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materia nº 159/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4658/2006 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 159/ 2011
Altera disposições da Lei Municipal nº
4658/2006 (Plano Diretor Municipal), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º – Inseri o § 12 do Artigo 23 da Lei Municipal nº 4658/2006,
com a seguinte redação:
Art. 23 – A utilização das diversas zonas tem características e orientação
especificas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
[…]
§ 12 – Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades
empresariais e civis, e microempreendedores individuais poderão ter suas
atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal também nas Zonas
Residenciais, desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam os
parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência,
ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 36, caput da Lei Municipal nº
4.658/2006.
Art. 2º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice
II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) as ruas
Comerciais mistas abaixo delineadas, que por força da presente Lei ficam transformadas em
ruas comerciais, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua João do Neto Em toda a sua extensão Centro
Rua Antônio Rocha Em toda a sua extensão Dom Bosco,
Azambeque,
Centro.
Art. 3º – Fica acrescida a lista de logradouros delineados no Apêndice
II – 1 – Zona Comercial da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor Municipal) a rua
residencial abaixo delineada, que por força da presente Lei é transformada em rua comercial, a
saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua João Paulo II Em toda a sua extensão Padre Libério
Art. 4º – Ficam acrescidas a lista de logradouros delineados no
Apêndice II – 2 – Zona Comercial Mista da Lei Municipal 4658/2006 (Plano Diretor
Municipal) as ruas residenciais abaixo delineadas, que por força da presente Lei são
transformadas em ruas comerciais mistas, a saber:
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Paulo VI Em toda a sua extensão Padre Libério
Rua Antônio Marinho
Mendonça
Em toda a sua extensão Novo Horizonte
Rua Pequenina Leitão Em toda a sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua José David Sobrinho Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua Idelzuíta Maria da
Silveira
Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo Pereira da Fonseca Em toda sua extensão Chácaras Dom Bosco
Rua José Bueno de Oliveira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa
Rua Nair Guimarães Ferreira Em toda sua extensão Recanto da Lagoa
Rua Tabatinga Em toda sua extensão Vila Sinhô
Rua Montes Claros Em toda sua extensão Santos Dumont
Art. 5.° - Integram esta Lei :
a) Anexo I – Contendo cópia das Atas das Reuniões do Conselho
Municipal de Politicas Urbanas, dos dias 25 de novembro de 2010, 09 de dezembro de 2010,
20 de janeiro de 2011, 03 de fevereiro de 2011, 03 de março de 2011, 31 de março de 2011,
14 de abril de 2011, 19 de maio de 2011, 13 de setembro de 2011 e 10 de novembro de 2011,
onde às propostas de alteração foram amplamente debatidas e deliberadas;
b) Anexo II – Contendo cópia da Ata da Terceira Audiência Pública
do Plano Diretor vigente da cidade de Pará de Minas, realizada no dia 24 de novembro de
2011, onde foram aprovadas as alterações ora propostas, contendo a assinatura de
participantes;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2011.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 60 / 2011
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal),
especificamente quanto a redação do Apêndice II do referido Diploma Legal, transformando
Ruas Residenciais em Comerciais e Comerciais Mistas, e Ruas Comerciais mistas em
Comerciais, bem ainda cria o § 12 do artigo 23 da mencionada Lei Municipal. 
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a
ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes observados
para sua confecção original.
Neste esteio, às alterações descritas no preâmbulo desta mensagem se
deram em observância estrita às disposições oriundas da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto
das Cidades) e da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), notadamente quanto
a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade no procedimento em tela.
Para tanto, anexamos ao presente Projeto de Lei os seguintes
documentos:
1) Cópia das Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Politicas
Urbanas, dos dias 25 de novembro de 2010, 09 de dezembro de 2010, 20 de janeiro de 2011,
03 de fevereiro de 2011, 03 de março de 2011, 31 de março de 2011, 14 de abril de 2011, 19
de maio de 2011, 13 de setembro de 2011 e 10 de novembro de 2011, onde às propostas de
alteração foram amplamente debatidas e deliberadas;
2) Ata da Terceira Audiência Pública do Plano Diretor vigente da
cidade de Pará de Minas, realizada no dia 24 de novembro de 2011, onde foram aprovadas as
alterações ora propostas, contendo a assinatura de participantes.
Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada
nas disposições do Estatuto das Cidades e no Plano Diretor Municipal e na vontade popular,
que aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 25 de novembro de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 
PROCURADORIA JURÍDICA
 Parecer ao Projeto de Lei 159/2010.
 
 Altera Plano Diretor
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim como outras leis, o Plano Diretor não deve ser estático.
Atualizações pontuais são necessárias, o que é permitido pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 10.527/2011
(Estatuto da Cidade), senão vejamos:
Art.40 – O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§4º - No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I – a promoção de audiência pública e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidas;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
Nota-se que, quando necessário ao atendimento das reivindicações da
comunidade, permite-se a atualização do Plano Diretor, desde que a atualização seja precedida dos
princípios da participação popular e da transparência, tanto no âmbito do Executivo quanto do
Legislativo.
Indispensáveis ainda são as audiências públicas e os debates com a
população e entidades representativas, bem como a publicidade dos atos e documentos.
Diogenes Gasparini, em sua obra “O Estatuto da Cidade”, sobre as
atualizações no Plano Diretor, assim descreve:
“Essas atualizações não estão vedadas pela revisão decenal,
determinado pelo §3º do art. 40 do Estatuto da Cidade. Essa revisão é
mais profunda. Por ela permite-se a revisão das metas, dos objetivos e
da própria política de desenvolvimento e expansão urbana. As
atualizações são intervenções mais simples e indispensáveis á correção
de anomalias verificáveis na implementação do Plano Diretor.” (Obra
citada – pág. 201 – 1ª Edição – Editora NDJ Ltda)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
 
Assim, considerando que o projeto de lei em estudo foi precedido da
participação popular e da transparência, expressando a vontade do povo, esta Procuradoria opina
pela legalidade do projeto.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 29 de novembro de 2011.
 Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
 Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta

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