
acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão destinados
a assegurar, em condições de eficiência, segurança e inocuidade, a deposição, recolha,
transportes, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sob quaisquer
das formas.
Parágrafo único: Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o
conjunto de atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição,
coleta, transporte, tratamento, reciclagem/reutilização e disposição final dos resíduos,
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incluindo o planejamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitoramento dos
locais de destinação final, depois de se proceder ao seu encerramento.
SEÇÃO II
Das Fases e Atividades do Sistema de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 9º - O sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos engloba, no todo ou
em partes, as fases e atividades abaixo indicadas:
I - Geração
II - Acondicionamento
III - Coleta
IV - Transporte
V - Tratamento
VI - Reciclagem/reutilização
VII – Destinação final
VIII - Conservação e manutenção dos equipamentos e das infra-estruturas
IX - Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
Art. 10 - As fases e atividades do sistema de gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos são definidas das seguintes formas:
I - Geração - produção de Resíduos Sólidos Urbanos na origem.
II - Acondicionamento – colocação dos Resíduos Sólidos Urbanos nos
recipientes para a remoção e podendo ser:
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a) Indiferenciado (orgânico) - num mesmo recipiente as várias espécies de
resíduos.
b) Seletivo - acondicionamento separado das frações dos Resíduos Sólidos
Urbanos passíveis de serem reciclados.
III - Coleta - a forma como o lixo ou resíduo será recolhido.
IV - Transporte - remoção ou afastamento dos Resíduos Sólidos Urbanos dos
locais de geração até a área de destinação final.
V - Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou
biológicos utilizados nos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, bem
como a facilitar a sua movimentação, aproveitamento ou eliminação.
VI - Reciclagem/reutilização - conjunto de operações que visem o
reaproveitamento das frações aproveitáveis ou recicláveis dos materiais que constituem os
resíduos depositados e recolhidos.
VII - Destinação final - operações que visem dar um destino final adequado
aos resíduos.
Art.11 - São classificadas como serviços de limpeza urbana as seguintes
tarefas:
I - Coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos de origem
domiciliar, comercial, público e especial;
II - Conservação da limpeza de vias públicas, sanitários públicos, viadutos,
áreas verdes, parques e outros logradouros e bem de uso comum do povo do município.
III - Remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos.
IV - Outros serviços concernentes à limpeza da cidade, definidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
Municipal de Planejamento.
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CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades Pelos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 12 - A responsabilidade pela separação e o acondicionamento dos
resíduos previstos no artigo 5.º é do gerador, sendo a coleta, transporte e destinação final de
responsabilidade do Município.
Art. 13 - A responsabilidade pela separação, acondicionamento, transporte e
destino final dos resíduos de que trata o artigo 6º é do gerador.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se geradores de resíduos
da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou
responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos, demolições, empreendimentos de
escavação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação que produzam resíduos da
construção civil.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo são considerados geradores de
resíduos de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos.
Art. 14 - Os resíduos recicláveis devem ser separados, obrigatoriamente, dos
demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente,
conforme orientações definidas pela Administração Pública de Pará de Minas através de
regulamento, informativo ou material publicitário.
§ 1º - Os resíduos recicláveis, úmidos e outros só poderão ser dispostos nos
passeios públicos para a coleta nos dias e horários definidos pela Administração Pública do
Município de Pará de Minas através dos instrumentos citados neste artigo.
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§ 2º - Para efeito deste artigo será identificado como infrator o morador,
condomínio, industria ou comércio que tiver resíduos depositados no passeio em frente ao
respectivo estabelecimento ou resíduos depositados em locais públicos tipo canteiros centrais,
praças, e outros, desde que seu gerador possa ser identificado.
Art. 15 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à
limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros
espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos.
Parágrafo único - A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto
aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição
existentes nas vias públicas adequados a esta finalidade.
Art. 16 - Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e
de objetos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas
atividades.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se transportadores de
resíduos da construção civil e de objetos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas,
encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de
destinação.
§ 2º - São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de
objetos volumosos:
I - Possuir cadastro no órgão da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos;
II - Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas
estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos;
III - Fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nomeando a correta
destinação a ser dada aos resíduos coletados.
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Art.17 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros
públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e
legislação municipal correlata, observando-se o seguinte:
I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho contíguo
à obra, não promovendo obstrução nas vias públicas, observadas as disposições próprias do
Código de Obras, Código de Posturas Municipais e legislação correlata;
II – Evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros
públicos, de forma a causar prejuízos à propriedade privada e pública, bem como à saúde dos
cidadãos;
III – Não dispor materiais no passeio público ou via pública, senão o tempo
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas
no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições
constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidades.
CAPÍTULO V
Do Acondicionamento e Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos
SEÇÃO I
Da Definição
Art. 18 - Acondicionamento é o conjunto de procedimentos utilizados para
acomodar os resíduos sólidos no local de sua geração e que permita a deposição adequada.
Parágrafo único: Entende-se por acondicionamento adequado dos Resíduos
Sólidos Urbanos a sua colocação em condições de estanqueidade e higiene, em sacos plásticos
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ou em equipamentos apropriados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu
espalhamento na via pública.
Art. 19 - Deposição é a colocação do resíduo em determinado local para ser
coletado.
SEÇÃO II
Das Formas de Acondicionamento Dos Resíduos
Art. 20 – O acondicionamento e a apresentação dos resíduos de origem
domiciliar para a coleta regular deverão ser realizados de acordo com as seguintes
determinações:
I – Os resíduos serão acondicionados obrigatoriamente em sacolas plásticas,
salvos os casos previstos nesta Lei, e não deve ser superior a 50 Kg., ou inferior a 5 Kg.
II - O acondicionamento dos resíduos de origem domiciliar será implementado
observando as seguintes condições:
a) Nas áreas estritamente residenciais o acondicionamento somente poderá
ocorrer em sacos plásticos apropriados e nos centros comerciais será permitido ainda
acondicionar os resíduos leves e similares em caixas de papelão capazes de suportar o peso
dos resíduos nela acondicionados, impedindo que o material depositado venha a sujar as vias
públicas durante a atividade de sua coleta;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados
dentro de uma caixa de papelão ou recipiente vedado e envolvido com papel tipo jornal e
somente após este procedimento acondicionado em sacolas plásticas, a fim de evitar lesão aos
coletores.
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c) Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente
fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.
III – Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados e apresentados à
coleta separado em “lixo úmido” e “lixo seco”, visando à coleta seletiva, nas áreas definidas
pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, obedecendo à seguinte classificação:
a) Classifica-se como “lixo úmido”: os restos de cozinha, de jardim, papel
higiênico, guardanapos de papel, lenços de papel e absorventes, pó de limpeza caseira, tocos
de cigarros e cinza.
b) Classifica-se como “lixo seco”: vidros (inteiros), papel e papelão, metais,
plásticos, restos de tecido, restos de madeira.
IV – Os órgãos públicos municipais do Executivo e Legislativo deverão
obrigatoriamente implantar sistema interno de separação do lixo para fins de apresentação à
coleta seletiva.
VII - Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de
lixo deverão colocar, à disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta
distinta dos resíduos gerados pelos mesmos, cabendo à Administração Pública Municipal
analisar e aprovar os tipo de recipientes utilizados.
Parágrafo único: O descumprimento, total ou parcial, das disposições
constantes deste artigo, constitui infração passível de penalidade.
Art. 21– A coleta seletiva dos resíduos domiciliares processar-se-à
regularmente, sendo que o lixo seco e o lixo úmido deverão ser coletados com a utilização de
equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento.
Parágrafo único: O resíduo seco coletado seletivamente será destinado às
Associações de Catadores de Material Reciclado de Pará de Minas.
Art.22 - O usuário deverá providenciar, por meios próprios, recipientes
necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados conforme definido nesta Lei.
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Parágrafo único: Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de
uso ou não observarem o disposto no caput serão considerados irregulares e recolhidos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art.23 – Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta de lixo, os
resíduos sólidos acondicionados em que estejam de acordo com o disposto neste regulamento.
Art.24 - Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os coletores
deverão usar Equipamento de Proteção Individual, visando à prevenção de acidentes do
trabalho.
Parágrafo único: Nas habitações coletivas e em grandes geradores é permitida
a colocação dos sacos plásticos em contêineres, neste caso, com aprovação prévia da
Administração Pública Municipal, observada a legislação federal de regência.
Art. 25 - É obrigatório o uso de contêineres ou caçambas, nos modelos e
dimensões aprovados, observada a legislação de regência, para os resíduos previstos nos
incisos II ao IV do artigo 6º desta Lei.
§1º - Estes equipamentos deverão ser colocados na faixa da via pública
destinada ao estacionamento de veículos, entre 20 (vinte) a 30 (trinta) centímetros de distância
do meio-fio e dentro do limite da faixa e ter a identificação da empresa proprietária, telefone e
faixas de visualização noturna.
§2º - A Colocação destes equipamentos em outros locais dependerá de prévia
aprovação da Administração Pública Municipal.
§ 3º - Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que:
I - Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento;
II - Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume e
tipo de resíduos depositados;
III - Encontrem depositados resíduos não permitidos;
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IV - Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços públicos,
sarjetas, bocas-de-lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer instalação fixa de utilização
pública, excetuando-se as situações devidamente autorizadas;
V - Sempre que prejudiquem a circulação de veículos nas vias e outros espaços
públicos, excetuando-se as situações devidamente autorizadas.
Art. 26 - Os resíduos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 6º desta Lei
deverão ser colocados em recipientes próprios e adequados nos estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestadores de serviços, ou por estes contratados, responsáveis pela coleta e
destino final destes resíduos, observada a legislação específica que rege a matéria.
SEÇÃO III
Dos Recipientes Para Colocação Seletiva dos Resíduos Recicláveis
Art. 27 – Fica adotada a padronização de sacos plástico azul para lixo
reciclável e preto para lixo úmido. Nos dois primeiros anos a partir da data de publicação
desta lei será tolerado o acondicionamento dos resíduos recicláveis em sacolas de qualquer
cor ( exceto o preto) e do lixo úmido em sacolas pretas.
Paragrafo único: Quando instalados recipientes próprios e com
compartimentos individualizados para a o acondicionamento dos materiais recicláveis, estes
devem obedecer às mesmas cores acima mencionadas, com o nome do reciclável e a sua
representação visual.
SEÇÃO IV
Dos Responsáveis Pelo Acondicionamento
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Art. 28 - São responsáveis pelo correto acondicionamento dos Resíduos
Sólidos Urbanos e pela sua disposição para a coleta:
I - Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos
comerciais, industriais, ou prestadores de serviços;
II - Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação unifamiliar;
III – O síndico nos casos de condomínio vertical ou horizontal;
IV - Quando instalados os recipientes previstos no art. 1º e 2º do artigo anterior
é responsável do detentor do equipamento;
V - Nos restantes dos casos, os indivíduos ou entidades para o efeito
designados, ou na sua falta, todos os residentes.
Parágrafo único: Sempre que no local de produção de Resíduos Sólidos
Urbanos exista equipamento de deposição, o gerador deve utilizar obrigatoriamente estes
equipamentos.
Art. 29 - Quando o imóvel estiver dentro da área definida pela Administração
Municipal para a separação seletiva do lixo, o gerador deve efetuar a separação e o
acondicionamento da fração reciclável dentro das normas estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO V
Do Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 30 - O horário de colocação na via pública dos Resíduos Sólidos Urbanos
é fixado pela Administração Pública do Município de Pará de Minas através de edital, e será
dada ampla publicidade.
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§1º - Fora dos horários previstos, os sacos plásticos ou equipamentos
individuais devem encontrar-se dentro das instalações do gerador.
§2º - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o
funcionamento do sistema municipal de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, por motivos
programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, os munícipes afetados
pela interrupção deverão ser comunicados anteriormente com ampla publicidade.
SEÇÃO VI
Remoção de Resíduos Volumosos
Art. 31 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos
Resíduos Volumosos definidos no inciso V do artigo 6.º desta Lei.
Paragrafo único: O detentor dos resíduos volumosos deve assegurar o seu
transporte nas devidas condições de segurança até o local indicado para o seu descarte.
Art. 32 - Estes Objetos não poderão ser de depositados no aterro sanitário.
SEÇÃO VII
Remoção de Resíduos Verdes Urbanos
Art. 33 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos
os Resíduos Verdes Urbanos, definidos nos termos do inciso III do art. 6º deste Regulamento.
Art. 34 - O detentor de Resíduos Verdes Urbanos deve assegurar a sua
eliminação ou valorização no local de produção cumprindo as normas de segurança e
salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e
efetuar o respectivo depósito no local destinado a este fim.
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Art.35 - Preferencialmente, sobre qualquer forma de eliminação dos Resíduos
Verdes Urbanos, deve ser priorizado o seu reaproveitamento ou transformação.
Art.36 - A coleta, transporte e destinação final dos resíduos públicos gerados
na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade do Poder Público
Municipal ou de sociedade empresária por ele contratada para a realização desta atividade.
Parágrafo único: Os resíduos gerados no trabalho de capina e limpeza de
meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverão ser recolhidos no prazo de 24
(vinte e quatro) horas da execução do serviço.
CAPÍTULO VI
Da Limpeza dos Terrenos e Espaços Públicos e Privados
SEÇÃO I
Da Limpeza das Calçadas e Áreas de Confinantes das Residências e Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços
Art. 37 - As residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços devem proceder à limpeza diária de suas calçadas, bem como das
áreas correspondentes à sua zona de influência quando ocupem vias públicas, removendo os
resíduos provenientes da ocupação ou da atividade.
§ 1º Para efeitos desta Lei estabelece-se como zona de influência de um
estabelecimento a faixa de 2 (dois) metros a contar do limite do estabelecimento.
§ 2º Os resíduos provenientes da limpeza da área enunciada no parágrafo único
do artigo 37 desta Lei devem ser depositados nos recipientes existentes para deposição de
resíduos ou acondicionados junto aos resíduos dos estabelecimentos.
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§ 3º Fora dos limites estabelecidos neste artigo a responsabilidade pela limpeza
pública é da Administração Pública Municipal, de forma direta ou indireta, através de
sociedade empresária contratada para tal finalidade.
SEÇÃO II
Limpeza de Terrenos Particulares
Art. 39 - Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos
sólidos, designadamente lixos, entulhos, detritos e outros.
Art. 40 - Nos lotes não edificados, caberá aos respectivos proprietários
proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais,
susceptíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios.
Art. 41- Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de
salubridade, os proprietários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou
entulhos, mesmo que depositados abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou
vegetação, serão notificados a limpá-los.
Parágrafo único: No caso de não cumprimento no prazo que lhe vier a ser
fixado, independentemente da aplicação da respectiva multa, a Administração Municipal de
Pará de Minas executará os serviços, cobrando-se as respectivas despesas além da multa
aplicada.
SEÇÃO III
Resíduos da construção civil
21
Art. 42 – No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros
públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei,
notadamente seu artigo 17.
SEÇÃO IV
Resíduos Provenientes de Mercados, Restaurantes, Bares e Similares
Art.43 – Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, sacolões,
verdurão, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em
sacos plásticos, manufaturados para este fim, e dispondo-se em local e horário a ser
determinado para recolhimento observando as cores azul para lixo seco e preto para lixo
úmido e rejeito. Somente poderão dispor para a coleta os resíduos devidamente separados
para a coleta seletiva destes materiais.
SEÇÃO V
Resíduos Sólidos ou Pastosos
Art.44 – A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a
não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Art.45 – O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser realizado de
acordo com as seguintes determinações:
I – Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra,
resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória,
22
serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o
derramamento dos resíduos nas vias e logradouros públicas.
II – Os veículos transportadores de resíduos pastosos, deverão ter sua
carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros público. 
CAPÍTULO VII
Dos Terrenos, Edificados ou Não, Muros, Cercas e Passeios
Art. 46 – Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:
I – Murá-los ou cercá-los com tela, quando se localizarem em vias e
logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação
específica.
II – Guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza.
III– Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do
passeio público fronteiro aos seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e
mantê- los constantemente em bom estado de conservação e limpeza.
CAPÍTULO VIII
Da Disposição Final dos Resíduos Sólidos
Art. 47 - Os resíduos da construção civil e os resíduos de objetos volumosos e
demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só poderão ser depositados em
aterros e locais previamente aprovados pelo Executivo Municipal, sendo permitido, na forma
adequada, a sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada.
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§1º Os resíduos destinados aos Aterros de Resíduos de Construção Civil, após
prévia triagem para separação dos resíduos de natureza mineral, deverão ser prioritariamente
reutilizados ou reciclados; caso inviável esta operação, estes resíduos deverão ser conduzidos
para disposição final adequada em áreas autorizadas e licenciadas pelo Município ou pelo
Estado.
§2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros
tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota fora", encostas, corpos
d'água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas
protegidas por Lei.
CAPÍTULO IX
Dos Programas de Apoio a Coleta Seletiva
Art. 48 - A Coleta Seletiva dos resíduos constitui parte essencial do Sistema
para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada conforme previsão contida
nesta Lei e regulamentações próprias e específicas emanadas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
Dos Atos Lesivos à Limpeza Pública
Art. 49 – Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I – Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos,
papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza
urbana;
24
II – Realizar triagem ou catação nos resíduos dispostos em logradouros ou vias
públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem;
III – Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV – Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou
logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;
V – Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios,
vias ou logradouros públicos;
VI – Assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens,
desmatamentos ou obras;
VII – Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, lagos, lagoas e
rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao
meio ambiente;
VIII – Dispor material de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa
sobre passeios ou pista de rolamento;
IX – Lançar os resíduos de varredura do interior de prédios, terrenos ou
calçadas em vias ou logradouros públicos;
X – praticar todo e qualquer ato que dificulte ou impeça a realização da
limpeza pública municipal.
Parágrafo único: As práticas enunciadas no caput deste artigo sujeitarão os
infratores à multa pecuniária prevista no artigo 60 desta Lei, além de outras sanções legais
cabíveis.
CAPÍTULO XI
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DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE
RESÍDUOS
Art. 50 - Pela prestação do serviço de coleta, transporte e destino final dos
resíduos previstos no artigo 5º desta Lei serão cobradas as taxas previstas no Código
Tributário Municipal.
Art. 52 - A taxas relativas aos serviços de limpeza urbana serão lançadas e
liquidadas na mesma guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo seu
pagamento indissociável do pagamento do referido imposto, observando-se as regras e prazos
definidos na legislação municipal.
CAPÍTULO XII
Da Fiscalização, Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Da Fiscalização
Art. 53 - A fiscalização das disposições desta Lei e a imposição de penalidades
competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para as atividades ora
regulamentadas.
Art. 54 – A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por fiscais e
agentes de fiscalização da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente. 
Art. 55 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com
órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de garantir a adequada aplicação das
disposições desta Lei.
26
Art. 56 – Os veículos transportadores dos resíduos enunciados nesta Lei
deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone da Secretaria responsável
pelo Meio Ambiente, pelo menos em dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta
da população.
Art. 57 - Qualquer violação ao disposto nesta Lei constitui infração punível
com multa, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos
negligentes.
§ 1º O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo
com as disposições contidas nesta Lei.
§ 2º Aplicam-se as sanções pecuniárias previstas nesta Lei as disposições que
couberem previstas no Código Tributário Municipal, notadamente no que tange às infrações e
penalidades.
Art. 58 - As infrações às disposições desta Lei serão notificadas, em duas vias,
e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de Aviso de
Recebimento (AR).
Parágrafo único: Se o infrator se recusar a receber a notificação tal fato será
certificado no documento.
Art. 59 - Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao
infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação
da penalidade.
SEÇÃO II
Das Infrações e Penalidades
Art. 60 - Serão punidas com multas as seguintes infrações:
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I - a realização, não autorizada, da atividade econômica de deposição, recolha,
transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos – multa de
R$ 200,00 (duzentos reais);
II - descarga de Resíduos Sólidos Urbanos na via pública ou em qualquer outro
local não autorizado, bem como a sua colocação fora dos horários de recolha - multa de
R$ 200,00 (duzentos reais);
III - utilização de equipamentos de deposição e recolha não autorizados ou
fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de
resíduos - multa de R$ 100,00 (cem reais);
IV - utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de
conservação – multa de R$ 100,00 (cem reais);
V - deposição de Resíduos Sólidos Urbanos diferentes daqueles a que se
destinam os equipamentos de deposição - multa de R$ 100,00 (cem reais);
VI - destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes
destinados à deposição de Resíduos Sólidos Urbanos multa de R$ 100,00 (cem reais);
VII - permanência dos recipientes de deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos,
na via pública, fora dos horários fixados para tal efeito - multa de R$ 100,00 (cem reais);
VIII - vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer ingredientes
perigosos ou tóxicos para a via pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
IX - destruir ou danificar mobiliário urbano – multa de R$ 200,00 (duzentos
reais);
X - efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto - multa de R$ 100,00 (cem
reais);
XI - lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros – multa de
R$ 100,00 (cem reais);
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XII - poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - multa de
R$ 100,00 (cem reais);
XIII - despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a
limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes - multa de R$ 200,00
(duzentos reais);
XIV - não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que
afetem o acesso às vias e outros espaços públicos – multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
XV - lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via
pública – multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
XVI – distribuir, lançar, afixar, colar volantes, panfletos, cartazes
promocionais e/ou publicitários na via, equipamentos públicos, posteamento e arborização
multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
XVII - Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte de resíduos multa
de R$ 200,00 (duzentos reais);
§1º As situações não previstas neste dispositivo, serão analisadas pela
Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, que definirá se a mesma e passível de
penalidade previstas nesta Lei.
§ 2º As multas serão aplicadas em dobro por cada reincidência.
§ 3º Os valores das multas constantes neste artigo, serão corrigidas anualmente
pelo índice do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substitui-lo. 
Art.61 – Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou
concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 62 – Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a
notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, para
o cumprimento da obrigação.
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Art.63 – Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada
por esta Lei, será lavrado o Auto de Infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada
e a sanção prevista.
§ 1º– Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no
mesmo pela autoridade que o lavrar.
§ 2º – O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, a Secretaria Municipal
responsável pelo Meio Ambiente , no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do
auto.
CAPÍTULO XIII
Da Educação Ambiental
Art. 64 – O poder público municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da
adoção de hábitos com relação à limpeza urbana.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto neste artigo, a Administração
Pública do Município de Pará de Minas deverá :
a) Realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e
dias de limpeza;
b) Promover periodicamente campanhas educativas para a limpeza urbana
através dos meios de comunicação de massa;
c) Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
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d) Desenvolver programas de informação, através da Educação formal e
informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;
e) Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a
viabilização das disposições previstas neste capítulo.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais
Art. 65 – Fica proibido em todo o território do Município de Pará de Minas o
transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem
na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radiativos, quando provenientes de
outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros países, observadas as
disposições próprias da legislação federal reguladora da matéria.
Art. 66 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através da
expedição de Decreto e demais instrumentos normativos.
Art. 67 – Nos 3 (três) primeiros meses a contar da publicação desta Lei, o
Poder Executivo promoverá a ampla divulgação deste diploma legal, período este no qual a
ação dos fiscais será exclusivamente educativa.
Parágrafo único: Após o período acima enunciada, as sanções pecuniárias
previstas nesta Lei serão regularmente aplicadas.
Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2011.
INÁCIO JEUNON DINIZ
31
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio 
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
32
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer ao Projeto de Lei 157 /2011
Pará de Minas produz, hoje, toneladas de resíduos sólidos urbanos por
dia, o que exige uma solução acertada para o final desses resíduos, implicando no aumento
da reciclagem e na diminuição do volume de resíduos. A intenção do projeto certamente é
ter menos lixo e só enviar para os aterros os rejeitos.
Vislumbrando a necessidade da criação de iniciativas públicas sobre
resíduos sólidos, criou-se a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07), que estabelece
as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento
básico, e a Lei nº 12.305/10, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, esta última
disciplinando a coleta, o destino final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e
industriais, entre outros.
A Lei 12.305 trouxe ainda a obrigatoriedade de os municípios elaborarem
planos de resíduos sólidos, que abrangerão todos os resíduos sólidos relevantes produzidos
no município e não só os resíduos sólidos urbanos coletados pelos serviços municipais, bem
como fixou diversas obrigações para os consumidores e, em especial, para os fabricantes e
comerciantes, que passarão a ser responsáveis pelos resíduos pós-consumo dos produtos
que produzem ou comercializam, o que vai se dar por meio da aplicação de um instrumento
chamado de logística reversa.
Com fincas na Lei nº 12.305 de 2010, o Município de Pará de Minas
apresenta o presente projeto de lei dispondo sobre a “Gestão e a prestação dos serviços de
limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do Município de Pará de Minas”.
33
Capítulo I – Disposições Gerais
Este capítulo estabelece regras para a gestão e prestação do serviço de
limpeza urbana, bem como o manejo de resíduos sólidos, definindo que tal providência é de
competência do Município.
Capítulo II – Define os Tipos de Resíduo Sólidos
 Seção I
Define como resíduo sólido qualquer material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividade humana em sociedade, cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto etc. Por sua vez, esclarece o art. 4º
desta seção que resíduo sólido urbano são todos os resíduos domésticos ou semelhantes
de consistência sólida, em face da sua natureza ou composição, etc.
 Seção II
34
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
Nesta seção, são definidos os tipos de resíduos sólidos urbanos dividindo￾os em domésticos, comerciais, industriais, hospitalares, serviços de saúde, dejetos de
animais, conceituando-os nos incisos I a V do art. 5º do projeto em estudo.
 Seção III
Esta seção define os tipos de resíduos sólidos especiais, que são os
resíduos excedentes, de limpeza pública, os verdes urbanos, os provenientes de restos de
construção ou demolição, os objetos volumosos, sólidos agrícolas, os sólidos perigosos e
os radioativos.
Seção IV
 Define os resíduos sólidos urbanos recicláveis.
Capítulo III – Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - As fases de
atividade da gestão de resíduos sólidos encontram-se indicadas no art. 9º e definidas no
art. 10, iniciando-se pela geração de resíduos, passando pelo seu acondicionamento, coleta,
transporte, tratamento, reciclagem e destinação final. Quanto ao art. 11, este traz a
classificação dos serviços de limpeza urbana, que são as coletas, conservação da limpeza,
remoção de bens móveis abandonados etc.
No capítulo IV, trata-se da responsabilidade pelos resíduos sólidos
urbanos.
Esclarece o capítulo que os resíduos recicláveis devem ser separados dos
demais resíduos para facilitar a coleta e o transporte. O capítulo trata também dos dejetos
produzidos por animais em vias públicas, sendo que o acompanhante do animal é que irá
proceder à limpeza e remoção dos dejetos. Também fixa que os transportadores de
resíduos da construção civil e de objetos volumosos devem possuir cadastro na Prefeitura,
cobrir as cargas depositadas nas caçambas etc. Por fim, define, ainda, que as construções
e demolições serão regidas pela presente lei e deverão se encontrar em permanente estado
de limpeza e conservação, constituindo infração passível de penalidade o descumprimento
dessas disposições.
35
O capítulo V trata do acondicionamento e da deposição dos resíduos
sólidos urbanos. Esse capítulo é de grande importância, pois define que os resíduos serão
acondicionados obrigatoriamente em sacolas plásticas nas áreas estritamente residenciais
e, nas áreas comerciais, admitir-se-á o acondicionamento dos resíduos leves em caixas de
papelão que suportem o peso dos resíduos. Quanto ao material cortante e pontiagudo,
estes deverão ser acomodados de maneira que não causem riscos para terceiros. Esclarece
ainda o capítulo que os resíduos úmidos devem ser separados dos resíduos secos, e que
tanto o Executivo.
36
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 
 quanto o legislativo devem implantar sistema interno de separação do lixo, o mesmo
acontecendo com os condomínios, que deverão colocar à disposição dos
condôminos recipiente próprios para esse fim, constituindo infração passível de
penalidade o descumprimento da lei. 
Preocupa-se também o capítulo V com os coletores do resíduos sólidos,
que deverão estar devidamente equipados, e determina o capítulo que, nas habitações
coletivas, serão permitidos os contêineres e caçambas para acomodação dos sacos
plásticos desde que colocados estacionados nas vagas reservadas a veículos na forma da
legislação municipal (Lei nº 3933/2001). Na seção III, estabelece-se que os sacos plásticos
na cor azul serão para lixo reciclável e, na cor preta, para lixo úmido (com tolerância nos
dois primeiros anos). Como não poderia ser diferente, a seção IV deste capítulo deixa claro
que os responsáveis pelo acondicionamento correto do resíduos sólidos urbanos serão
sempre seus geradores ou responsáveis legais, tais como gerentes, administradores,
síndicos etc.
A seção V, ainda no capítulo V, trata do horário para deposição dos
resíduos sólidos urbanos, o qual será fixado pela administração pública por meio de edital,
com ampla publicidade. A seção VI dispõe que, quanto aos resíduos volumosos, não será
permitida sua colocação nas vias públicas, devendo seu gerador efetuar o devido transporte
com segurança para local apropriado, acontecendo o mesmo com os resíduos verdes
(seção VII) e, além das exigências para o descarte desses resíduos, deve-se ainda priorizar
o seu reaproveitamento ou transformação. Por fim, esse capítulo impõe ao Executivo
Municipal prazo máximo de 24 horas para recolher os resíduos oriundos de capina e
limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas etc.
Capítulo VI – Este Capítulo trata da limpeza dos terrenos e espaços
públicos e privados. A limpeza das calçadas e de zonas de influência dos terrenos, espaços
públicos e privados serão de responsabilidade de seus proprietários ou responsáveis,
devendo os resíduos provenientes dessa limpeza serem depositados corretamente para sua
deposição.
37
Fica estritamente proibida a deposição de resíduos nos terrenos edificados
ou não, ficando os proprietários dos lotes não edificados responsáveis pela sua limpeza, de
modo a evitar o aparecimento de animais, provocação de incêndio etc, podendo ainda o
Município, sempre que entender necessário, notificar o proprietário para limpar seu terreno
sob pena de a administração municipal assim proceder, efetuando a respectiva cobrança
sem prejuízo da multa.
Quantos aos resíduos de mercados, restaurantes, bares e similares, seus
proprietários ficam obrigados a acondicionar o lixo por eles produzidos em sacos plásticos
específicos, colocando-os em horário e local definidos para a devida deposição, observando
ainda os sacos nas cores azul e preto para o lixo seco e úmido, respectivamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 
Resíduos sólidos ou pastosos deverão ser protegidos para não provocar
seu derramamento ao serem manuseados. Os resíduos sólidos a granel deverão ser
transportados em caçambas e cobertos por lonas etc, impedindo seu derramamento nas
vias e logradouros públicos. Quantos aos pastosos, estes serão transportados em
carrocerias estanques com o cuidado para também não haver derramamento nas vias e
logradouros.
Capítulo VII – Trata da obrigatoriedade dos proprietários de terrenos,
edificados ou não, murá-los ou cercá-los de acordo com a legislação específica, além de
mantê-los limpos e dotá-los de pavimentação do passeio quando houver meio-fio.
Capítulo VIII – Define que os resíduos sólidos das construções civil, os de
objetos volumosos e demais resíduos, cuja responsabilidade não seja do Município, só
poderão ser depositados em aterros ou locais aprovados pelo Executivo. Mesmo assim, os
resíduos da construção civil deverão ser submetidos a triagem para separação do resíduo
38
de natureza mineral, para possível reutilização ou reciclagem. A deposição desses resíduos
em bota-fora, encostas, lotes vagos etc, é estritamente proibida.
Capítulo IX – Trata da importantíssima coleta seletiva a ser implantada na
forma da lei específica.
Capítulo X – Trata dos atos lesivos à limpeza pública. Esses atos lesivos
vêm discriminados nos incisos “I a X” do art.49 e, dentre eles, destacamos a triagem ou
catação nos resíduos dispostos em logradouros públicos e também o ato de depositar,
lançar ou atirar em riachos, canais, córregos etc. resíduos de qualquer natureza. Os
infratores sujeitam-se à multa pecuniária prevista no art. 60 da mesma lei, sem prejuízo de
outras sanções.
Capítulo XI – Trata das taxas decorrentes da prestação de serviço de
coleta de resíduos. As taxas estão previstas no Código Tributário Municipal e serão
lançadas na guia do IPTU.
Capítulo XII – Da Fiscalização, Infração e Penalidades. A fiscalização e
imposição de penalidade será sempre de responsabilidade do Executivo Municipal. A
fiscalização será efetuada por fiscais responsáveis pelo meio ambiente, podendo ainda o
Executivo firmar convênio com entidade pública ou não para garantir a aplicação da lei.
Importante salientar (art.57, §1º ) que a quitação da multa não elide a irregularidade. Define
também que os infratores da lei serão notificados por meio de AR e que, caso haja recusa
em receber a notificação, tal fato será certificado no documento. No entanto, aceitando ou
não a notificação, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias da notificação para recorrer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
39
 Estado de Minas Gerais
 
A seção II deste capítulo trata das infrações e penalidades, que serão
punidas com multas fixadas entre R$100,00 (cem reais) e R$300,00 (trezentos reais),
corrigidas anualmente pelo IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo. Define ainda que
as situações não previstas na lei serão analisadas pela secretaria municipal responsável
pelo meio ambiente. Quanto à reincidência, será a multa aplicada em dobro. Na hipótese de
o infrator estar em lugar incerto e não sabido, a citação se dará por edital. Por fim, terá o
infrator o prazo de 10 (dez) dias a contar da data da lavratura do auto para apresentar sua
defesa.
Capítulo XIII – Educação Ambiental. Será desenvolvida política de
conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos com relação à
limpeza urbana, por meio da realização de programas de limpeza urbana, de campanhas
educativas, palestras, visitas às escolas, cartilhas, educação formal ou informal, convênios
com entidades públicas ou privadas etc. para a viabilização das disposições previstas neste
capítulo.
Capítulo XIV – Disposições Finais. Proíbe-se em todo o município de Pará
de Minas o transporte e o depósito de resíduos de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou
radiativos quando provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional
ou de outros países. 
O art. 66 – Trata da regulamentação da lei, por via de decreto. O art. 67
trata da divulgação da lei nos primeiros 3 (três) meses, nos quais a fiscalização será
40
exclusivamente educativa, sendo que após esse período serão aplicadas as sanções
pecuniárias etc.
Considerando que o projeto de lei estudo implica o cumprimento da Lei
Federal nº 12.305/2010, esta Procuradoria conclui pela sua legalidade.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 5 de novembro de 2011.
 Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
 Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta
41

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