| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 131/2022. |
| native_id | 15416 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
unicipa Je p A Á DE M | N AS “e 7 IT Pará de Minas - MG a : É a PROTOCOLO GERAL 2220/2022 Data: 18/11/2022 - Horário: 13:16 Legislativo - PJ 119/2022 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 12/2022 Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 131/2022 que promove alteração na Lei Municipal nº 6.584, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, e dá outras providenciais. I- Do Relatório Envia o Prefeito Municipal, projeto de lei que promove alteração na Lei Municipal nº 6.584, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas. A matéria, tem por objetivo incrementar melhorias diretas nos procedimentos de licenciamento ambiental, de fiscalização e de penalidades referentes às infrações ambientais, preservando a efetiva e justa reparação do dano, garantindo que os pequenos produtores, quando autuados por infração ambiental, tenha a oportunidade de firmarem termos de ajustamento de conduta com Município, compensando os danos ambientais por eles provocados. É o sucinto relatório. II — Da Competência A matéria encontra-se prevista nas competências legislativas conferidas ao Município, nos termos do art. 23, VI e 30, I, II, e II da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (grifou-se) Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar a legislação federal e a estadúal no que couber; HI - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (grifou-se) | “Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br | ; EEE = PARÁ DE MINAS Ainda com relação à competência, a Constituição Federal em seu art. 225, estabeleceu que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Além do dever constitucional do Município de proteger o meio ambiente, tem ainda este Ente Federado, a obrigação de exercer o poder de polícia ambiental, mesmo porque a questão do meio ambiente urbano está relacionada com a política de desenvolvimento urbano. Por essas razões, deve o Município exercer de forma eficaz o poder de polícia ambiental, fiscalizando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais. serviços etc., bem como exercer o controle ambiental, tal como a poluição, a degradação e os danos ambientais, dentre outros, aplicando multas e sanções a todos que transgredirem a legislação, obviamente dentro dos limites do Município. A Lei Orgânica Municipal, no art. 16 estabeleceu ainda competência ao município para dentre outras: Art. 16 — É da competência administrativa comum do Município, da união e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: 6.) VI — Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas: VlI-preservar as florestas, a fauna e a flora; Como se vê, Município, em matéria ambiental, têm competência material na tutela do meio ambiente. Pois bem, para uma melhor compreensão da matéria segue uma comparação das alterações propostas com os artigos correspondentes desse projeto de lei em estudo. HI — Do Mérito O Art. 4º na lei em vigor constou de forma incorreta os incisos “XIX e XX”, logo após o inciso VIII, quando na verdade, o correto é “IX e X”, como sugerido no projeto de lei, ainda no art. 4º, estão sendo incluídos os incisos “XXVI, XXVII e XXVIII” respectivamente. Por sua vez, o Art. 18, 82º, exclui da proibição de atear fogo, os “terrenos rurais”. Enquanto o 84º - alterou por completo a redação deste parágrafo, além da proibição da queima dos resíduos, recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo decretação de emergência sanitárias etc. No Art. 21, altera-se a redação do caput deste artigo e exclui a “entendida como conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos”. Por outro lado, está sendo acrescentado o parágrafo único a este artigo. com a seguinte redação “Parágrafo único. Entende-se como arborização urbana as árvores localizadas em Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br E PARÁ DE MINAS bens públicos, logradouros públicos ou logradouros de loteamentos fechados com acesso controlado não restrito, dentro de núcleos urbanos e em lotes urbanos particulares”. No caput do Art. 22, está sendo acrescentado logo após a palavra “estabelecido”, a expressão “em áreas públicas de uso comum Ha A redação do art. 23 corresponde à redação do art. 25 da lei em vigor. O Art. 24, não tem correspondente na lei em vigor. O Art. 30 corresponde ao art. 29 da lei em vigor, porém com uma singela alteração no caput. No entanto houve alterações circunstanciais nas redações dos $81º e 2º, com relação às redações destes parágrafos na lei em vigor. Por fim, está sendo suprimido o $3º da lei em vigor. No Art. 31, não tem correspondente na lei em vigor, no entanto é importante se ater à redação do $1º. O Art. 32 corresponde ao art. 28 da lei em vigor, porém com redação mais atualizada, inclusive fixando a metragem máxima do lote. O Art. 33 corresponde ao art. 33 da lei em vigor, acrescentando o 82º com a seguinte redação “$2º - A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas do processo, terá isenção da taxa”. O Art. 34 corresponde ao art. 34 da lei em vigor. O Art. 87 substitui a expressão “duo” por “óleo”. No Art. 107 o parágrafo único deste artigo, passa a ser o art. 107-A. No Art.116 altera-se a redação do caput e exclui a seguinte expressão “que deverão manter o veículo em estado de higiene e limpeza, de forma a evitar riscos à salubridade e incômodo à vizinhança.” Enquanto. o 81º do art. 116, passa a ser $2º, no projeto de lei. No Art.118 está sendo acrescentado um inciso IV com a seguinte redação “Os veículos utilizados para transporte de resíduos orgânicos os subprodutos de origem animal, estacionados em via pública, deverão ser mantidos em estado de higiene e limpeza, de forma a evitar riscos à salubridade e incômodos à vizinhança”. No Art. 130 está sendo acrescentado a “armazenamento/disposição de materiais da construção civil”. No Art. 135 está sendo acrescentado o art. 135-A. No Art. 140 exclui o $2º da lei em vigor, renumerando os demais. O Art. 143 corresponde ao art. 145 da lei em vigor. No projeto em estudo, suprime- se (excluí) o $6º da lei em vigor. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br : O Art. 144 corresponde ao art. 146 da lei em vigor. O Art.145 corresponde ao art. 166 da lei em vigor e está sendo unificado os incisos IVe V e suprimindo o inciso V, da lei em vigor. Também esse, altera a redação dos 88 3º e 4º e acrescenta os 885º, 6º, 7º e 8º. O Art.158 corresponde ao art. 148 da lei em vigor, acrescentando $2º dispondo sobre o decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da licença ambiental, o qual não implica emissão tácita nem a autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. O Art. 159 corresponde ao art. 152 da lei em vigor e acrescenta o $7º. O Art. 163 corresponde ao art. 172, da lei em vigor e altera a redação do caput. Os Arts. 165 e 166 correspondem respectivamente aos arts. 174 e 175 da lei em vigor, com apenas uma alteração na redação, onde substitui “revalidação da licença” por “renovação da Licença”. O Art. 167 corresponde ao art. 176 da lei em vigor, bem como, mantém o parcelamento do solo e exclui a “infraestrutura de transporte, linhas de transmissão de energia elétrica e infraestrutura de irrigação. ” Neste mesmo artigo, acrescenta-se os incisos II - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto; e III - Parques cemitérios. O Art. 184 corresponde ao art. 184 da lei em vigor e altera a redação do $1º deste artigo, enquadrando como sendo de baixo poder aquisitivo, a família com renda mensal de até três salários-mínimos e que tenha ensino médio incompleto. No inciso XIV, acrescenta o art. 189-A, com a redação constante do projeto. No inciso XV altera a redação do $2º do art. 207. O ineiso XVI altera a redação do caput do artigo 217. O inciso XVII acrescenta o art. 221-A com à redação constante do projeto. O inciso XVIII altera a redação do caput do art. 222. O inciso XIX acrescenta o art. 245-A com a redação constante do projeto. O inciso XX revoga o parágrafo único do art. 246. O inciso XXI acrescenta o art. 234-A com a redação constante do o O inciso XXII altera todo o “Anexo [”. IV — Conclusão Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br PARÁ DE MINAS Concluindo, vale lembrar que o meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral, ele é de cada pessoa, mas não é só dela, razão pela qual o direito ao exercício de uma atividade econômica ainda que para uma existência digna (art. 1º CF/88), não sobrepõe ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim, nos posicionamos pela legalidade da matéria. Por fim este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 11 de novembro de 2022. diet sat Games Procurador Geral Procuradora Adjunta | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br EM BRANCO