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materia nº 119/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 131/2022.
native_id15416

Autoria

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texto original #

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p A Á DE M | N AS “e 7 IT Pará de Minas - MG
a : É a PROTOCOLO GERAL 2220/2022
Data: 18/11/2022 - Horário: 13:16
Legislativo - PJ 119/2022
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 12/2022
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 131/2022 que
promove alteração na Lei Municipal nº 6.584, de 8
de julho de 2021, que dispõe sobre a política de
proteção, preservação, conservação, controle,
recuperação do meio ambiente e da melhoria da
qualidade de vida no município de Pará de Minas,
e dá outras providenciais.
I- Do Relatório
Envia o Prefeito Municipal, projeto de lei que promove alteração na Lei Municipal
nº 6.584, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação,
conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no
município de Pará de Minas.
A matéria, tem por objetivo incrementar melhorias diretas nos procedimentos de
licenciamento ambiental, de fiscalização e de penalidades referentes às infrações ambientais,
preservando a efetiva e justa reparação do dano, garantindo que os pequenos produtores,
quando autuados por infração ambiental, tenha a oportunidade de firmarem termos de
ajustamento de conduta com Município, compensando os danos ambientais por eles
provocados.
É o sucinto relatório.
II — Da Competência
A matéria encontra-se prevista nas competências legislativas conferidas ao
Município, nos termos do art. 23, VI e 30, I, II, e II da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: [...]
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
(grifou-se)
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadúal no que couber;
HI - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
(grifou-se)
| “Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br | ;
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=
PARÁ DE MINAS
Ainda com relação à competência, a Constituição Federal em seu art. 225, estabeleceu
que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Além do dever constitucional do Município de proteger o meio ambiente, tem ainda
este Ente Federado, a obrigação de exercer o poder de polícia ambiental, mesmo porque a
questão do meio ambiente urbano está relacionada com a política de desenvolvimento
urbano.
Por essas razões, deve o Município exercer de forma eficaz o poder de polícia
ambiental, fiscalizando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais.
serviços etc., bem como exercer o controle ambiental, tal como a poluição, a degradação e
os danos ambientais, dentre outros, aplicando multas e sanções a todos que transgredirem a
legislação, obviamente dentro dos limites do Município.
A Lei Orgânica Municipal, no art. 16 estabeleceu ainda competência ao município
para dentre outras:
Art. 16 — É da competência administrativa comum do Município, da união e do
Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
6.)
VI — Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas:
VlI-preservar as florestas, a fauna e a flora;
Como se vê, Município, em matéria ambiental, têm competência material na tutela
do meio ambiente. Pois bem, para uma melhor compreensão da matéria segue uma
comparação das alterações propostas com os artigos correspondentes desse projeto de lei em
estudo.
HI — Do Mérito
O Art. 4º na lei em vigor constou de forma incorreta os incisos “XIX e XX”, logo
após o inciso VIII, quando na verdade, o correto é “IX e X”, como sugerido no projeto de
lei, ainda no art. 4º, estão sendo incluídos os incisos “XXVI, XXVII e XXVIII”
respectivamente.
Por sua vez, o Art. 18, 82º, exclui da proibição de atear fogo, os “terrenos rurais”.
Enquanto o 84º - alterou por completo a redação deste parágrafo, além da proibição da
queima dos resíduos, recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa
finalidade, salvo decretação de emergência sanitárias etc.
No Art. 21, altera-se a redação do caput deste artigo e exclui a “entendida como
conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos”.
Por outro lado, está sendo acrescentado o parágrafo único a este artigo. com a seguinte
redação “Parágrafo único. Entende-se como arborização urbana as árvores localizadas em
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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PARÁ DE MINAS
bens públicos, logradouros públicos ou logradouros de loteamentos fechados com acesso
controlado não restrito, dentro de núcleos urbanos e em lotes urbanos particulares”.
No caput do Art. 22, está sendo acrescentado logo após a palavra “estabelecido”, a
expressão “em áreas públicas de uso comum Ha
A redação do art. 23 corresponde à redação do art. 25 da lei em vigor.
O Art. 24, não tem correspondente na lei em vigor.
O Art. 30 corresponde ao art. 29 da lei em vigor, porém com uma singela alteração
no caput. No entanto houve alterações circunstanciais nas redações dos $81º e 2º, com relação
às redações destes parágrafos na lei em vigor. Por fim, está sendo suprimido o $3º da lei em
vigor.
No Art. 31, não tem correspondente na lei em vigor, no entanto é importante se ater
à redação do $1º.
O Art. 32 corresponde ao art. 28 da lei em vigor, porém com redação mais atualizada,
inclusive fixando a metragem máxima do lote.
O Art. 33 corresponde ao art. 33 da lei em vigor, acrescentando o 82º com a seguinte
redação “$2º - A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, comprovada a insuficiência de
recursos para pagar as custas e despesas do processo, terá isenção da taxa”.
O Art. 34 corresponde ao art. 34 da lei em vigor.
O Art. 87 substitui a expressão “duo” por “óleo”.
No Art. 107 o parágrafo único deste artigo, passa a ser o art. 107-A.
No Art.116 altera-se a redação do caput e exclui a seguinte expressão “que deverão
manter o veículo em estado de higiene e limpeza, de forma a evitar riscos à salubridade e
incômodo à vizinhança.” Enquanto. o 81º do art. 116, passa a ser $2º, no projeto de lei.
No Art.118 está sendo acrescentado um inciso IV com a seguinte redação “Os
veículos utilizados para transporte de resíduos orgânicos os subprodutos de origem animal,
estacionados em via pública, deverão ser mantidos em estado de higiene e limpeza, de forma
a evitar riscos à salubridade e incômodos à vizinhança”.
No Art. 130 está sendo acrescentado a “armazenamento/disposição de materiais da
construção civil”.
No Art. 135 está sendo acrescentado o art. 135-A.
No Art. 140 exclui o $2º da lei em vigor, renumerando os demais.
O Art. 143 corresponde ao art. 145 da lei em vigor. No projeto em estudo, suprime-
se (excluí) o $6º da lei em vigor.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br :
O Art. 144 corresponde ao art. 146 da lei em vigor.
O Art.145 corresponde ao art. 166 da lei em vigor e está sendo unificado os incisos
IVe V e suprimindo o inciso V, da lei em vigor. Também esse, altera a redação dos 88 3º e
4º e acrescenta os 885º, 6º, 7º e 8º.
O Art.158 corresponde ao art. 148 da lei em vigor, acrescentando $2º dispondo sobre
o decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da licença ambiental, o qual não
implica emissão tácita nem a autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
O Art. 159 corresponde ao art. 152 da lei em vigor e acrescenta o $7º.
O Art. 163 corresponde ao art. 172, da lei em vigor e altera a redação do caput.
Os Arts. 165 e 166 correspondem respectivamente aos arts. 174 e 175 da lei em vigor,
com apenas uma alteração na redação, onde substitui “revalidação da licença” por
“renovação da Licença”.
O Art. 167 corresponde ao art. 176 da lei em vigor, bem como, mantém o
parcelamento do solo e exclui a “infraestrutura de transporte, linhas de transmissão de
energia elétrica e infraestrutura de irrigação. ”
Neste mesmo artigo, acrescenta-se os incisos II - Interceptores, emissários,
elevatórias e reversão de esgoto; e III - Parques cemitérios.
O Art. 184 corresponde ao art. 184 da lei em vigor e altera a redação do $1º deste
artigo, enquadrando como sendo de baixo poder aquisitivo, a família com renda mensal de
até três salários-mínimos e que tenha ensino médio incompleto.
No inciso XIV, acrescenta o art. 189-A, com a redação constante do projeto.
No inciso XV altera a redação do $2º do art. 207.
O ineiso XVI altera a redação do caput do artigo 217.
O inciso XVII acrescenta o art. 221-A com à redação constante do projeto.
O inciso XVIII altera a redação do caput do art. 222.
O inciso XIX acrescenta o art. 245-A com a redação constante do projeto.
O inciso XX revoga o parágrafo único do art. 246.
O inciso XXI acrescenta o art. 234-A com a redação constante do o
O inciso XXII altera todo o “Anexo [”.
IV — Conclusão
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
Concluindo, vale lembrar que o meio ambiente é um bem coletivo de desfrute
individual e geral, ele é de cada pessoa, mas não é só dela, razão pela qual o direito ao
exercício de uma atividade econômica ainda que para uma existência digna (art. 1º CF/88),
não sobrepõe ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim, nos
posicionamos pela legalidade da matéria.
Por fim este é um parecer opinativo, ou seja, de caráter técnico-opinativo que não
impede a tramitação e a aprovação do projeto. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do alto
administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal —
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 11 de novembro de 2022.
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Procurador Geral Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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