| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1541 |
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PROJETO DE LEI Nº 159/ 2011 Altera disposições da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º – Inseri o § 12 do Artigo 23 da Lei Municipal nº 4658/2006, com a seguinte redação: Art. 23 – A utilização das diversas zonas tem características e orientação especificas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes. […] § 12 – Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais e civis, e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal também nas Zonas Residenciais, desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam os parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 36, caput da Lei Municipal nº 4.658/2006. Art. 2º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas Comerciais mistas abaixo delineadas, que por força da presente Lei ficam transformadas em ruas comerciais, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua João do Neto Em toda a sua extensão Centro Rua Antônio Rocha Em toda a sua extensão Dom Bosco, Azambeque, Centro. Art. 3º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua residencial abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua João Paulo II Em toda a sua extensão Padre Libério Art. 4º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são transformadas em ruas comerciais mistas, a saber: DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Paulo VI Em toda a sua extensão Padre Libério Rua Antônio Marinho Mendonça Em toda a sua extensão Novo Horizonte Rua Pequenina Leitão Em toda a sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua José David Sobrinho Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua Idelzuíta Maria da Silveira Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua Paulo Pereira da Fonseca Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco Rua José Bueno de Oliveira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa Rua Nair Guimarães Ferreira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa Rua Tabatinga Em toda sua extensão Vila Sinhô Rua Montes Claros Em toda sua extensão Santos Dumont Art. 5.° - Integram esta Lei : a) Anexo I – Contendo cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 25 de novembro de 2010, 09 de dezembro de 2010, 20 de janeiro de 2011, 03 de fevereiro de 2011, 03 de março de 2011, 31 de março de 2011, 14 de abril de 2011, 19 de maio de 2011, 13 de setembro de 2011 e 10 de novembro de 2011, onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas; b) Anexo II – Contendo cópia da Ata da Terceira Audiência Pública do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 24 de novembro de 2011, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de novembro de 2011. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem n.º 60 / 2011 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera disposições da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), especificamente quanto a redação do Apêndice II do referido Diploma Legal, transformando Ruas Residenciais em Comerciais e Comerciais Mistas, e Ruas Comerciais mistas em Comerciais, bem ainda cria o § 12 do artigo 23 da mencionada Lei Municipal. Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes observados para sua confecção original. Neste esteio, às alterações descritas no preâmbulo desta mensagem se deram em observância estrita às disposições oriundas da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), notadamente quanto a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade no procedimento em tela. Para tanto, anexamos ao presente Projeto de Lei os seguintes documentos: 1) Cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 25 de novembro de 2010, 09 de dezembro de 2010, 20 de janeiro de 2011, 03 de fevereiro de 2011, 03 de março de 2011, 31 de março de 2011, 14 de abril de 2011, 19 de maio de 2011, 13 de setembro de 2011 e 10 de novembro de 2011, onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas; 2) Ata da Terceira Audiência Pública do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 24 de novembro de 2011, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes. Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada nas disposições do Estatuto das Cidades e no Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 25 de novembro de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROCURADORIA JURÍDICA Parecer ao Projeto de Lei 159/2010. Altera Plano Diretor O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim como outras leis, o Plano Diretor não deve ser estático. Atualizações pontuais são necessárias, o que é permitido pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 10.527/2011 (Estatuto da Cidade), senão vejamos: Art.40 – O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. §4º - No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiência pública e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidas; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Nota-se que, quando necessário ao atendimento das reivindicações da comunidade, permite-se a atualização do Plano Diretor, desde que a atualização seja precedida dos princípios da participação popular e da transparência, tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo. Indispensáveis ainda são as audiências públicas e os debates com a população e entidades representativas, bem como a publicidade dos atos e documentos. Diogenes Gasparini, em sua obra “O Estatuto da Cidade”, sobre as atualizações no Plano Diretor, assim descreve: “Essas atualizações não estão vedadas pela revisão decenal, determinado pelo §3º do art. 40 do Estatuto da Cidade. Essa revisão é mais profunda. Por ela permite-se a revisão das metas, dos objetivos e da própria política de desenvolvimento e expansão urbana. As atualizações são intervenções mais simples e indispensáveis á correção de anomalias verificáveis na implementação do Plano Diretor.” (Obra citada – pág. 201 – 1ª Edição – Editora NDJ Ltda) CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Assim, considerando que o projeto de lei em estudo foi precedido da participação popular e da transparência, expressando a vontade do povo, esta Procuradoria opina pela legalidade do projeto. Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 29 de novembro de 2011. Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta